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Legislação direta

Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ou quando.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058179615 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: III , do Código de Processo Penal . A decisão foi publicada em 28/10/2013 (fl. 30)....I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...De fato, a contravenção penal descrita no art. 63 , inciso I , da Lei das Contravencoes Penais , a pena...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: IV , do Código Penal . Custas na forma da lei. I , do Decreto-lei n.º 3.688 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-DF - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20130020188294 DF 0019714-23.2013.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: preventiva, quando presente pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , a.... 312 do Código de Processo Penal , devendo, por isso, ela ser mantida. Registre-se a importância da implementação da Lei 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei 3.689 /41,...

Justiça militar democrática e direitos humanos

Artigos08/04/2013Luiz Flávio Gomes
O Código de Processo Penal Militar (Dec-lei nº 1.002 /1969) reza o seguinte: Art. 1º “ O processo penal...PLS 156/2009 referente ao Código de Processo Penal comum (Dec-lei3.689/41) b)- Comissão de Juristas...E mais recentemente a Lei nº 12.403 /2011, alterou parte do Código de Processo Penal (Dec-lei3.689...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140664546 SC 2014.066454-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

Decisão: V do art. 581 do Código de Processo Penal não foi arrolado no inc....V , do Código de Processo Penal . n.º 3.689 /41, viável a aplicação analógica do art. 581 , V , do CPP , que prevê a propositura do recurso...

DJMG 04/11/2014 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/11/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Autos de nº 0166 08 018224-8 - Art. 303 , § único , Inc. de Trânsito Brasileiro , com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal ....3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.