Art. 755 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 755 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

DJSP 20/04/2016 - Pág. 1862 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 755 , da Lei 13105 /15....Continuidade da ação de conhecimento e dispensa do adiantamento de custas prevista no art. 18 da Lei nº 7.347 /85 Precedentes da Câmara....No entanto, incidirá a referida taxa no momento da satisfação da execução, conforme disposto no inciso III, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de responsabilidade do executado, Alternativamente

TST - ARR 6124320145050531 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. TERCEIRIZAÇÃO. É inviável a pretensão recursal, porquanto a transcrição efetivada no início do recurso de revista, às págs. 754-755, está dissociadas das razões recursais. A transcrição dos trechos do v. acórdão regional no início do apelo, totalmente dissociada das razões recursais, não atende ao comando do artigo 896 , § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015 /2014). A tal respeito, merece destaque o escólio do Ministro aposentado Antônio José de Barros Levenhagen, no sentido de que "(...) a indicação de parágrafos esparsos e desconexos no início do Recurso de Revista, além de não serem representativos do embasamento utilizado pela Corte local para a resolução das questões propostas, são totalmente dissociados das razões de reforma, não atendendo às determinações da Lei n.º 13.015 /2014. IV - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição" ( AIRR-559-73.2015.5.06.0313 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/06/2017). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA ENGELMIG ELÉTRICA LTDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA COELBA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 . 1. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252 , submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 - , tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993". 3. A jurisprudência então caminhava no sentido de que a previsão do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97, segundo o qual, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associad os" , não se traduzia em autorização para a contratação pela tomadora dos serviços de trabalhadores para exercer tarefas ligadas à sua atividade-fim, sob pena de caracterização de terceirização ilícita de mão-de-obra. 4. Em 11.10.2018, entretanto, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral - possibilidade de recusa de aplicação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, em razão dos termos da Súmula 331/TST, sem observância da regra de reserva de plenário -, nos autos do ARE nº 791.932 , fixou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC ". 5. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993, além de firmar que é plenamente possível a terceirização de atividades precípuas das concessionárias de serviços públicos. Há precedentes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da contratação de mão-de-obra, por meio de empresa interposta, para desempenhar atividade afeta à área fim da empresa tomadora de serviços. Esse entendimento revela-se dissonante da atual jurisprudência do c. STF e do c. TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e provido .

TRT-7 04/04/2019 - Pág. 755 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 649, § 2º; NCPC, art. 833)": RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA....LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST....ART. 649, IV, DO CPC DE 1973.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40755 PE 0093001-52.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo.” 9 ....Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato …

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 40755 PE 0093001-52.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

. 31 da Lei 8.212/1993”..... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993”. 6....Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1559043 RJ 2019/0239292-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

.: 53; inciso II do ADCT c/ com art.: 7 art.: 53; inciso II do ADCT c/ com art.: 7 oo ; em reda ção ; em redação original, inciso II da Lei Federal 3.765 /60; e original, inciso II da Lei Federal 3.765...Fato, o qual, configura nulidade por inobservância aos incisos e parágrafos do art.: 489 c/ com art.: 1.022 da Lei inobservância aos incisos e parágrafos do art.: 489 c/ com art.: 1.022 da Lei Federal...13.105 /15; omissão e incide em violação ao princípio da reserva de Federal 13.105/15; …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098886 DF 2017/0106782-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇAO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. AVALIAÇAO. VALOR INFERIOR. SALDO DEVEDOR. SATISFAÇAO....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3....Contrarrazões (fls. 755-765, e-STJ).

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 47428 SP 0054203-85.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Percebe-se, assim, que mesmo diante da suspensão determinada na Pet nº 7.755, o Exmo....aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei...Dessa forma, o tema está diretamente relacionado ao objeto da PET 7.755-MC.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA: AgR-ED RHD 110 DF - DISTRITO FEDERAL 0000203-75.2018.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/8/2016; ARE 755.228-AgR- ED -EDv-AgR- ED , Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/8/2016 e RHC 119.325 ED , Rel. Min....I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil ....Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15).

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1272755 ES 0002144-59.2015.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3....I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 , I , II e III , do Código de Processo Civil ....LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1.

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