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Legislação direta

Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ou quando.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058179615 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: III , do Código de Processo Penal . A decisão foi publicada em 28/10/2013 (fl. 30)....Fato que subsume a contravenção penal tipificada no art. 63 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: V , do Código Penal . IV , do Código Penal . Custas na forma da lei. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 668433 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008

Decisão: INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 112, 'CAPUT', DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS, COM ALTERAