Art. 75, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03008226320168240016 Capinzal 0300822-63.2016.8.24.0016 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL. PRETEXTADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. APONTADA NULIDADE DA AVENÇA POR CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, E ADUZIDA INSUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REEDIÇÃO DAS TESES. ROGO PARA SUPRESSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DO PARCIAL IMPLEMENTO DOS ENCARGOS. INVIABILIDADE. ALEGADA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA COIMA, ALÇADA EM R$ 1.366.089,75. INOVAÇÃO NO PONTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO EX OFFICIO. ART. 814 DA LEI N. 13.105 /15. READEQUAÇÃO PARA R$ 100,00 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 2ª, 3ª E 4ª, E R$ 20,00 PARA OS DEMAIS TÓPICOS. "[. . .] Para o cumprimento efetivo das obrigações constantes do termo podem ser estabelecidas medidas coercitivas, cuja função e justamente garantir o atendimento do mesmo. Em geral se fixam multas diárias para a hipótese de eventual descumprimento das obrigações assumidas. A multa do ajuste nada tem a ver com a sanção administrativa de multa, e não a substitui, porque objetiva garantir que o compromissário cumprira integralmente o ajustado. Por isso, a multa deve ter essencialmente um caráter cominatório, e não compensatório. Não pode ser irrisória nem excessiva, sob pena de não desempenhar adequadamente o seu papel de pressão psicológica. O órgão público deve levar em consideração a situação econômica do obrigado, bem como a gravidade do resultado do descumprimento [...]". (RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, fls. 169/170). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA COMINATÓRIA.

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Renúncia ao direito de recorrer no plano administrativo quando o objeto da demanda administrativa for idêntico ou menor que o objeto da demanda judicial

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Não consegui citar a empresa no endereço comercial, posso citá-la na residência do administrador?

Artigos27/07/2020Tiago Jones da Silva
O art. 248 , § 2º , do CPC , dispõe que: Art. 248....Vejamos o que disciplina o art. 75 do Código Civil : Art. 75....Cabe atentar também o que dispõe o § 1º do mesmo art. 75: § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados

Exigência do demonstrativo de cálculo do débito para instrução da petição inicial dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1728559 MT 2020/0173744-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal, fato que impede a discussão do tema junto ao SUPERIOR...13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal....13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

Interdição de pessoas. Uma medida radical, mas às vezes necessária

Artigos27/08/2020Lucas Wlassak
Por mais que nos esforcemos para ajudar estas pessoas, nossos cuidados, às vezes ficam restritos, pois devido ao rigor da lei, há a exigência que alguns atos sejam praticados pessoalmente....Neste caso, para seja possível a gestão por um terceiro, a limitação deve ser tamanha que não consiga exprimir sua vontade livre e consciente. 3 - Quem pode pedir a interdição?...Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 974 , 1.782); Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) (art. 747 – 758) Lei 13 . 146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) Escrito por: Lucas Wlassak
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