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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 75 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 75. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
VII - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...

DOU 17/07/2000 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2000Diário Oficial da União
(South), Inc. . 75,11, da Lei n° 6;815/80, condição inexpulsabilidade, prevista , esta -apurada em sindicância realizada...Processo n5 : 13707.003260/92,18 Sessã de : 09/05/2000 Recurso n° : 097427 Acórdão n° : 20306563 Recorrente...