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Legislação direta

Artigo 75 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

DJGO 16/10/2018 - Pág. 2481 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
POR CERTO, QUE A APLICACAO DO ARTIGO 6 DA LEI 11.101/05 NAO TEM AGRADADO AOS CREDORES, E A D OUTRINA...PENA DE TER SUA PRISAO CIVIL DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (F. 75...AINDA, NOS TERMOS DO ART. 52 8, 3 E 7 DO CPC/15, IN VERBIS: ART. 528.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50398121920174040000 5039812-19.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018
EMENTA

As disposições da Lei nº 6.830 /80 são, também, incompatíveis com a intervenção de um terceiro para "auxiliar" a parte executada, mormente considerando que no bojo da execução fiscal em si não há espaço para a defesa (apenas, excepcionalmente, em exceção de pré-executividade, que sequer é ação - neste caso os atos defensivos transmudam-se para a ação autônoma de embargos). 6. Assim, porque na execução fiscal de origem o falido não indica como possa ser considerado "terceiro interessado em que a sentença seja favorável" à executada ( CPC ,art. 119 , caput), não há causa justificadora da intervenção como assistente (cf. STJ, REsp 329.059/SP, Sexta Turma, DJ 04/03/2002, p. 306)."7. A circunstância de o falido poder fiscalizar a administração da falência, cuja massa é representada pelo administrador judicial (art. 21 da LF e art. 75 ,V, do CPC ), podendo intervir nos processos para conservar os seus direitos ou os bens arrecadados, tal como dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei11.101 /05, pressupõe que o mandato seja conferido pelo representante legal do falido. No caso, como salientado na decisão agravada, a procuração à advogada Fernanda Mazega foi outorgada pela Diretora que não possuía poderes para representar o falido, uma vez que seu mandato havia sido encerrado em data anterior à outorga da procuração, o que não foi infirmado pela agravante nos autos. Portanto, correto o descadastramento da advogada Fernanda Mazega, o qual não causa nenhum prejuízo à empresa recorrente, que tomará ciência dos atos processuais futuros mediante intimação do gestor de fato Wolf Gruenberg, também co-executado nestes autos. 8. A própria Massa Falida de Têxtil Camburzano alega que a agravante não é parte legítima, nem mesmo possui representação processual para falar em nome da"Massa Falida", a qual é representada pelo administrador judicial, nos termos do art. 75 , inciso V , do CPC/2015 , e art. 22, III, c, c/c 76, § único, ambos da Lei11.101 /05....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00014039120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 6. No caso em tela, os créditos tributários foram constituídos por meio da declaração 96.083.9197824, entregue em 23.05.1996 (fls. 112), de maneira que o prazo prescricional viria a se esgotar em 23.05.2001. 7. Ainda que ajuizada a ação executiva em 06.11.2000, tal fato em nada altera a contagem do prazo prescricional. Conforme consignado em sentença, a decretação da falência ocorreu em 26.03.1999 (fls. 41), de maneira que a representação da massa falida passou a caber ao síndico e, por consequência, a citação apenas se mostraria válida se realizada na sua pessoa, a teor do art. 12, III, do CPC/73 (equivalente ao administrador judicial, nos termos do art. 75, V, do atual CPC). 8. Dispõe o art. 187 do mesmo Código Tributário Nacional que a cobrança judicial de crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, previsão reiterada pelo art. 29 da LEF; ademais, não há qualquer previsão quanto a eventuais efeitos exercidos pela falência em relação ao crédito tributário, inclusive por se processar por procedimento próprio, sendo inaplicável a disposição do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45 - ou Lei de Falências, revogada pela Lei 11.101/05, que possui previsão mais abrangente em seu art. 6º. 9. A União Federal não promoveu a contento a citação, vindo apenas em 12.06.2007 a requerer a citação - e não do síndico, mas do sócio-gerente - nem se verificando hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição dos créditos, bem como não ensejando os fatos a aplicação da Súmula 106/STJ ao presente caso. 10. Em se tratando de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação. 11.

Encontrado em: Mônica Nobre votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. A Des. Fed.

DJCE 19/05/2008 - Pág. 140 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/05/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
CONCESSÃO DA VISTA DO PROCESSO RESULTARIA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, CONSOANTE ART.... 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI11.101/05.DIGA-SE, POR OPORTUNO, QUE CENTENAS DE CREDORES SÃO PARTES...LTDA, O VALOR DO CRÉDITO DE KÁTIA VIRGÍNIA PESSOA CRESPO, NO VALOR DE R$ 27.225,75, COMO CRÉDITO QUIROGRÁFICO...

