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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 76 da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005
Art. 76. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela lei, até o vigésimo terceiro dia após o encerramento do bimestre, o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas.
§ 5o O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, contendo:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
II - a revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária;
IV - os cálculos da frustração das receitas não-financeiras, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o item X do Anexo III desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;
V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos para as empresas que responderem pela variação; e
VI - (VETADO)

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 5563305400

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2009

Decisão: Argumentou, ainda, que o dispositivo invocado não foi revogado pelo art. 20 , §§ 5 e 6 , da Lei n.º 8.880...conseqüência o depósito de fl. 72, no valor de R$ 115.642,06 após as devidas atualizações O documento de fl 76...nº 10 266/01, 10 524/02, 10 707/03, 10 934/04, 11178/05, 11439/06, 11514/07 e 11768/08 (Agravo de Instrumento...

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 47009220035000000 4700-92.2003.5.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

Decisão: 11.178 /05. nº 11.178 /05. nº 11.178 /05.

TST - Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA MA 47 47/2003-000-00-00.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

Decisão: 11.178 /05. nº 11.178 /05. nº 11.178 /05.

DOU 30/05/2006 - Pág. 112 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/2006Diário Oficial da União
. 54 e do § 2º do art. 55 , da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, observada a despesa líquida...relativo a Sentenças de Pequeno Valor, Ação 0625. (2) Neste item está incluso o valor de R$ 4.625.952,76.... 27, da Lei 11.178/05 (LDO/2006).

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1164003

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

Decisão: 10.707/03, 25, § 4.º, da Lei n.º 10.934/04 e 26, § 4.º, da Lei n.º 11.178/05. (fl. 76). Sem contrarrazões (fl. 90). É o relatório. ART. 18 DA LEI Nº 8.870/1994. UFIR. APLICAÇÃO. DATA DO CÁLCULO. 1.

TRT-15 26/10/2015 - Pág. 4795 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Fixo o valor da condenação, em 01/01/2015, nas importâncias de: Principal (descontado INSS/IRRF) = R$ 11.178,05...(parte da reclamada) = R$ 3.509,76. IRRF = Isento. Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo Nº RTSum-0002110-67.2013.5.15.0003 AUTOR VALERIA...

DOU 17/11/2011 - Pág. 165 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/11/2011Diário Oficial da União
Com a LDO/2006 (Lei 11178 /05), acrescentou às condições anteriormente definidas a hipótese de "graves...10266/01) LDO/03 (Lei 10524 /02), LDO/04 (Lei 10707 /03) e LDO/05 (Lei 10934/04) LDO/06 (Lei 11178 /...05), LDO/07 (Lei 11439 /06), LDO/08 (Lei 11514 /07) e LDO/09 (Lei 11768/08) LDO/10 (Lei12017/09), LDO...

TRF-4 11/01/2011 - Pág. 662 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais11/01/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
6º ; Lei n. 10.524/02 (LDO/2003), art. 25, § 4º; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n.... 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439.../06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO...

STJ 17/03/2010 - Pág. 1748 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/03/2010Superior Tribunal de Justiça
10.934 /04 e 26 , § 4º da Lei 11.178 /05 - quanto a incidência do IPCA-E a partir da conta....APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.870 /94 (CORREÇÃO PELA UFIR/IPCA-E). O art. 18 da Lei 8.870 /94 não trata de indexador para atualização de

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 428944 SC 2009.042894-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010

Decisão: n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n....de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º...n. 11.178/05; 8) ao artigo 26 , § 4º, da Lei n. 11.439/06; 8) ao artigo 27 , § 5º, da Lei n. 11.514/...