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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 75. A assistência técnica, nas modalidades e com os objetivos definidos nos parágrafos seguintes, será prestada por todos os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c.
§ 2º Nas demais áreas, fora das regiões prioritárias, este tipo de assistência técnica será prestado na forma indicada no artigo 73, parágrafo 2º, alínea b.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 544703 GO 2003/0093450-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. In casu, o recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica de violação dos artigos 16 , parágrafo único, 17 , a, 22, 23, 25, II, e 37, II, da Lei n. 4.504 /64, 75, a, b, d, e e g, do Decreto n. 59.428 /66, 2º, § 1º, 17 e 19, II, da Lei n. 8.629 /93, 50 do CPC , 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469 /97, 21 da LC n. 76 /93, 184, 187, VIII, § 2º, sem demonstrar claramente os fundamentos pelos quais deveriam ter sido analisados pela Corte de origem. Dessa forma, encontra-se o recurso deficientemente fundamentado. Incide, no particular, a Súmula n. 284/STF. Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se ingressar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 02.05.2005 p. 282 - 2/5/2005 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUMULA DO SUPREMO

TJ-SP - Apelação APL 58542120058260415 SP 0005854-21.2005.8.26.0415 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012
EMENTA

Aplicabilidade do art. 516 do CPC . Preliminar rejeitada.Cédula de crédito rural. Inadimplência. Cobrança de juros nominais à ordem de 2,8% ao mês em substituição à taxa originalmente contratada de 8,75% ao ano. Ilegalidade. Regime jurídico próprio que veda a superação da taxa de 12% ao ano (art. 5º , caput, do Decreto-Lei nº 167 /67). Aplicabilidade excepcional do Decreto-Lei nº 22.626/33. Correção monetária. Mera atualização da moeda aviltada pela inflação.Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Direito de eficácia social e garantia individual. (Art. 5º , XXVI e § 1º , da Constituição Federal c.c art. 649 , VIII , do CPC ). Conceito de módulo rural (Lei4.504 /64) e módulo fiscal (Lei nº 8.629 /93). Imóvel que não se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural. Não observância da fração mínima de parcelamento. Penhora reduzida. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação APL 00008437520058080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 843-75.2005.8.08.0006 RELATOR : DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA : DESª. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS APTE/APDO : FAZENDA LAGUNA S/A ADVOGADO : VALCIMAR PAGOTTO RIGO APDO/APTE : REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO : JOSÉ MASSUCATI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SUBARRENDAMENTO INDEVIDO. 1. Não verificadas as hipóteses contratuais que ensejam o pagamento da multa, esta é indevida. 2. O arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, sendo que enquanto o arrendatário não for indenizado de tais benfeitorias, poderá permanecer no uso e gozo das vantagens oferecidas pelo imóvel. Art. 95 da Lei 4.504 /64. 3. Não é possível o arrendatário subarrendar o imóvel rural sem prévio e expresso consentimento do arrendador. O que se infere da análise conjunta da Lei4.504 /64 e do Decreto nº 59.566 /66. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada no exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da Fazenda Laguna S/A. Com relação ao recurso de REM Agropecuária Negócios e Participações LTDA, dar provimento parcial, agora por maioria de votos, a teor do voto da Desª. Marianne Júdice de Mattos, designada para redigir o acórdão. Vitória (ES), 29 de julho de 2013. Presidente Desembargadora Substituta MARIANNE JÚDICE DE MATTOS. Relatora Designada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 544703 GO 2003/0093450-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .NÃO-OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTENão há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ouobscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda amatéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv.acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, nãofoi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil.In casu, o recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica deviolação dos artigos 16 , parágrafo único, 17 , a, 22, 23, 25, II, e37, II, da Lei n. 4.504 /64, 75, a, b, d, e e g, do Decreton. 59.428/66, 2º, § 1º, 17 e 19, II, da Lei n. 8.629 /93, 50 do CPC ,5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469 /97, 21 da LC n. 76 /93, 184,187, VIII, § 2º, sem demonstrar claramente os fundamentos pelosquais deveriam ter sido analisados pela Corte de origem. Dessaforma, encontra-se o recurso deficientemente fundamentado. Incide,no particular, a Súmula n. 284/STF.Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável oexame do pleito do recorrente, sob pena de se ingressar no exame dematéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo102 da Constituição Federal .Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 02/05/2005 p. 282 - 2/5/2005 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUMULA DO SUPREMO

