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Legislação direta

Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1667927 PR Revisão Criminal (Gr) 0166792-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2001
EMENTA

CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 - ASSOCIAÇÃO - ART. 18 , INC. III, DA MESMA LEI - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 621 , INC. I , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. Na revisão criminal, diante da inversão do ônus da prova, compete ao Requerente comprovar suas alegações, de molde a justificar, de maneira cabal, que a decisão condenatória se deu contrária à evidência dos autos, sob pena de insubsistência da pretensão. REVISÃO IMPROCEDENTE.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1714305 PR Apelação Crime 0171430-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2002
EMENTA

O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI Nº 6368 /76 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA - PUBLICAÇÃO QUANDO SEU PROLATOR NÃO ESTAVA MAIS EM EXERCÍCIO NA COMARCA - INCOMPETÊNCIA - ART. 564 , INC. I , 1ª PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO INEXISTENTE. A partir da data da publicação em Cartório é que a sentença passa a existir validamente e, no caso em espécie, tal formalidade só se deu quando o Juiz não mais exercia jurisdição na Comarca, eis que havia, anteriormente, assumido cargo de Juiz Federal. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1698948 PR Revisão Criminal (Gr) 0169894-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2001
EMENTA

CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 621 , INC. I , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - PRETENSÕES INSUBSISTENTES. Na revisão criminal, diante da inversão do ônus da prova, compete ao Requerente comprovar suas alegações, de molde a justificar, de maneira cabal, que a decisão condenatória se deu contrária à evidência dos autos, sob pena de insubsistência da pretensão, sendo ainda incabível a pretensão de desclassificação para delito mais brando, em face da evidência do tráfico. REVISÃO IMPROCEDENTE.

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 696090364 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/1996
EMENTA

ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (INC-V DO PAR-2 DO ART- 121 DO CP ). INFRACOES A SEREM PROCESSADAS PELO JUIZADO DE SOLEDADE E JULGADAS PELO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA, LOCAL ONDE OCORREU O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, EX VI DOS ARTS. 76 E 78 , INC- I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGARAM PROCEDENTE E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO UNANIME. (Conflito de Jurisdição Nº 696090364, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 04/09/1996)

Encontrado em: PROCESSO PENAL. Conflito de Jurisdição CJ 696090364 RS (TJ-RS) Luiz Felipe Vasques de Magalhães

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 2058124 PR Revisão Criminal (Gr) 0205812-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2003
EMENTA

CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 12 DA LEI Nº 6.368 /76 - PEDIDO DE REVISIONAL COM AMPARO NO ART. 621 , INCS. I E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REGIME PRISIONAL - PROGRESSIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ART. 66, INC. III, ALÍNEA B DA LEI Nº 7.210 /84 - SÚMULA Nº 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A BUSCA E APRENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SEM MANDATO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO. Não se conhece do pedido de reconhecimento do direito ao sistema progressivo de cumprimento da pena, pois de acordo com a Lei nº 7.210 /84, art. 66 , inc. III , alínea b , a matéria relativa à progressão de regime é da competência do Juízo da Execução, bem como, do teor da Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal.O delito tipificado no art. 12 , da Lei 6.368 /76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, "guardar" e "ter em depósito", entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.Não procede o pleito revisional de nulidade da ação penal por deficiência de atuação de advogado constituído, eis que tal defensor ofereceu alegações preliminares, compareceu nas audiências para inquirição de testemunhas, com subseqüente apresentação de alegações finais. Ademais, a interposição de recurso de apelação pelo advogado não é obrigatória e a sua falta não enseja nulidade.As provas carreadas refletem a evidência dos autos e são concludentes a impor decreto condenatório. Novas provas não acompanham o pedido e a revisão criminal não se presta para reexame daquelas já apreciadas.REVISÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) 09/05/2003 DJ: 6365 - 9/5/2003 L 7210/84 art. 66,III,...b Sum 611, do STF L 6368/76 art. 12 CPP art. 621 , I CF/88 art. 5 , XXXIII CF/88 art. 5 , XXXIV , a

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 34316 SP 2004.03.00.034316-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2005
EMENTA