DJPB 14/10/2019 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais14/10/2019Diário de Justiça do Estado da Paraíba
LEI11.101/05, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA JGA ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 0814587....33 da Lei 11.101/05. . 22, inciso II, letra “a” (primeira parte) e letra “c” da Lei 11.101./05. b) DISPENSO a apresentação...

DJGO 13/01/2014 - Pág. 1197 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/01/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
(AGRG NO AG 1110105/RS, REL. PROTOCOLO : 292317-75.2013.8.09.0123 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : EDUARDO...PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPR OVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS;" (ART...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50335419120174040000 5033541-91.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018
EMENTA

As disposições da Lei nº 6.830 /80 são, também, incompatíveis com a intervenção de um terceiro para "auxiliar" a parte executada, mormente considerando que no bojo da execução fiscal em si não há espaço para a defesa (apenas, excepcionalmente, em exceção de pré-executividade, que sequer é ação - neste caso os atos defensivos transmudam-se para a ação autônoma de embargos). 6. Assim, porque na execução fiscal de origem o falido não indica como possa ser considerado "terceiro interessado em que a sentença seja favorável" à executada ( CPC ,art. 119 , caput), não há causa justificadora da intervenção como assistente (cf. STJ, REsp 329.059/SP, Sexta Turma, DJ 04/03/2002, p. 306)."7. A circunstância de o falido poder fiscalizar a administração da falência, cuja massa é representada pelo administrador judicial (art. 21 da LF e art. 75 ,V, do CPC ), podendo intervir nos processos para conservar os seus direitos ou os bens arrecadados, tal como dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei11.101 /05, pressupõe que o mandato seja conferido pelo representante legal do falido. No caso, como salientado na decisão agravada, a procuração à advogada Fernanda Mazega foi outorgada pela Diretora que não possuía poderes para representar o falido, uma vez que seu mandato havia sido encerrado em data anterior à outorga da procuração, o que não foi infirmado pela agravante nos autos. Portanto, correto o descadastramento da advogada Fernanda Mazega, o qual não causa nenhum prejuízo à empresa recorrente, que tomará ciência dos atos processuais futuros mediante intimação do gestor de fato Wolf Gruenberg, também co-executado nestes autos. 8. A própria Massa Falida de Têxtil Camburzano alega que a agravante não é parte legítima, nem mesmo possui representação processual para falar em nome da"Massa Falida", a qual é representada pelo administrador judicial, nos termos do art. 75 , inciso V , do CPC/2015 , e art. 22, III, c, c/c 76, § único, ambos da Lei11.101 /05....

TJ-ES 14/12/2016 - Pág. 112 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/12/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
11.101/05, ART. 158). 11.101/05, ART. 158). 11.101/05, ART. 158).

TJ-DF - 07047478720178070000 DF 0704747-87.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018
EMENTA

Segundo inciso I do art. 5º da Lei n. 11.101 /05, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito na recuperação judicial ou na falência. Assim, por exemplo, doações, atos de benemerência, favores prometidos não podem ser cobrados na falência, haja vista que, por se tratar de obrigações constituídas por mera liberalidade, não podem ser honradas em detrimento das obrigações onerosas, sobretudo quando se leva em consideração a escassez de patrimônio constatada no curso dos processos de falência ou de recuperação judicial. 3. ?A inadmissão das obrigações gratuitas tem o sentido de economizar os poucos recursos disponíveis para o atendimento dos credores que titula crédito derivado de negócio oneroso ou de natureza pública. Não seria justo comprometer parte dos recursos disponíveis na massa ou no patrimônio do devedor em recuperação no atendimento a obrigação gratuita, quando não há suficientes para pagamento de todos os credores? (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. 11. ed., 2016, p. 75). 4. Havendo decisão judicial confirmando a solidariedade entre as sociedades empresárias, além da desconsideração da personalidade jurídica em função da confusão patrimonial, afastada está a natureza gratuita das obrigações que foram estendidas à massa falida agravada, ainda que oriundas de negócios entabulados pelas outras sociedades do conglomerado empresarial (Grupo Amaral), tendo em vista os benefícios recíprocos gerados por tais tratativas. Vale dizer: admitida a responsabilidade solidária da massa falida agravada, não há que se falar em obrigação a título gratuito (art. 5º , I , da Lei n. 11.101 /05), pois esta fazia parte do Grupo Amaral e prestava serviços em situação de confusão patrimonial.

DJGO 21/01/2019 - Pág. 694 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 75 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A....DO REQUEREN TE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 79/83, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ART...11.101/05, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ALIENACAO