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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 76 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 72 a 75, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
§ 7º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I - termo de parceria, observada a legislação específica pertinente a essas entidades, e processo seletivo de ampla divulgação;
II - termo de colaboração ou de fomento, atendidas as disposições da Lei nº 13.019, de 2014, e sua regulamentação, bem como as demais legislações aplicáveis; e
III - convênio ou outro instrumento congênere, celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

TRT-3 08/05/2019 - Pág. 7648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...PASSOS, 7 de Maio de 2019.

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7.238/84. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....era, em média, iniciada às 7h30 e encerrada às 17h30, com intervalo para descanso e refeição de uma...

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....em guias individualizadas e pertinentes, em 10 dias, pena de apreensão do numerário, via BACENJUD. 7-...

TRE-RS 09/10/2019 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 11/11/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 16/12/2019 - Pág. 21 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais15/12/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
PROCESSO: RE 25-76.2015.6.21.0104. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2014..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações...

DJCE 25/07/2012 - Pág. 76 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/07/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
15 CE/17148 15 CE/13600 15 CE/13496 16 CE/7128 17 CE/3878 17 CE/15067 17 CE/22714 17 CE/14909 17 CE/13707...juntada do acordo no prazo legal de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei...Federal nº 11.419 /06, art. 4º

DJSP 17/04/2009 - Pág. 2121 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
RODRIGUES X INSS - Fls. 113/117 - Sentença nº 594/2009 registrada em 03/04/2009 no livro nº 147 às Fls. 72/76...SEGURO SOCIAL, condenando o requerido a pagar à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez (art.... 42 da lei nº 8.213 /91), consistente em 100% do salário de benefício, a contar do LAUDO PERICIAL, sem...

DOU 05/09/2003 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/09/2003Diário Oficial da União
nº 6.385/76, de 07 de dezembro de 1976. nº 6.385/76, de 07 de dezembro de 1976. Recurso nº 133.454 - Processo nº 13707.003652/00-18 - Recorrente: JOSÉ RICARDO BAHIANA FERNANDES - Recorrida...