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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 75 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 75. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
XI - canalizadas para atividades humanitárias desenvolvidas por entidade reconhecida por ato do governo federal como de natureza auxiliar do Poder Público.

DOU 06/03/2015 - Pág. 135 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 40 , Inc. XI , c/c Art. 55 , Inc. III da Lei 8.666 /93....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, c/c Art. 55 , da Lei nº 8.666 /93....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, c/c Art. 55 , da Lei nº 8.666 /93....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...