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Legislação direta

Artigo 756 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 756. Só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
Parágrafo único. O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.

TRT-8 - Inteiro Teor. : 202008720055080201 0020200-87.2005.5.08.0201

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2005

Decisão: decorrente do ato ilícito, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1916 (Lei 3071/16 – antigo Código...Civil Brasileiro – art. 159) e atualmente revelado através dos artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei...Atentando-se para o que dispõe o artigo 944 do Código Civil (“a indenização mede-se pela extensão do...

TRT-8 - Inteiro Teor. : 1365009520065080202 0136500-95.2006.5.08.0202

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2006

Decisão: decorrente do ato ilícito, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1916 (Lei 3071/16 – antigo Código...Civil Brasileiro – art. 159) e atualmente revelado através dos artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei...Atentando-se para o que dispõe o artigo 944 do Código Civil (“a indenização mede-se pela extensão do...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 2816063020018190001 RJ 0281606-30.2001.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: . 1º da Lei 9.756 /98, visa a desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de...menos da metade do prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (Lei3.071 /16), não incide.... 201 , § 1º, do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 219.

TJ-SE - Decisão Monocrática. APELAÇÃO CÍVEL AC 2004200712 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005

Decisão: , Lei3.071 /16: “Art. 1.006. . 1500 do Código Civil . O art. 557 , parágrafo 1º-A , do CPC , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756 /98, assim...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 2816063020018190001 RJ 0281606-30.2001.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: . 1º da Lei 9.756 /98, visa a desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de...menos da metade do prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (Lei3.071 /16), não incide.... 201 , § 1º, do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 219.

DJU 01/02/2007 - Pág. 1380 - Seção 1 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais01/02/2007Diário de Justiça da União
pela Lei nº 9.756 /98, nego seguimento ao recurso. Civil de 1916 (Lei 3.071 /16). . Alega, ainda, violação ao art. 1º da Lei nº 4.414 /64, 1.062 do Código Civil de 1916 , e 3º do Decreto-lei...

DJU 30/01/2007 - Pág. 396 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais30/01/2007Diário de Justiça da União
à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1.062 e seguintes da Lei3.071 /16....n.º 4.414 /64, artigo 1º , Código Civil/1916 , artigos 1.062 e 1.536 , § 2º ; Código de Processo Civil...Incide, à hipótese dos autos, a regra veiculada pelo art. 557 , do Código de Processo Civil , in verbis...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 574186 SC 2009.057418-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010

Decisão: EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , C/C O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002....do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Código Civil ...., por aplicação do art. 1.062 da Lei n. 3.071 /16, o que não é o caso dos autos, uma vez que a citação...

DJU 13/01/2005 - Pág. 172 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais13/01/2005Diário de Justiça da União
de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do artigo 1062 e seguintes da lei3.071 /16; a partir de...Quanto aos juros de mora, o art. 1.061 do Código Civil anterior, de 1916, estabelecia que a taxa dos...Entretanto, o art. 406 do novo Código Civil , a Lei nº 10.406 , de 10.01.2002, em vigor a partir de 11...

DJSC 29/09/2005 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais29/09/2005Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
N. 3.071 /16 - ART. 178 , § 6º , VII -DIREITO MATERIAL DESTITUÍDO DE EXIGIBILIDADE - DESPROVIMENTO....Consoante o art. 178 , § 6º , VII , do Código Civil de 1916 , vigente à época, prescreve em um ano: “...Prescreve o art. 557 do Código de Processo Civil , com redação da Lei 9.756 /98, que “o relator negará...