Art. 75 da Lei 6880/80 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 75 da Lei 6880/80

  • TRF-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20124025151

    Jurisprudência • Sentença • 

    Posteriormente, a Lei nº 8.237 /91 revogou a Lei nº 5.787 /72, mas manteve a Lei nº 6.880 /80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto nº 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75 , II , como... O art. 50 , IV , ‘e’, da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) assegura como direito dos militares, "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas","a assistência... O Decreto nº 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis nº 5.787 /72 e 6.880 /80, estabeleceu que "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada

  • TRF-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20134025151

    Jurisprudência • Sentença • 

    Posteriormente, a Lei nº 8.237 /91 revogou a Lei nº 5.787 /72, mas manteve a Lei nº 6.880 /80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto nº 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75 , II , como... O art. 50 , IV , ‘e’, da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) assegura como direito dos militares, "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas","a assistência... O Decreto nº 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis nº 5.787 /72 e 6.880 /80, estabeleceu que "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada

  • TRF-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20124025151

    Jurisprudência • Sentença • 

    Posteriormente, a Lei nº 8.237 /91 revogou a Lei nº 5.787 /72, mas manteve a Lei nº 6.880 /80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto nº 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75 , II , como... O art. 50, IV, ‘e’, da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) assegura como direito dos militares, "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas", "a assistência... O Decreto nº 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis nº 5.787 /72 e 6.880 /80, estabeleceu que "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada

Diários Oficiais que citam Art. 75 da Lei 6880/80

  • TRE-GO 07/07/2020 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    Diários Oficiais • 06/07/2020 • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    /80, art. 75 )... destinadas exclusivamente à recepção de justificativas eleitorais ou no apoio logístico; V os eleitores menores de 18 (dezoito) anos; VI os militares da ativa, em exercício de funções militares (Lei nº 6.880

  • TRF-1 18/11/2011 - Pág. 2052 - TRF-1

    Diários Oficiais • 17/11/2011 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    No mérito, afirma que as alíquotas fixadas para a cobrança da contribuição ao FUSEX possuía embasamento legal, nos termos do art. 75 , II, da Lei 6.880 /1980 ( estatuto dos militares ). 2- Prescrição/Decadência... No (s) processo (s) abaixo relacionado (s): 80

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