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Legislação direta

Artigo 756 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 756. Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
Parágrafo único. O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.

STJ 04/11/2010 - Pág. 2206 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do especial, a recorrida alega violação dos arts. 535 do CPC , 756 e 848 do Código Civil de...Ademais, verifica-se que o conteúdo normativo do art. 756 do Código Civil de 1916 , não foi debatido...Por fim, quanto à ventilada afronta ao art. 848 do Código Civil de 1916 , restaram inatacados os seguintes...

STJ - AgRg no Ag 1121023 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Decisão: Nas razões do especial, a recorrida alega violação dos arts. 535 do CPC , 756 e 848 do Código Civil de...Ademais, verifica-se que o conteúdo normativo do art. 756 do Código Civil de 1916 , não foi debatido...Por fim, quanto à ventilada afronta ao art. 848 do Código Civil de 1916 , restaram inatacados os seguintes...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40296766820188240900 Balneário Camboriú 4029676-68.2018.8.24.0900

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: O recurso é próprio (art. 1.015 , inc. . 756 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos). de Processo Civil.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40127796220188240900 Balneário Camboriú 4012779-62.2018.8.24.0900

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

Decisão: O recurso é próprio (art. 1.015 , inc. . 756 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos). de Processo Civil.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40087138620198240000 Balneário Camboriú 4008713-86.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

Decisão: De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o...É o que se extrai da dicção do artigo 995 do Código de Processo Civil: " Artigo 995: Os recursos não.... 756 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos).

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40296766820188240900 Balneário Camboriú 4029676-68.2018.8.24.0900

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

Decisão: ao tempo e modo oportuno, o direito de crédito devido à construtora em razão de tais instrumentos (art.... 756 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos). de Processo Civil.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40050428920188240000 Joinville 4005042-89.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Decisão: ao tempo e modo oportuno, o direito de crédito devido à construtora em razão de tais instrumentos (art.... 756 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos). de Processo Civil.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40127796220188240900 Balneário Camboriú 4012779-62.2018.8.24.0900

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: ao tempo e modo oportuno, o direito de crédito devido à construtora em razão de tais instrumentos (art.... 756 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos). de Processo Civil.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 713668 SP 2004/0182565-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005

Decisão: Civil de 1916 ; 655 , 2º , do Código de Processo Civil ; 20 do Decreto-Lei nº 58 /37; 23 , 4º , da Lei...A sentença, apoiada no art. 330 , I , do Código de Processo Civil , julgou procedentes os embargos..... 756 do Código Civil de 1916; 1.420 do vigente).

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 743912020018070001

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2005

Decisão: Também, como fundamento para nulidade da cláusula em comento, cito os arts. 756 do antigo CC de 1916...Código Civil de 1916 , vigente à época do contrato. Defesa do Consumidor , quer seja por previsão do Código Civil Brasileiro.