ARTS. 12 E 18 , INC. I , DA LEI 6.368 /76. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. INAFIANÇABILIDADE. ARTIGO 5º , XLIII DA CARTA MAGNA . LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . POSSIBILIDADE EM TESE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do estado de inocência, insculpido no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , não se revela incompatível com as medidas restritivas de liberdade previstas na própria Constituição Federal e no Código de Processo Penal , dado que a prisão cautelar não tem por fim concretizar o cumprimento antecipado da pena para aquele que ainda não foi declarado culpado, mas visa, isto sim, resguardar a sociedade, em situações especiais, para as quais a liberdade do acusado é nociva à comunidade, ou então, não atende aos fins da lei. 2. A Constituição Federal considera inafiançável o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao passo que a Lei dos Crimes Hediondos , além de também assim o estabelecer, acresce a inviabilidade da concessão de liberdade provisória, pelo que essa última norma deve ser interpretada com temperamentos, de molde a que não se negue o benefício simplesmente em razão do texto legal dessa forma dispor. É que o nosso Ordenamento Jurídico não se coaduna com a existência de prisão obrigatória, de natureza objetiva, a ser cumprida antes da condenação, devendo, em cada caso, examinar o julgador a respeito da presença ou não dos requisitos ensejadores da liberdade provisória, decidindo, assim, fundamentadamente, dado que, de outra forma, estaria ocorrendo violação aos artigos 5 º , LIV , e 93 , IX , da Constituição Federal . 3.

Encontrado em: -93 INC-9 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-310 PAR- ÚNICO ART-312...ART-302 INC-1 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-12- CA ART- 18 INC-1 LEG-FED LEI- 8072 ANO-1990 ART-2 INC...-93 INC-9 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-310 PAR- ÚNICO ART-312...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13318606 PR 1331860-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 35 , C/C ART. 40 , INC. V , DA LEI 11.343 /2006 (FATO 1.1) E ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 250, IN. II, B, ART. 252 , § 2º E 62, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - CRIMES CONEXOS PRATICADOS EM OUTRAS COMARCAS DE MESMA JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FULCRO NO ART. 76 , INC. III , DO CPP - CONEXÃO DE PROVAS - PRISÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES "OPERAÇÃO MYMBA KUERA" - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - DISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1331860-6 - Medianeira - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 21.05.2015)

Encontrado em: II, b, art. 252 , § 2º e 62, inc. I, todos do Código Penal , contra ato do MM..... 312 , do Código de Processo Penal . III do Código de Processo Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 106279 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2011
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 1. A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76 , inc. I , e 78 , inc. III , do Código de Processo Penal 2. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores, justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do Código de Processo Penal , no art. 105 , inc. I , alínea “a”, da Constituição da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal 3. Ordem denegada.

Encontrado em: INC-00001 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00076 INC-00001 ART- 00078 INC...-00003 ART- 00084 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM- 000704 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988...INC-00001 ART- 00078 INC-00003 ART- 00084 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM- 000704 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00292386520008190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2000
EMENTA

., inc. I, da Lei n. 6368 /76. Regime integralmente fechado e inaplicabilidade do artigo 44 do Código Penal na substituicao da pena por restritiva de direito. Custas devidas, face a regra do art. 804 do Código de Processo Penal , vencido nessa parte o relator que isentava o reu das custas. As sementes de maconha contem o principio ativo do entorpecente e constituem materia-prima para o cultivo. Nos crimes de trafico de entorpecente e nos crimes hediondos em geral, e' incabivel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ja' que a lei geral ( Código Penal , segundo o art. 12 do mesmo"codex") nao pode se sobrepor `a lei especial (Lei n. 8072 /90), quando ha' incompatibilidade. No caso, o regime integralmente fechado da Lei Especial nao admite a liberdade do condenado para cumprimento de pena restritiva de direito. A Lei n. 9455 /97, que disciplina ao crime de tortura, nao revogou o regime de pena integralmente fechado previsto na Lei n. 8072 /90. Precedente do Plenario do STF. O reu vencido deve ser condenado tambem no pagamento das custas do processo, segundo o art. 804 do Código de Processo Penal , vencido nesta parte o relator que isentava o reu pobre do pagamento das custas, com base no art. 5 ., inc. LXXIV, da Constituição Federal e artigo 17 , inc. II , da Lei n. 3350 , de 29/12/1999 (Regimento de Custas do RJ), devendo a isencao ser decidida no Juízo da cognicao. (LCR) Vencido, parcialmente, o relator que isentava o reu das custas.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 797 MS 2001.60.04.000797-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2003
EMENTA

III , alínea d , do Código Penal . 7.Sabendo-se que o art. 18 da Lei n.º 6.368 /76 estabelece aumento de pena de um a dois terços, é razoável o acréscimo de metade se restaram demonstradas duas causas - associação de pessoas e internacionalidade do tráfico.

Encontrado em: -12 ART-18 INC-1 INC-2 INC-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-383...ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 INC-2 INC-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO...LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 INC-2 INC-3 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL...