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Legislação direta

Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. 73.SO PESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 2, B, 3 E 59, INCISO II I,...DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 387, 1, DO DECR ETO-LEI N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO...GO 809, CAPUT E 3, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL. 76.TAMBEM APOS A IMUTABILIDADE RECURSAL OFICIE-SE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...-3689-41," as omissões da denúncia (...) poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final...., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...-3689-41," as omissões da denúncia (...) poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final...., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJMG 26/01/2017 - Pág. 55 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.