Art. 76, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:
I - o ingresso na magistratura de carreira dar-se-á mediante concurso de provas e de títulos, realizada pelo Tribunal de Justiça com participação de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, feita a indicação dos candidatos, sempre que possível, em lista tríplice;

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

PAR-00002 ART-00002 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/...2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00131 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00132 LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B LCP -000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002...Sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269 , I do CPC , para declarar a licitude da acumulação dos cargos público que a Autora exerce no Hospital Municipal de Piedade, antes unidade

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....C.F. , ARTIGO 22 , I E XX. I. - A Legislação sobre loterias é da competência da União: C.F. , art. 22 , I e XX . II ....Lembro que o inc. III do art. 195 da Constituição da República dispõe ser a receita de concurso de prognósticos utilizada para financiar a seguridade social: “Art. 195.

DOEBA 10/12/2020 - Pág. 13 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

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. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (.... 40 , § 1º , I , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 36 , §§ 6º e 7º da Lei nº 11.357 , de 06 de janeiro de 2009,...trinta e sete reais e nove centavos), compostos por média das 80% maiores remunerações percebidas desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição até o mês anterior ao laudo médico, referente a R$2.404,69

DOEBA 05/12/2020 - Pág. 27 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/12/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
Classe Incorp - R$1.269,43, 45.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$1.832,08, Estabilidade Econ Inc - R$289,71....Classe Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64, Estabilidade Econ Inc - R$492,93....: I MARIA DA GLORIAANDRADE SILVA DE OLIVEIRA, proc. 011.7639.2019.0040519-71, SEC, Professor, PADRÃO E, GRAU III, matrícula 11168143, proventos integrais - R$3.471,76 (três mil quatrocentos e setenta e

DOEBA 18/06/2020 - Pág. 8 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/06/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s):...da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s):...da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s): I IRENILDA GONCALVES DE OLIVEIRA BASTOS, proc. 019.1178.2019.0073172-15, SESAB

DOEBA 22/09/2020 - Pág. 11 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/09/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s)...6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s)...6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s)

DOEBA 29/07/2020 - Pág. 15 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/07/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s): I MARIA DAS...Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s): I LEDA MARIA...Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s): I MARIA JOSE

DOEBA 09/09/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/09/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
em vista o disposto no (a) art. 119 , § 1º , da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (...6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s)

DOEBA 27/12/2019 - Pág. 19 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
I VILMA SANTOS DE SOUZA, proc. 011.5603.2019.0071123-76, SEC, Professor, PADRÃO E, GRAU IV, matrícula 11195496, proventos integrais - R$9.272,44 (nove mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro...centavos), compostos po Vencimento - R$4.071,28, 25.00 % Avanco Horizontal Inc - R$1.017,82, 26.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.058,53, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat...por Vencimento - R$3.421,30, 25.00 % Avanco Horizontal Inc - R$855,33, 28.00 % Adic Tempo de Serviço Inc -R$957,96, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$1.710,65, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.066,76

DOEBA 15/07/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/07/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (...da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s):...da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s):
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