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Legislação direta

Artigo 75 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

TST 25/03/2014 - Pág. 2395 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais25/03/2014Tribunal Superior do Trabalho
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo Nº AIRR-0012900...Alegação (ões): - violação do art. 5º , LIII , da CF . É inegável que o art. 75 da Lei 11101 /05, com base no qual se processa a falência da devedora principal...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 129004119965040641 RS 0012900-41.1996.5.04.0641

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

Decisão: É inegável que o art. 75 da Lei 11101 /05, com base no qual se processa a falência da devedora principal...A força atrativa do Juízo Falimentar, prevista no artigo 75 da Lei nº 11.101 /2005, prevalece quando...De acordo com o art. 124 da Lei 11.101 /05, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 129004119965040641

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

Decisão: É inegável que o art. 75 da Lei 11101 /05, com base no qual se processa a falência da devedora principal...A força atrativa do Juízo Falimentar, prevista no artigo 75 da Lei nº 11.101 /2005, prevalece quando.... 233 da Lei 6.404 /76, que assim dispõe: Art. 233.

DJRS 31/10/2011 - Pág. 198 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais31/10/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
ART. 295 , VI , AMBOS DO CPC , E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FORTE NO ART. 267 , I DO MESMO DIPLOMA...ART. 295 , VI , AMBOS DO CPC , E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FORTE NO ART. 267 , I DO MESMO DIPLOMA.... 75 DA LEI 11101 /05.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052205150 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014
EMENTA

POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 75 , PAR.3º , DA LEI N. 4.728 /65 - LEI DO MERCADO DE CAPITAIS, DEVENDO SER RESTITUÍDO E CALCULADO COM BASE NA TAXA QUE VIGORAVA NA DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA (ART. 77 , DA LEI N. 11.101 /05). Sua restituição calculada com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária apelada. Na forma do art. 77 da Lei n. 11.101 /05, os valores relativos ao contrato de adiantamento de câmbio em comento devem ser calculados com base na cotação da moeda estrangeira ao tempo em que decretada a quebra da sociedade empresária. Conforme entendimento jurisprudencial, correta a aplicação do IGP-M com indexador de atualização monetária. Honorários advocatícios mantidos. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052205150, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/10/2014).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00038447520044036182 SP 0003844-75.2004.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2016
EMENTA

ART. 192 DA LF . N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. MULTA. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. 1. A data da decretação da quebra é o marco que define qual lei será aplicada ao procedimento falimentar, se a vigente Lei n. 11.101 /05 ou o Decreto-Lei n. 7.661 /45. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 2. A multa moratória não deve ser cobrada da massa falida (Súmulas n. 192 e 565 do STF e Súmula n. 13 da Advocacia-Geral da União). 3. Reexame necessário e apelação não providos.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 00038447520044036182 SP 0003844-75.2004.4.03.6182 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4805165 PR 0480516-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2008
EMENTA

LEI11.101 /05 - ART. 141 . INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS FISCAIS. IPTU. IMPOSTO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS OU DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 130 , § ÚNICO DO CTN - LEI 5.172 /66. LEI DOS REGISTROS PUBLICOS - LEI 6.015/75, ART. 289. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 690 . SUB-ROGAÇÃO. Recurso desprovido. 1. Arrematação pelo credor. Regra geral, tendo o credor/exeqüente arrematado o bem, fica este dispensado de depositar o preço, podendo compensá-lo com seu crédito. Assim, o credor arrematante só está obrigado a depositar o valor de seu lance, na medida em que esta exceder o crédito. 2. Liquidação extrajudicial. Improcedentes as alegações de que a Lei 11.101 /05 teria derrogado a Lei 5.172 /66 - CTN , em seu art. 130 , tal qual as previsões da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015/75, em seu art. 289, o qual estabelece a obrigação fiscalizatória dos oficiais quanto à quitação dos tributos para lavratura do ato registral. O art. 141 da Lei 11.101 /2005 refere-se aos casos de alienação de ativos da empresa sob o regime de liquidação extrajudicial, e não para o ato de aquisição em hasta pública. 3. Das obrigações propter rem. A teor da previsão expressa nos arts. 32 , 34 e 130 do CTN , os débitos tributários referentes aos impostos cujo fato gerador é a propriedade, constituem em obrigação propter rem, visto que acompanham o imóvel independente da transmissão da propriedade. Assim, aquele que adquire bem onerado, sofrerá a pretensão da cobrança fiscal tributária, eis que, nos termos do art. 130 , caput, do CTN , o imposto torna-se exigível do adquirente. O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, devendo este responder pelas obrigações daí decorrentes perante a municipalidade. 4. Da sucessão tributária....

TRT-18 06/11/2018 - Pág. 1551 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.... 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

DJPR 09/05/2014 - Pág. 688 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/05/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
DE FLS. 401/402: "...Posto isso, DECLARO ENCERRADA esta falência de BEAT BAGS LTDA. , nos termos do art.... 75 , parágrafo 3º , do Decreto Lei 7661 /1945, aqui aplicado analogicamente, observando-se no presente...EDITAL DE INTIMAÇÃO (ART 87, § 1º - LEI 11101/05) Prazo de 5 (cinco) dias....

TRT-18 26/06/2019 - Pág. 1323 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais26/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Homologo os cálculos de fls. 1704/1712, fixando o valor da execução em R$ 7.243,75 , sujeitos a atualização...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05...