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20018300012335701 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013
EMENTA

Decisão que, a propósito de sentença proferida em processo expropriatório, nega seguimento à remessa oficial e dá provimento apenas parcial à apelação do expropriante. 2. Agravo alegando afronta a disposições legais que disciplinam o reexame necessário de sentenças contrárias à fazenda ( CPC , art. 475 , I , c/c Lei4.504 /64, art. 118 , e Decreto-lei nº 1.110 /70, arts. 2º e 3º ) e aspectos atinentes: a) ao momento da avaliação do bem expropriado ( CF , art. 5º , inciso XXIV , e art. 184 ; Lei nº 8.629 /93, art. 12 ; e Decreto-lei nº 3.365 /41, art. 26); b) à indenização da área do imóvel não registrada ( CF , art. 5º , inciso XXIV , e art. 184 ; Código Civil , arts. 884 , 1.227 e 1.245 ; Lei nº 6.015/75, art. 176, inciso II, item 3, letra 'a', e art. 252; Lei nº 8.629 /93, art. 12 , caput e inciso III ; e Decreto-lei nº 3.365 /41, art. 34); e c) à incidência de atualização monetária e de juros compensatórios e moratórios ( CF , art. 184 ; Código Civil , art. 404 , parágrafo único ; Lei nº 8.177 /91, art. 5º ; Lei nº 8.629 /93, art. 12 ; e Decreto-lei nº 3.365 /41, arts. 15-A e 15-B). 3. Caso em que a diferença entre a indenização fixada na sentença (R$ 477.441,38) e a oferta inicial atualizada (R$ 333.147,26), foi de 43,31%. Não cabimento da remessa oficial (Lei Complr nº 76 /93, art. 13, parágrafo 1º, a contrario sensu, norma especial que prevalece sobre a expressa art. 475 , I , do CPC ). 4. Na avaliação do imóvel expropriado para fins de reforma agrária, a prevalência da área real, em detrimento da área registrada em cartório, é desdobramento lógico do princípio da justa indenização e a inversão dessa regra fatalmente ensejará enriquecimento ilícito para uma das partes. Precedentes de todas as turmas deste Regional. 5.

TRF-2 - AGRAVO: AGV 43329

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004

Decisão: . 4º , § único , Decreto-Lei 554 /69; Lei Complementar 76 /93; Lei4504/64) possuem atualização monetária...O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 75/77). É o relatório..... 4º , § único , Decreto-Lei 554 /69; Lei Complementar 76 /93; Lei4504/64) possuem atualização monetária...

STJ 15/02/2019 - Pág. 1538 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Lei4.504/64; 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 4.947/66; 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.629/93; 2º da Lei Complementar...nº 76/93; 2º e 7º do Decreto-Lei nº 1.942/82; e 6º do Decreto-Lei nº 1.414/75....e 6º da Lei nº 4.947/66; 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.629/93; 2º da Lei Complementar nº 76/93; 2º e 7º...

TJ-SP - : 1218439002

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: ART. 107 PAR.1 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64). ART. 520 , CPC ....Calmon de Passos: "O § I do art. 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (4657, de 4 de setembro de 1942...- LeUr 4504/64 (a respeito, Calmon de Agravo de Instrumento nº 1 218 439-0/2 /£- ) Voto nº 15 335 '...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1726871 ES 2018/0045172-4

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: . 4°, II, "a", da Lei n° 8.629/93, combinado com o art. 4°, II, da Lei4.504/64..... 4°, II, da Lei 8629/93, c/c o art. 4°, II da Lei 4504.64. agrária, combinado com o art. 4°, II, da Lei4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. (......

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos, incorrendo em omissão sobre.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos .