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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 72 a 75, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
§ 1º A transferência de recursos públicos a instituições privadas de educação, nos termos do art. 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no nível, na etapa e na modalidade de educação respectivos.

TRT-3 23/06/2020 - Pág. 8607 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.898/19 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.31 da Lei 13.707/18, que regulou o orçamento de 2019....

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Os registros de ponto coligidos pela segunda ré (f.73/76), assinados, dão conta de que a jornada do reclamante...

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC, art. 497)....1º da Lei 8.177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....MONTAGENS INDUSTRIAIS E MANUTENCAO LTDA. - CNPJ: 04.533.368/0001-76, para satisfação do débito (R$45.133,97...

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10306875120188260053 SP 1030687-51.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária pelo INPC...até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei nº...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50373750520174040000 5037375-05.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

. 100, § 1º da CF; art. 28 da Lei nº.13.242/2015; art. 100 da CF; art. 534 do CPC....de diretrizes orçamentárias, tais como a Lei 13.707/18: Art. 28. processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001937248v5 e do código CRC 30af3a76...

DJSP 17/04/2009 - Pág. 2121 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
RODRIGUES X INSS - Fls. 113/117 - Sentença nº 594/2009 registrada em 03/04/2009 no livro nº 147 às Fls. 72/76...SEGURO SOCIAL, condenando o requerido a pagar à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez (art.... 42 da lei nº 8.213 /91), consistente em 100% do salário de benefício, a contar do LAUDO PERICIAL, sem...

DJCE 25/07/2012 - Pág. 76 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/07/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
18 CE/15063 18 CE/13458 18 CE/14751 19 CE/24005 20 CE/21407 20 CE/22910 20 CE/15903 20 1) 147311-72.2008.8.06.0001...juntada do acordo no prazo legal de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei...Federal nº 11.419 /06, art. 4º

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10554355020188260053 SP 1055435-50.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

. 1º- F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, e honorários advocatícios...exequendo, e a partir de então, o IPCA-e nos termos do art. 31 da Lei 13.707/18, sem anotação do reexame.... 1.026, §1º, do CPC/2015, c.c art. 21, V, do RISTF.

DOU 05/09/2003 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/09/2003Diário Oficial da União
. 1º - Inscrita no REGISTRO ESPECIAL instituído pelo art. 1º do Decreto -lei1.593 , de 21 de dezembro.... 1º do Decreto-Lei1.593 , de 21 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 9.822 , de 23 de agosto...Recurso nº 133.454 - Processo nº 13707.003652/00-18 - Recorrente: JOSÉ RICARDO BAHIANA FERNANDES - Recorrida...
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