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Legislação direta

Inciso I do Artigo 76 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009
Art. 76. O destilado alcoólico simples classifica-se em:
I - de cana-de-açúcar;

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 435456920154025120 RJ 0043545-69.2015.4.02.5120

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: . 169, I C/C ART.art. 5º, II, do CC/1916 – ART.198, I, C/C/ART.3ºCPC/02 - LEI 13146/15 CONVENÇAO SOBRE...de direito, inobstante a Lei 13146/15, a teor do Decreto 6949/09, e, tão somente das parcelas, que antecedem...6949/09, e, tão somente das parcelas, que antecedem ao lustro legal ao ajuizamento da demanda, ou seja...

TRT-4 - Inteiro Teor. Mandado De Segurança Cível: MSCIV 227197620195040000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

Decisão: Por outro lado, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto6.949.../09), que possui status de emenda constitucional, pois foi aprovada com o respectivo quórum (art. 5º.... 5º , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136035220184049999 5013603-52.2018.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Decisão: . 487 , inc. n.º 6.949 /09). n.º 6.949 /09). 4.

TRF-3 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 69521920134030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

Decisão: Acórdão, com fundamento no art. 485 , inc. nº 6.949 /09) e que a sua definição está vinculada à "restrição de participação" na sociedade....I - Do Juízo Rescindens O autor, na petição inicial, fundamenta o seu pedido no art. 485 , inc....

TJ-ES 12/04/2018 - Pág. 196 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
A partir de agora, com os olhos voltados para a CDPD (Decreto n. 6.949 /09) o Estatuto da Pessoa com...I do art. 44 do CP . Nos termos da Lei 11.690 /08, que modificou o art. 387 , inc.

DOSP 18/06/2011 - Pág. 136 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 76-A. Federal nº 6.949 /09). A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inc.

TJ-ES 24/01/2018 - Pág. 169 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
6.949/09. Consoante cediço, o mandado de injunção, conforme disposto no art. 5º, inc. . 485, inc.

TJ-ES 22/02/2019 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Estabelece o inc. I do §2º do art. 513). 2. . 5º da CF) através do Decreto n.º 6.949/09. 2 – A proteção legal às pessoas com deficiência também pode...
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