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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 142240320184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Decisão: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I -...§ 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , uma vez que as circunstancias do caso demonstram.... 76.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 214104820164036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

Decisão: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I -...Parto da hipótese fática descrita no art. 76 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que...Diz o referido dispositivo legal: “Art. 76.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 528202720164036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

Decisão: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I -.... 76 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , dado que, tratando-se de ex-esposa que recebe...Diz o referido dispositivo legal: “Art. 76.

TRF-3 16/05/2017 - Pág. 1112 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A seu turno, o art. 76, da apontada lei, assevera: Art. 76. Parto da hipótese fática descrita no art. 76 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que...Diz o referido dispositivo legal: Art. 76.

STF 28/11/2016 - Pág. 180 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/11/2016Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. (A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC. Parto da hipótese fática descrita no art. 76 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16230520144036333 SP

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Decisão: Parto da hipótese fática descrita no art. 76 , § 2º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que...Diz o referido dispositivo legal: Art. 76. . 55 da Lei 9.099 /1995 c/c art. 1º da Lei 10.259 /2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código...

TJ-RS - Apelação Cível AC 187033949 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/1987
EMENTA

CRITERIO DE ATUALIZACAO DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA. A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL NAO E APENAS PARA AS DEMANDAS INTENTADAS COM O ESCOPO DE VER RECONHECIDA A OCORRENCIA DE ACIDENTES DO TRABALHO E A FIXACAO DOS BENEFÍCIOS DELE DECORRENTES, MAS TAMBEM PARA AQUELAS QUE DIZEM RESPEITO A MANUTENCAO DESSES BENEFÍCIOS FACE AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2 DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. NA FIXACAO DA APOSENTADORIA ACIDENTARIA, NAO E ADOTADO O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INPS, TENDO EM VISTA A REGRA EXCEPCIONAL DO INCISO II DO ART. 5 DA LEI N. 6367 /76; MAS, PARA OS POSTERIORES REAJUSTES, ADOTA-SE O CRITERIO DO DECRETO N. 83080 , DE 1979. APELO NAO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 187033949, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Felipe Azevedo Gomes, Julgado em 15/09/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-142 PAR-2; LF-6367 DE 1976 ART-19 ART-5 INC-II; DF-...83080 DE 1979 ART-37 INC-II ART-5 INC-II; LF -6899 DE 1981. 1. REAJUSTE. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. - APOSENTADORIA ACIDENTARIA. REAJUSTE. MECANISMO PREVIDENCIARIO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 407617 PE 2006.83.00.003370-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

ARTS. 16 , I , PARÁGRAFOS 3º e 4º E ART. 76 DA LEI Nº 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111/STJ. - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte devido a cônjuge divorciado que recebe prestação alimentícia do instituidor do benefício (previsto no art. 76, parágrafo 2º e 16 parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.213 /91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado da Previdência Social, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício. - Na hipótese, à parte autora logrou êxito em demonstrar a sua condição de dependente em relação ao de cujus através da cópia da sentença que culminou em seu Divórcio, bem como o acordo referente à pensão alimentícia tanto para a demandante quanto para a sua filha menor com o segurado extinto. - Em relação à condenação dos honorários advocatícios, o termo final será a data em que a sentença foi proferida, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, que assim prevê: "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". - Apelação parcialmente provida. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-3 PAR-4 ART- 76 PAR-2 ART- 74 INC-1 LEG-FED SUM-111 (STJ) CC-02 CC-...02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 Código Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 Código Tributário Nacional Apelação Civel AC 407617 PE 2006.83.00.003370...

TRF-5 - Apelação Civel AC 358362 CE 2003.81.00.031034-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. CONSTITUCIONALIDADE DO INPC E INDEXADORES QUE O SUBSTITUÍRAM. - A CF/88 , em seu art. 201 , parágrafo 4º (antigo parágrafo 2º, renumerado pela EC n.º 20 /98), remeteu ao legislador infraconstitucional a fixação dos critérios para preservação do valor real dos benefícios previdenciários. - Com a implantação da legislação de Custeio e Benefício da Previdência Social, ocorrida em dezembro de 1991, os reajustes dos benefícios passaram a ser regidos pelas regras constantes no art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91, e legislação posterior que o modificou. - "O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , por meio das Medidas Provisórias nºs 1572 -1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824 /99 (4,61%), 2022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%)."(STJ - RESP – 535544 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 14/09/2004 DJ DATA:04/10/2004 Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)

Encontrado em: - 201 PAR-4 PAR-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...-9 PAR-2 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 20 PAR-5 PAR-6 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3 LEG-FED...- 9711 ANO-1998 ART- 12 ART- 13 LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9971 ANO-200 ART- 4 PAR-2 PAR...

TRF-5 - Apelação Civel AC 391225 CE 2003.81.00.031035-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2006
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. CONSTITUCIONALIDADE DO INPC E INDEXADORES QUE O SUBSTITUÍRAM. - A CF/88 , em seu art. 201 , parágrafo 4.º (antigo parágrafo 2.º, renumerado pela EC n.º 20 /98), remeteu ao legislador infraconstitucional a fixação dos critérios para preservação do valor real dos benefícios previdenciários. - Com a implantação da legislação de Custeio e Benefício da Previdência Social, ocorrida em dezembro de 1991, os reajustes dos benefícios passaram a ser regidos pelas regras constantes no art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91, e legislação posterior que o modificou. - "O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , por meio das Medidas Provisórias nºs 1572 -1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824 /99 (4,61%), 2022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%)."(STJ - RESP - 535544 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 14/09/2004 DJ DATA:04/10/2004 Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)

Encontrado em: 1994 ART-9 PAR-2 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 20 PAR-5 PAR-6 LEG-FED MPR-1053 ANO-1995 ART-8 PAR-3...- 9711 ANO-1998 ART- 12 ART- 13 LEG-FED MPR-1633 ANO-1998 (14) LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 LEG-FED LEI...- 9971 ANO-2000 ART- 4 PAR-2 PAR-3 LEG-FED MPR-2187 ANO-2001 ART-21 (13) LEG-FED DEC- 3826 ANO-2001 ART...

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