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Legislação direta

Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

TJ-DF - 20140610072999 0007145-35.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017
EMENTA

ART. 76 DA LEI 9.099 /1995. ART. 41 DA LEI 11.340 /2006. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. ART. 61 , INC. II , ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL . BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. ART. 387 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a expressão "Aos crimes" contido no artigo 41 da Lei 11.340 /2006 engloba toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. Precedentes. De forma que o recebimento da denúncia antes da proposta prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /1995 não constitui nulidade. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme e coerente com outros elementos de informação, assume especial relevância probatória e pode embasar o édito condenatório. Incabível absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. Comprovada a ocorrência de episódio de violência com adequação típica praticado contra mulher no âmbito de relação doméstica e familiar, o fato interessará ao Direito Penal, não havendo que se falar em pacificação social a qual não configura excludente. A Lei das Contravencoes Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e não ofende o princípio da legalidade, punindo de forma residual infrações de menor repercussão social quando comparadas àquelas tipificadas no Código Penal . Descabida absolvição com fulcro no artigo 386 , inciso III do Código de Processo Penal . 4. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime se fundamentada em circunstância não comprovada nos autos. 5....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2272700 PR Apelação Crime 0227270-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2003
EMENTA

O CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 14 , DA LEI Nº 6.368 /76 - DECISÃO CONDENATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS, INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E POR INOBSERVÂNCIA AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 10 .409/02 - ANÁLISE PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A decretação da nulidade da sentença, na hipótese dos autos, é ineficaz, porque mesmo que se reabra o processo, a ausência da materialidade do crime continuará gerando dúvidas e, a dúvida basta para absolver os acusados. No caso destes autos, não há prova da existência do delito noticiado na inicial da ação penal.RECURSOS PROVIDOS.

Encontrado em: L 6368/76 art. 13. L 6368/76 art. 14. L 6368/76 art. 25. L 6368/76 art. 38. L 6368/76 art. 16....L 8072/90 art. 2. CPP art. 386 , II . CPP art. 158 . APELACAO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIACAO, REU, DIVERSIDADE, EXISTENCIA, PRELIMINAR, PROCESSO, NULIDADE...

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 2237418 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0223741-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

EM SENTIDO ESTRITO - ART. 581 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 16 , DA LEI Nº 6.368 /76 - PENA MÁXIMA DE ATÉ DOIS ANOS - DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10 .259/01 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM -RECONHECIMENTO - ARTIGO 25 DA LEI Nº 10 .259/01 - RECURSO PROVIDO. O art. 25 da Lei 10 .259/01, prescreve a não remessa aos Juizados Especiais das "demandas ajuizadas" na Justiça comum, até a data da sua instalação. É cediço que será a denúncia (ação penal pública) ou a queixa crime (ação penal privada), recebida pela autoridade judiciária, o ato representativo da instauração da demanda judicial. Por isso, a regra acima se aplica à hipótese em discussão pela existência, de "demanda ajuizada", com denúncia recebida.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 19/09/2003 DJ: 6458 - 19/9/2003 L 6368/76 art. 16....L 10259/01 art. 25. CPP art. 581 , II .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5686853 PR 0568685-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009
EMENTA

RECURSO DESPROVIDO. 1.Conforme interpretação do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c os arts. 74 , 76 e 88 da Lei nº 9.099 /95, o crime previsto no art. 306 do CTB é de ação penal pública incondicionada, eis que tutela a incolumidade pública, não sendo, portanto, passível de representação, bem como não importando a existência de reparação de danos no âmbito civil. 2.Havendo provas robustas quanto a materialidade, autoria e possibilidade de dano à incolumidade pública, impossível é a absolvição pela condução de veículo automotor sobre influência de álcool. 3.Quando da fixação da pena base é observado pelo julgador o princípio da proporcionalidade e o contido no art. 59 , caput, do Código Penal , forçosa é a diminuição da carga penal. 4.Para a concessão dos benefícios de substituição e suspensão condicional da pena devem ser observados os pressupostos determinados pelos arts. 44, inc. III e 77, inc. II, ambos do Estatuto Repressivo, respectivamente.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00856028320028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

"DELITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 12 E 16 , DA LEI Nº 6.368 /76. CONEXÃO COMPETÊNCIA A Lei 10.259 /2001 derrogou o critério de competência estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, e não fazendo exclusão dos delitos openados por meio de procedimento específico, o Juizado Especial Criminal é competente para conhecer e julgar o delito definido no art. 16 da Lei 6.368 /76, mas, sendo conexo com o de maior gravidade, do art. 12 do mesmo diploma, aplicando-se as disposições contidas no art. 76 , inc. III , e art. 78 , inc. II , letra " a ", todos do Código de Processo Penal , a competência será do Juízo Penal Comum."

Encontrado em: SUSCDO: II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00856028320028190001

TJ-RO - Apelação Criminal APR 20014003220008220000 RO 2001400-32.2000.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2000
EMENTA

Art. 12 , § 2º , inc. II , da Lei n. 6.368 /76. Tráfico de entorpecentes. Não-caracterização. Lei n. 8.072 /90. Inaplicabilidade. Art. 580 do Código de Processo Penal . Aplicabilidade. Recurso. Não-conhecimento. Decisão. Motivação. Caráter exclusivamente pessoal. Inexistência. Extensão aos co-réus. Recurso parcialmente provido. O crime previsto no art. 12 , § 2º , inc. II , da Lei n. 6.368 /76 não se aperfeiçoa à noção específica de tráfico de entorpecentes e, assim sendo, não se aplica a ele a Lei n. 8.072 /90. Por força do art. 580 do Código de Processo Penal , no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, ainda que estes não tenham recorrido ou seu recurso não seja conhecido.

