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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

TJ-SP - Apelação APL 01004333720088260000 SP 0100433-37.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS Sentença Fundamentação concisa, mas que não impede a ampla defesa Possibilidade Ofensa ao art. 93 , incs. IX e X , da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458 , ambos do Código de Processo Civil Inexistência: Em se tratando de sentença concisa, mas que atende às formalidades legais e permite a ampla defesa das partes, não há que se cogitar em ofensa ao art. 93 , incs. IX e X , da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458 , ambos do Código de Processo Civil . COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE Contrato celebrado no exterior Empresa que possui estabelecimento no Brasil Obrigação a ser cumprida no Brasil Jurisdição e legislação nacionais Aplicabilidade Inteligência do art. 75 , § 2º , do Código Civil , c.c. art. 88 , inc. II , do Código de Processo Civil : O Poder Judiciário brasileiro possui competência internacional concorrente para apreciar causas oriundas de contratos celebrados no exterior, quando a empresa estrangeira possui estabelecimento no Brasil, e, ademais, a obrigação deve ser aqui cumprida, como se depreende da combinação dos arts. 75 , § 2º , do Código Civil e 88 , inc. II , do Código de Processo Civil . AÇÃO INDENIZATÓRIA Contrato de compra e venda de mercadorias Pagamento por meio de "créditos comerciais" de difícil negociação Resgate parcial de créditos Valor consideravelmente inferior ao das mercadorias vendidas Prejuízo Demonstração Procedência: É procedente ação indenizatória ajuizada contra empresa que, pela compra de mercadorias, paga com créditos comerciais cuja negociação se mostra difícil, acarretando prejuízos à outra contratante. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA Contrato que envolve exportação de mercadorias Fixação de valores em moeda estrangeira Possibilidade Inteligência dos arts. 2º , inc. I , do Decreto-Lei n. 857 /69 e 1º, inc.

Encontrado em: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 30/05/2014 - 30/5/2014 Apelação APL 01004333720088260000

DJMS 04/03/2016 - Pág. 184 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais04/03/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil .

DJMS 13/10/2015 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/10/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil . de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil . de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil .

DJMS 06/10/2015 - Pág. 140 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/10/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
forma, dispõem os artigos 100 , IV , do Código de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil...de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil . de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil .

DJMS 06/10/2015 - Pág. 138 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/10/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil . de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil . de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil .

DJMS 28/09/2015 - Pág. 187 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil .

DJMS 25/09/2015 - Pág. 213 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/09/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil .

DJMS 25/09/2015 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/09/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil . o art. 75 , § 2º , do Código Civil .

DJGO 31/05/2019 - Pág. 1190 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
desistência formulada no evento 15 com relação ao requerido GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA , com fulcro no art...Logo, nos termos dos arts. 88, II, III c/c art. 12, VIII, ambos do CPC c/c art. 75, §2 do Código Civil...(ar.357, §4º e 450, ambos do Código de Processo Civil/2015) Cumpra-se. Intimem-se.

DJMS 07/10/2015 - Pág. 149 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais07/10/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
ainda o art. 75 , § 2º , do CC , sendo defeso, nos termos do art. 6º do CDC , qualquer embaraço à defesa...de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil . de Processo Civil e o art. 75 , § 2º , do Código Civil .