Aproximadamente 2 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso X do Artigo 75 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 75. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
X - direcionadas às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, e agricultores familiares, e constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos; ou

DOU 01/12/1997 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/1997Diário Oficial da União
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art. 106, inciso 1I,Ietra "c", da Lei nO5.172166, é de...MULTA DE onero - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%...Recurso de ofício negado. . _ x. __Z~.. ~~_SZY2E1X32ZL.ZSJ

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...