Encontrado em: Processo publicado no Diário Oficial em 27/06/2000. - 27/6/2000 Apelação Criminal APR 20014003220008220000

TJ-RS - Habeas Corpus HC 696212836 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1996
EMENTA

CUIDA-SE DE CRIME HEDIONDO, A CONTAGEM DOS PRAZOS E DOBRADA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO ART- 35 DA LEI 6368 /76, DETERMINANDO PELA LEI 8072 /90. ADEMAIS, O ATRASO NO ENVIO DO LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO AO JUÍZO JA ESTA SUPERADO, DIANTE DA JUNTADA DO INDIGITADO DOCUMENTO AOS AUTOS, COM A ABERTURA AS PARTES DO PRAZO PREVISTO NO ART- 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DELITO HEDIONDO. PROIBICAO DE LIBERDADE PROVISORIA IMPOSTA PELO ART- 2 , INC- II , IN FINE, DA LEI 8072 /90. NAO CARACTERIZADA COACAO ILEGAL NO DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER DO PACIENTE. DENEGARAM A ORDEM. UNANIME. (Habeas Corpus Nº 696212836, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 27/11/1996)

Encontrado em: . - LF -6368 DE 1976 ART-35. APLICACAO. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2967384 PR 0296738-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

ART. 12 , § 1º , INC. II DA LEI Nº 6368 /76. FALTA DE CURADOR. DESNECESSIDADE DADO AO ADVENTDO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CRIME PERMANENTE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO DADO A PROVA DE QUE O APELANTE CULTIVAVA ENTORPECENTES DENTRO DE CASA E QUE SABIA DA NATUREZA ILÍCITA. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE DO PRODUTO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 15 do Código de Processo Penal se tornou letra morta depois do advento do novo Código Civil , que reduziu para 18 anos a configuração da maioridade plena". "O crime previsto no art. 12 , § 1º , Inc. II da Lei 6368 /76 é de natureza permanente, portanto, o momento consumativo se protrai no tempo. Se o apelante é preso com a planta em seu poder depois de completado 18 anos o crime se encontra configurado, pouco importando que o início do cultivo tenha sido anterior à maioridade penal"."O erro de tipo, que exclui o dolo, se dá quando o erro recai sobre um elemento do próprio tipo penal, havendo demonstração nos autos de que o agente do crime conhecia a natureza ilícita da droga que plantava não há a incidência do referido tipo penal"."Para que se configure o art. 12, Inc. II da Lei de toxico não é necessário a comprovação da finalidade do produto, bem como, o tamanho da plantação é irrelevante, só o ato de semear, cultivar e fazer a colheita, caracteriza o crime de trafico, pois, a mens legis é impedir a propagação da erva através do plantio. (Acórdão nº 5481, Relator: Milani de Moura, 2ª Câmara Criminal, unânime, extinto Tribunal de Alçada)"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2967384 PR Apelação Crime 0296738-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2005
EMENTA

ART. 12 , § 1º , INC. II DA LEI Nº 6368 /76. FALTA DE CURADOR. DESNECESSIDADE DADO AO ADVENTDO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CRIME PERMANENTE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO DADO A PROVA DE QUE O APELANTE CULTIVAVA ENTORPECENTES DENTRO DE CASA E QUE SABIA DA NATUREZA ILÍCITA. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE DO PRODUTO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 15 do Código de Processo Penal se tornou letra morta depois do advento do novo Código Civil , que reduziu para 18 anos a configuração da maioridade plena". "O crime previsto no art. 12 , § 1º , Inc. II da Lei 6368 /76 é de natureza permanente, portanto, o momento consumativo se protrai no tempo. Se o apelante é preso com a planta em seu poder depois de completado 18 anos o crime se encontra configurado, pouco importando que o início do cultivo tenha sido anterior à maioridade penal"."O erro de tipo, que exclui o dolo, se dá quando o erro recai sobre um elemento do próprio tipo penal, havendo demonstração nos autos de que o agente do crime conhecia a natureza ilícita da droga que plantava não há a incidência do referido tipo penal"."Para que se configure o art. 12, Inc. II da Lei de toxico não é necessário a comprovação da finalidade do produto, bem como, o tamanho da plantação é irrelevante, só o ato de semear, cultivar e fazer a colheita, caracteriza o crime de trafico, pois, a mens legis é impedir a propagação da erva através do plantio. (Acórdão nº 5481, Relator: Milani de Moura, 2ª Câmara Criminal, unânime, extinto Tribunal de Alçada)"

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00129985820018190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2005
EMENTA

CRIME DO ART. 16 DA LEI 6.368 /76. PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Sem recurso ministerial permaneceu a sanção aflitiva de 06 (seis) meses de detenção, substituída por pena pecuniária, fixada na sentença que condenou o apelante pela prática do injusto capitulado no art. 16 da lei 6.368 /76. Decorridos que se fizeram mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em mãos do Escrivão, mesmo após descontado o período da suspensão condicional do processo, operou-se a extinção da punibilidade com respeito ao crime em julgamento, por força da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal prevista no art. 104 , inc. IV, c/c os artigos 109, inc. VI, 110, $ 1º e 114, inc. II, todos do Código Penal . Recurso defensivo parcialmente provido.