Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...Ambos a serem efetuados pela parte reclamada, na forma do art. 46 da Lei 8541/92 e do art. 43 da Lei...elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 c/c art. 214, §9º do Dec. 3.048/99.
-violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, ê1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código...termos do texto original do Decreto-Lei nº 5452/43, então vigente, enquanto o inciso II do art. 373...pela primeira reclamada - como é a hipótese, conforme demonstra documentação acostada aos autos ID 75eab0d...
-violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, ê1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código...termos do texto original do Decreto-Lei nº 5452/43, então vigente, enquanto o inciso II do art. 373...pela primeira reclamada - como é a hipótese, conforme demonstra documentação acostada aos autos ID 75eab0d...