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Legislação direta

Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 75. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas cadastradas junto a esse Ministério para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

DOU 06/03/2015 - Pág. 135 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 40 , Inc. XI , c/c Art. 55 , Inc. III da Lei 8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 57 , Inc. II , da Lei 8.666 /93. Vigência: 22/03/2015 a 21/03/2016....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, c/c Art. 55 , da Lei nº 8.666 /93.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Dispõe o art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 9.096-95: Art. 31. e 76 do Regimento Interno: Art. 75.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...

DOU 17/07/2000 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2000Diário Oficial da União
(South), Inc. . 75,11, da Lei n° 6;815/80, condição inexpulsabilidade, prevista , esta -apurada em sindicância realizada...Processo n5 : 13707.003260/92,18 Sessã de : 09/05/2000 Recurso n° : 097427 Acórdão n° : 20306563 Recorrente...