Art. 75 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00001811820208160086 PR 0000181-18.2020.8.16.0086 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

RECURSO DE AGRAVO. REVOGAÇÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. PLEITO DEFENSIVO PELO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL COMO REFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 715 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000181-18.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020)

Encontrado em: PLEITO DEFENSIVO PELO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO..... 75 do Código Penal (mov. 189.1 – autos nº 0003006-47.2011.8.16.0086)..... 75 do Código Penal, mesmo que sua pena tenha sido elevada após a unificação.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 00027395820188030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENA SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - INCIDÊNCIA DO LIMITE DESCRITO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Se a pena privativa de liberdade imposta ao paciente é superior 30 (trinta) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus quando o juízo da execução fez incidir esse limite, inclusive na guia de recolhimento, obedecendo ao disposto no art. 75 do Código Penal . 2) Habeas corpus denegado.

Encontrado em: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAPÁ HABEAS CORPUS HC 00027395820188030000 AP (TJ-AP) Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN 993080006954 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2008

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PE­NAS - ART. 75 DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE 30 ANOS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - INA-PLICABILIDADE. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restrin-gindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fi­ca limitado ao máximo de 30 (trinta) anos. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NOVO CÁLCULO PROGRESSIONAL A PARTIR DA FALTA CO­METIDA - NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Criminal 11/07/2008 - 11/7/2008 Agravo em Execução Penal AGEPN 993080006954 SP (TJ-SP) Maria Tereza do Amaral

TJ-PB - 00005256120188150000 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE TRINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. LIMITE QUE NÃO É CONSIDERADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 715 DO STF. DESPROVIMENTO. - O limite trintenário, previsto no art. 75 do CP , é inaplicável para fins de benefícios na execução penal - Súmula 715/STF: "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução." - Desprovimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005256120188150000 , Câmara Especializada Criminal, Relator MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA , j. em 10-07-2018)

STF - HABEAS CORPUS HC 63836 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1986

- HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO. A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM, PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STF.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 14-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00139 - 14/8/1986 ART-00153 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00011 PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, LIMITAÇÃO, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, REQUISITOS

STF - HABEAS CORPUS HC 63836 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1986

- HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO. A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM, PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STF.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 14-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00139 - 14/8/1986 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00081 CÓDIGO PENAL MILITAR . CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00055 ART- 00071 ART- 00075 PAR-00002 ART- 00083 ART- 00055 (AB-ROGADO) CÓDIGO PENAL ....LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00197 LEI DE EXECUÇÃO PENAL PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, LIMITAÇÃO, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, REQUISITOS, AFERIÇÃO, BENEFICIO, PRISÃO, REGIME ABERTO.

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN 1209891310000000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008

AGRA VO EM EXECUÇÃO - NAO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ART. 75 DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE 30 ANOS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE. A unificação das penas, prevista no art 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo- se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado ao máximo de 30 (trinta) anos. Negado provimento ao agravo. .

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 25/09/2008 - 25/9/2008 Agravo em Execução Penal AGEPN 1209891310000000 SP (TJ-SP) Paulo Rossi

STJ - HABEAS CORPUS HC 353328 SP 2016/0093484-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução". (Súmula 715/STF) 3. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 08/11/2016 - 8/11/2016 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00075 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964247 DF 2007/0144305-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTÁVEL.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAR ALIMITAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DEDURAÇÃO: PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E PRAZO DE 30ANOS PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97 , § 1.º ,do Código Penal , deve ser interpretado em consonância com osprincípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo decumprimento da medida de segurança, na modalidade internação outratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máximaabstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no art. 75 do Código Penal , caso o máximoda pena cominada seja superior a este período. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia,manifestou-se no sentido de que a medida de segurança deve obedecera garantia constitucional que veda as penas de caráter perpétuo, nostermos do art. 5.º , XLVII , alínea b , da Constituição da República,aplicando, por analogia, o limite temporal de 30 (trinta) anosprevisto no art. 75 do Código Penal . 3. Recurso especial desprovido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000084704451004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. Deve ser julgado prejudicado o recurso de agravo se idêntico pedido já foi anteriormente analisado em sede de habeas corpus.

Encontrado em: Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL 28/04/2010 - 28/4/2010 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000084704451004 MG (TJ-MG) Alexandre Victor de Carvalho

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