Aproximadamente 938.775 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00246140220028190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2004
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. BASE DE CÁLCULO DAS FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, PARA EFEITO DO SISTEMA PROGRESSIVO, NA HIPÓTESE DISCIPLINADA NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEGUNDO GRAU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA 715 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A preliminar ministerial não é acolhida, porque a falta de peças relativas ao recurso foi suprida a contento, permitindo o conhecimento do teor da decisão agravada. Ademais, ficou claro que a pretensão recursal é a de que a base do cálculo das frações tendentes a permitir a incidência do sistema progressivo na execução das penas do agravante soa o limite imposto pelo art. 75 do Código Penal . O art. 75 do Código Penal , como nenhum outro, pode ser interpretado isoladamente. Antes, tem de ser analisado em função do sistema. Assim que é os arts. 83 e 84 daquele Código, para efeito de livramento condicional, consideram a pena a resultante da condenação. Também o art. 111 da Lei nº 7.210 /84 leva em conta o total da sorna das penas para calcular os direitos do condenado relativos ao sistema progressivo. A isto se acresce o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 715. Recurso conhecido e não provido por unanimidade.

Encontrado em: AGDO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00246140220028190000 (TJ-RJ) NILDSON ARAUJO DA CRUZ

STF - HABEAS CORPUS HC 63836 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1986
EMENTA

ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO. A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM, PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STF.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 14-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00139 - 14/8/1986 ART-00153 LEG-FED EMC-000001

STF - HABEAS CORPUS HC 63836 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1986
EMENTA

ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO. A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM, PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STF.

Encontrado em: -00153 PAR-00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00081 CÓDIGO PENAL MILITAR CP...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00055 ART- 00071 ART- 00075 PAR-00002 ART- 00083 ART- 00055 (AB-ROGADO...) CÓDIGO PENAL LEI- 001656 ANO-1983 LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00197 LEI DE EXECUÇÃO PENAL PEDIDO...

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN 993080006954 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2008
EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PE­NAS - ART. 75 DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE 30 ANOS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - INA-PLICABILIDADE. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restrin-gindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fi­ca limitado ao máximo de 30 (trinta) anos. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NOVO CÁLCULO PROGRESSIONAL A PARTIR DA FALTA CO­METIDA - NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Criminal 11/07/2008 - 11/7/2008 Agravo em Execução Penal AGEPN 993080006954 SP (

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN 1209891310000000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

AGRA VO EM EXECUÇÃO - NAO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ART. 75 DO CÓDIGO PENAL - LIMITE DE 30 ANOS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE. A unificação das penas, prevista no art 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo- se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado ao máximo de 30 (trinta) anos. Negado provimento ao agravo. .

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 25/09/2008 - 25/9/2008 Agravo em Execução Penal AGEPN 1209891310000000

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 00027395820188030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENA SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - INCIDÊNCIA DO LIMITE DESCRITO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Se a pena privativa de liberdade imposta ao paciente é superior 30 (trinta) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus quando o juízo da execução fez incidir esse limite, inclusive na guia de recolhimento, obedecendo ao disposto no art. 75 do Código Penal . 2) Habeas corpus denegado.

Encontrado em: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAPÁ HABEAS CORPUS HC 00027395820188030000

STJ - HABEAS CORPUS HC 39184 SP 2004/0153882-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. Súmula 715/STF. 2. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado. 3. Ordem denegada

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 22.08.2005 p. 309 - 22/8/2005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075 CÓDIGO...PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000715 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...ANO:1940 ART : 00075 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000715 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 39184 SP 2004/0153882-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. Súmula 715/STF. 2. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 22/08/2005 p. 309 - 22/8/2005 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00075 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000715 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 101284

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00281793720038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA COM BASE NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL PARA EFEITO DE BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO. É lmprovimento dominante nos Tribunais Superiores que o prazo máximo de 30 anos a que se refere o artigo 75 do Código Penal , diz respeito, tão-somente, ao tempo de prisão continua a que pode ser submetido o condenado, não podendo servir de base de cálculo para concessão de outros benefícios na execução penal. lmprovimento.

Encontrado em: AGDO: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00281793720038190000 (TJ-RJ) SILVIO TEIXEIRA MOREIRA

STJ - HABEAS CORPUS HC 9892 RJ 1999/0054703-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2001
EMENTA

ART. 75 DO CÓDIGO PENAL . MUDANÇA DO REGIME CARCERÁRIO. - A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, ilumina a interpretação da lei ordinária. - Ordem concedida.

Encontrado em: paciente, conceder a ordem para admitir a progressão do regime prisional, devendo o Juiz da Execução Penal...T6 - SEXTA TURMA --> DJ 26/03/2001 p. 473 - 26/3/2001 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075...PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...