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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Art. 75. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e a promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras referidas nos incisos II e IV do caput do art. 71 desta Lei, além do diploma de nível superior, em nível de graduação, os seguintes:
IV - Classe B:
a) possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 5 (cinco) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 4 (quatro) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
c) ser detentor de título de Mestre e experiência mínima de 3 (três) anos, todos no campo específico de atuação do cargo;

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000191155 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011
EMENTA

LEI11355 /06. APLICAÇÃO DE 75 PONTOS. VANTAGEM GENÉRICA. ANALOGIA A GDATA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A GDATEM, instituída pela Lei11355 /06 é devida aos servidores civis e militares que integram a carreira de Tecnologia Militar. II. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 17-A da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º , I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41 , que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. III. Enquanto a gratificação tiver o caráter genérico, deve-se utilizar como analogia a jurisprudência pertinente a GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual. IV. Juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494 /97 até o advento da Lei 11.960 /09. V. Apelação provida.

Encontrado em: LET-C LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-3 ART-6 ART-7 LEG-FED EMC-47 ANO-2005...ART- 12 ART- 15 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 PAR-11 ART-17...-A INC-1 INC-2 LET-A LET-B LEG-FED LEI- 11355 ANO-2006 ART- 112 LEG-FED MPR-301 ANO-2006 ***** CF-88...

TRF-2 22/01/2013 - Pág. 201 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11.355 /06, deu nova redação ao art. 17 , I , da Lei nº 9.657 /98, ficando determinado que para as...nº 9.657 /98, incluído pela Lei11.355 /06. 6- O a utor fa z jus à impla nta ç ã o da G D A T E M...no va lor c orre sponde nte a 75 (se te nta e c inc o) pontos, na forma do a rt. 7º A , pa rá gra fo...

TRF-2 29/08/2013 - Pág. 85 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/08/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 269 , IV , do CPC . 18. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." 9.657 /98, alterados pela Lei 11.355 /06 e arts. 2º , 5º e 6º da Lei 10.404 /2002, art. 535 , inc....

TRF-5 07/03/2016 - Pág. 4 - Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais07/03/2016Tribunal Regional Federal da 5ª Região
11.355 /06, 11490 /07 e 11.784 /08, as quais teriam absolvido o percentual de 84,32% decorrente do...Federal da 5ª Região c/c art. 162 , § 4º , CPC ).(17) 7 - 0011828-07.2004.4.05.8300 NETUNIA MARIA DE.... 10 da Lei 9.469 /97, art. 20 da

TRF-2 - Inteiro Teor. 1083145520154025001 0108314-55.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

Decisão: 11.355 /06; c) Que a Lei 11.416 /06 estabelece que aos servidores públicos federais cedidos ao Judiciário.... 5º caput CR/88); f) Que a GDPST, como gratificação variável, nos termos do art. 5-B da lei 11.355 /.... 1º, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 201151180002759

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012

Decisão: . 206 do Código Civil c/c art. 10 do Decreto nº 20.910 /32; ( ii ) que a autora teve sua pensão concedida...) que a condenação ao pagamento da GDATEM, viola os artigos 6-A, 7-A e 17-A da Lei11.355/06; ( v.... 2º , 5º, inc.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851170009758

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

Decisão: . 7-A da Lei nº 9.657 /98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355 /06, e a pagar as diferenças decorrentes...I do art. 17-A A da Lei nº 9.657 7/98, acrescido pela MP nº 301 1/06, convertida na Lei11.355 5/06.... 7-A da Lei nº 9.657 /98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355 /06, e a pagar as diferenças decorrentes...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200851170009758

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

Decisão: . 7-A da Lei nº 9.657 /98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355 /06, e a pagar as diferenças decorrentes...I do art. 17-A A da Lei nº 9.657 7/98, acrescido pela MP nº 301 1/06, convertida na Lei11.355 5/06.... 7-A da Lei nº 9.657 /98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355 /06, e a pagar as diferenças decorrentes...

TRF-2 - Inteiro Teor. 33659520134025050 0003365-95.2013.4.02.5050

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

Decisão: . 5-B , § 11 , da Lei n. 11355 /06, com redação dada pela Lei 11.907 /09), a partir de 29 de agosto de...II e XXXV , 7º , inc. XXX , 37 , caput e inc. c o artigo 2º da EC 47/2005).

DOEMG 21/08/2018 - Pág. 33 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/08/2018Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 38, Inc . Prazo Recursal, Art. 109 da lei 8.666 /93 . 2 cm -20 1135981 - 1 ExTRATO DE ATO DE SOLuÇÃO EM PROCESSO.../Modelo: vW/ FuSCA 1300 L Ano Fab .:1976 Prop .: Joaquim Jose Lacerda / Placa: MSN2515 Chassi: 9BGxF75R03C197728...