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Legislação direta

Inciso I do Artigo 76 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 72 a 75, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente; e
c) construção, ampliação ou conclusão de obras:
1. (VETADO); ou 2. no âmbito de contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
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TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

Jurisprudência•Data de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Art. 76. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18).

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

Jurisprudência•Data de publicação: 21/01/2020

Decisão: . 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 12, inc. O art. 31, inc.

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais•25/07/2013 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 158 , do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc....Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se..... 51 , I , da Lei 9.099 /95.

DOU 08/11/2002 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•08/11/2002 • Diário Oficial da União
Processo : 13707.001920/2002-18. JOSÉ GÓES FILHO (Of. . 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro.... 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de dezembro...

DJMS 27/08/2013 - Pág. 160 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais•27/08/2013 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. I , do CPC (f.44), julgo extinta a presente execução.”...Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. do Enunciado 76 do Fonaje.”

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

Jurisprudência•Data de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...