Art. 755 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1576033 RJ 2019/0264844-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

. 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 279451420188160000 PR 0027945-14.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018

13.105 /2015), só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015...se trata de decisão que determinou emenda da petição inicial de usucapião, não há como admitir o presente agravo de instrumento, na medida em que essa hipótese não está prevista nos incisos do artigo 1.015...(TJPR – AI 1.731.755-8 – 17ª Câmara Cível – Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50295007620204040000 5029500-76.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

Valor da causa Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento...É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015..... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14068464820178120000 MS 1406846-48.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

Art. 1.015....Isto porque o agravante não respeitou o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. "Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22007283320178260000 SP 2200728-33.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

. 1.015 , do CPC/2015 , não se encontra decisão, proferida na fase de conhecimento, que acolheu preliminar de exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para outra Comarca Recurso não conhecido...Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Nos termos da orientação supra, o recurso não pode ser conhecido, por falta de requisito de admissibilidade, tendo em vista que, dentre …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50422666920174040000 5042266-69.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

O art. 1.015 , I , do Novo CPC prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias (como é o caso dos autos)....Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105 /2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta (art. 1.019 , II , do CPC )....conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico …

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40179288620198240000 Mondai 4017928-86.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

O agravo é cabível, tempestivo (artigo 1.015 , parágrafo único , da Lei n. 13.105 /2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil ....Como se sabe, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão exige a presença cumulativa dos pressupostos elencados no art. 995 , parágrafo único , do CPC , in verbis: "A eficácia da decisão recorrida...É importante enfatizar que em 19.06.2018 foi determinada a desocupação do imóvel por …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079750485 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

. 1.015 do CPC/2015 ..... 1.015 do CPC/2015 ....A Lei13.105 /2015 trata da assistência judiciária gratuita nos artigos 98 a 102 .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1858320175060023

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

Porém, desde a vigência da Lei13.105 /2015, o nosso sistema processual adotou a formação e aplicação concentrada de precedentes obrigatórios, com mecanismos próprios de controle da sua observância..., o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467 /2017: "Art. 246....E, ainda, ao julgar a ADC 26/DF , declarou a constitucionalidade do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 393005520178160000 PR 0039300-55.2017.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

O art. 1.015 do CPC determina que: CPC , art. 1.015 ..... 373, § 1º; Agravo de Instrumento nº 0039300-55.2017.8.16.0000 fl. 4 XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei....São decisões de mérito as que resolvem as matérias constantes do art. 487 [do CPC]2. (NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105 /2015.

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