I, II, XXXV, XXXVI, XLI, LV e LIV, 17, inc. I, II, XXXV, XXXVI, XLI, LV e LIV, 17, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....
(data do julgamento) (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.
II , da Lei n. 9.096 /95 e no art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18)....
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....Art. 76. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18)....
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...