Art. 75, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

2.412 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

Os Recursos em espécie no novo Código de Processo Civil

Artigos12/03/2016Nelson E. B. Echstein de Andrade
Breve análise da tratativa despendida pela Lei 13.105/2015 aos recursos de Apelação Cível e Agravo de Instrumento 1....Ipso facto , as decisões interlocutórias que não estejam no rol enumerado pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105 /2015, poderão ser impugnadas em preliminar de apelação (tal qual é feito com a reiteração...essa espécie recursal na Lei 13.105 /2015.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

Novo CPC e Justiça do Trabalho

Artigos25/02/2017Fernando Rubin
Mesmo assim, já há correto entendimento jurisprudencial no sentido de aproveitamento de disposições executivas favoráveis ao obreiro contidas na Lei13.105 /2015, e que nada contrariam os ordenamentos...nº 13.105 /2015....O Novo CPC : Da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105 /2015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 567384220198190000

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2020

Confira-se: Art. 1.015....– Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078....Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC .

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado sob a ótica do cpc/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15...., Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 29887520208160000 PR 0002988-75.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Com a vigência da Lei 13.105 /15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015....13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo