Art. 75 do Estatuto dos Militares em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 75 do Estatuto dos Militares

  • STM - HABEAS CORPUS XXXXX20177000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ART. 326 DO CPM . DESISTÊNCIA DA CONCESSÃO DO SURSIS. FIXAÇÃO REGIME ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Não há como considerar o pedido de concessão da prisão domiciliar ao réu militar condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, com direito ao sursis, em regime inicialmente aberto. Desistência do Sursis, alegação de problemas de saúde do paciente e da esposa, sem devida comprovação por uma Junta de Inspeção de Saúde. Cumprimento da pena em regime aberto por militar da ativa deve ser em estabelecimento militar, de acordo com que prescreve o art. 73 , parágrafo único , alínea c, do Estatuto dos Militares . A concessão da prisão domiciliar deve ser uma exceção. Dessa forma, estando a decisão da Juíza da Execução revestida das formalidades legais consubstanciadas no cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.210 /84- Lei de Execução Penal . Não vislumbro, na forma proposta para a execução da pena, abusividade ou constrangimento do paciente a exigir de imediato a concessão da prisão domiciliar através do presente writ. Ordem denegada. Unânime.

  • TRF-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20124025151

    Jurisprudência • Sentença • 

    Posteriormente, a Lei nº 8.237 /91 revogou a Lei nº 5.787 /72, mas manteve a Lei nº 6.880 /80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto nº 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75 , II , como... O art. 50 , IV , ‘e’, da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) assegura como direito dos militares, "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas","a assistência... O Decreto nº 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis nº 5.787 /72 e 6.880 /80, estabeleceu que "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada

  • TRF-2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20134025151

    Jurisprudência • Sentença • 

    Posteriormente, a Lei nº 8.237 /91 revogou a Lei nº 5.787 /72, mas manteve a Lei nº 6.880 /80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto nº 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75 , II , como... O art. 50 , IV , ‘e’, da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) assegura como direito dos militares, "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas","a assistência... O Decreto nº 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis nº 5.787 /72 e 6.880 /80, estabeleceu que "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada

Peças Processuais que citam Art. 75 do Estatuto dos Militares

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