Art. 76, § 1, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

TJ-SC - Apelação Cível AC 03119977620158240020 Criciúma 0311997-76.2015.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ASSERÇÃO PROFÍCUA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 487 , INC. I , DO NCPC . "Não há paralelo estrito entre processos administrativo e judicial. Enquanto neste impera a formalidade, com forte apego a ritos processuais, naquele prevalece o formalismo moderado, sem espaço para rigorismo solene. Se a preclusão temporal, no campo jurisdicional é essencial, no campo extrajudicial deve ser entendida dentro do seu contexto. No caso concreto, puniu-se a empresa concessionária por suposta afronta à determinação do Procon, que exigiu esclarecimentos acerca da reclamação de consumidor no prazo de 10 dias. A resposta, elaborada no último dia, chegou ao órgão de defesa nove dias depois. Atraso que, por si só, não justifica punição com base no art. 55 , § 4º , da Lei 8.078 /90 e art. 33, I, § 2º, do Decreto 2.181/87. Não se confunde desobediência com mera desídia, ficando claro que houve desejo - ainda que atendido imperfeitamente - de respeitar a autoridade do órgão administrativo [...] Recursos desprovidos" (Apelação Cível n. 0501837-53.2011.8.24. 0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 30/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03119977620158240020 Criciúma 0311997-76.2015.8.24.0020 (TJ-SC) Luiz Fernando Boller

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08239735520194058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

PJE 0823973-55.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que julgou prejudicada a sua apelação e reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109 , I , da CF/1988 . 2. O particular sustenta, em síntese, que o decisum foi omisso quanto ao fato de a Caixa Econômica ser responsável pelos vícios de construção dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que não há como ser reconhecida sua ilegitimidade. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105 /15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00010497519994058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

PJE 0001049-75.1999.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, ao apreciar exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 , § 4º , da Lei 6830 /1980. 2. A Fazenda Nacional aduz, em seus embargos, a presença de omissão, uma vez que não houve intimação pessoal quando da intimação para pronunciamento acerca da prescrição intercorrente, à luz do que preconiza o art. 25 da Lei 6.830 /1980. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004346820168150831 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

PJE 0000434-68.2016.8.15.0831 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, conforme art. 85 , § 3º , I , do CPC , observado o art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. 2. O particular aduz, em seus embargos, omissão quanto à análise das provas apresentadas nos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08172543920194058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

PJE 0817254-39.2019.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer a assistência médico-hospitalar e odontológica no sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU) de que era beneficiária a Autora, mediante desconto em folha para o FUNSA. 2. A União aduz, em síntese, que: a) a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880 /1980, os pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para concessão do direito ao benefício do FUNSA; b) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50 , § 2º , III , da Lei 6.880 /1980 c/c itens 5.1, 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU). 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105 /15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 6. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 8. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08043498420144058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

PJE 0804349-84.2014.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido do autor de investidura no cargo de Professor de Artes - Música, com a dispensa do requisito editalício de pós-graduação, no Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. O particular sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade de requisito apenas existente em edital. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105 /15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. JABF

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08172821220184050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

PJE 0817282-12.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (em processo movido pela UNAFISCO SINDICAL em desfavor da União, confirmando a natureza de vencimento da GAT - Gratificação de Atividade Tributária), arbitrou os honorários atinentes à execução em percentual de 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 867.089,27). 2. O particular aduz, em seus embargos, que o acórdão, ao manter a fixação dos honorários sucumbenciais do feito em 5% sobre o valor da causa, não observou o art. 85 , § 3º , do CPC . 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08090597020184050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2020

PJE 0809059-70.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido para localizar bens do executado via sistema INFOJUD. 2. O INMETRO sustenta, em síntese, que a diligência na busca de bens restou frustrada, bem como que o INFOJUD contribui para reduzir o custo de tráfego de informações entre órgãos do Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e agiliza a tramitação de processos judiciais, principalmente as execuções. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105 /15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08055381520194058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

PJE 0805538-15.2019.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação do Estado de Pernambuco, mantendo sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ANASTRAZOL, indicado ao tratamento de carcinoma grau histológico 3. 2. A União aduz, em seus embargos, que o acórdão restou eivado de omissão quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como à ausência de comprovação da eficácia do fármaco requerido, e à eficácia e efetividade do tratamento fornecido pelo SUS. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jabf

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08066004320174058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

PJE 0806600-43.2017.4.05.8500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da UFS, para reformar sentença que concedeu parcialmente a segurança para permitir a acumulação do cargo de Médico Cardiologia Ecocardiografista, de carga horária de 24 horas, junto à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH no Hospital Universitário de Sergipe, com o cargo de Professor Efetivo do curso de Medicina de carga horária de 40 horas, junto à UFS, campus lagarto. 2. Inicialmente, a embargante pugna pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos de Declaração, à luz do que dispõe o art. 1.026 , § 1º , do CPC . Ademais, sustenta omissão quanto ao art. 37 , XVI , da CF / 198 , e 118 , § 2º , da Lei 8.112 /90. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105 /15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. É que, embora a autora cumpra com suas obrigações no que tange à pontualidade e ao comparecimento ao trabalho, mostra-se operacionalmente inviável a acumulação dos cargos, na medida em que, como consignado no acórdão recorrido, a Universidade embargada não estaria impedida de, a qualquer momento, proceder a modificação nos horários, em nome do interesse público, o que fulminaria a compatibilidade das escalas. 6. Portanto, é de se considerar ausentes as omissões aludidas, uma vez que as matérias impugnadas foram devidamente tratadas no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 8. Embargos de declaração desprovidos. jabf

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