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Legislação direta

Artigo 75D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

DOU 22/07/2016 - Pág. 76 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/2016Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229...

DOU 02/06/2016 - Pág. 132 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/06/2016Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229...

Teletrabalho e Reforma Trabalhista: Pontos Positivos e Negativos

Artigos08/11/2019Júlia Moreira
1º e 3º ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/43 – CLT )....Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de...Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio...

DOU 17/02/2016 - Pág. 154 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2016Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

TRT-1 06/06/2018 - Pág. 7874 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais06/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
notifique-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, como dispõe o art.... 897-A , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43)....Esclareça a reclamante a petição de Id. dd5f75d, em 05 dias, tendo em vista que não foi juntada prova...

DOU 31/12/2015 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/2015Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º.../2015-12  207988064  ART. 23 §1º INCISO I DA LEI 8.036/90  ROBSON DA SILVA GOMES ME  46736.006435/2015...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

DOU 30/10/2009 - Pág. 167 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/10/2009Diário Oficial da União
. 636 , da CLT Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto n.º 5.452/43, NOTIFICA as empresas..., para efeito de inscrição na Dívida Ativa da União e conseqüente cobrança executiva, nos termos do art...MEDEIROS - ME  03.065.929/0001-97  013768930  637,75  G. D.

DOU 26/03/1992 - Pág. 17 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/03/1992Diário Oficial da União
ORDEM- DE FORNECIMENTO ME MATERIAL 411-D75.D/01/92 - PROCESSO: 35128.000908/92 - CONTRATANTES: 1NSSiAGENCIA...das Leis do Trabalho , aprovada 2 , pelo Decreto-lei n 2 5452 /43, com a redação dada pelo Décreto-lei...Comércio Ltdà 21970314/91 Art Acabamentos Ltda 25550146/91 22900994/91 Árt Acabamentos Ltda Art Acabamentos...

DOU 28/08/2018 - Pág. 117 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2018Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...G.D.L CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA 214891160 ART. 24, DA LEI 7.998/90 C/C ART. 7º DO DECRETO Nº 76.900/75...G.D.L CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA 214891518 ART. 24, DA LEI 7.998/90 C/C ART. 7º DO DECRETO Nº 76.900/75...

DOU 26/08/2015 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/2015Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho e do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, CIENTIFICA os empregadores.... 84 da lei nº 8.981 /1995, e art. 13 da lei nº 9.065 /1995. das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...