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Legislação direta

Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

Progressão de regime de cumprimento de pena

Artigos12/09/2016Mateus Pondian Paro
Nesse mesmo diapasão encontramos estipulado no artigo Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40.... 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.... 33 do Código Penal , consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal ....

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 344, DO CODIGO PENAL. INSTRUCAO, FORAM OUVIDAS UMA TESTEMUNHA E A VITIMA, BEM COMO QUALIFICADO E INTERROGADO O DENUNCIADO (FLS. 75...ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80311 MG 2017/0011889-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Decisão: . 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA-ORDEM DENEGADA...157, § caput. c/c art 14. II do Decreto Lei 2848/40).

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80311 MG 2017/0011889-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Decisão: . 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA-ORDEM DENEGADA...157, § caput. c/c art 14. II do Decreto Lei 2848/40).

DJMG 04/10/2016 - Pág. 49 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/10/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848 /40, assim, nos termos do artigo 147, da lei 2848/40 foi aplicada a acusado a pena definitiva de...2848 /40, assim, nos termos do artigo 147, da lei 2848/40 foi aplicada a acusado a pena definitiva de.... 155 , caput, c/c art. 65 , III , d , ambos do Código Penal , à pena total de 01 (um) ano, 05 (cinco...

DJMG 27/09/2019 - Pág. 69 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/09/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça desta comarca, como incurso nas iras do artigo 129º,§ 9º, do Decreto Lei 2848/40...combinado com o art.7º inciso I da Lei 11340/66. Promotor de Justiça desta comarca, como incurso nas iras do artigo 129º,§ 9º, do Decreto Lei 2848/40...