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Legislação direta

Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA CONDENATORIA: EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, NA FORMA DA LEI...INSTRUCAO, FORAM OUVIDAS UMA TESTEMUNHA E A VITIMA, BEM COMO QUALIFICADO E INTERROGADO O DENUNCIADO (FLS. 75...ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.

DJGO 12/03/2019 - Pág. 415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO FA CILITOU NEM INCENTIVOU A ACAO DO SENTENCIADO, PELO QUE DEVE SER V ALORADO COMO NEUTRA. 75.SOPESANDO...DE REDUZIR A PENA CONC RETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, IN CISO II, DO DECRETO-LEI...2.848/40, PELO QUE A MINGUA DE OUTRAS CAU SAS DE ATENUACAO SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADAS,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80311 MG 2017/0011889-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Decisão: 157, § caput. c/c art 14. II do Decreto Lei 2848/40). ordem pública, mormente diante do modus operandi e da gravidade da conduta supostamente praticada" (fl. 75...

DOEPR 27/02/2015 - Pág. 13 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/02/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Lei 9696 /98, 3688/41Art 47, 2848/40 Art205 e R esoluçãoCONFEF 056/2003....Emcaso de Desacato,Decreto Lei 2848 /40,Art 331 . Em caso deimpedir a fiscalização,Decreto Lei 2848 /40,Art 329 e 330. GRAVE PESSOA FÍSICA ?...

DOEMG 31/10/2017 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/10/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
lei 2848/40, art. 331 Em caso de impedir a fiscalização, decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 boletim...Falta ou recusa de identificação de Professor e/ou Profissional. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330...Impedimento de ato de fiscalização. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 e resolução CoNFeF 307/2015...

DJMG 29/10/2018 - Pág. 77 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Lei 2848/40. Promotor de Justiça como incurso no art. 205 da Lei 2848/40. Promotor de Justiça como incurso no art. 205 da Lei 2848/40.

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80311 MG 2017/0011889-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Decisão: 157, § caput. c/c art 14. II do Decreto Lei 2848/40). ordem pública, mormente diante do modus operandi e da gravidade da conduta supostamente praticada" (fl. 75...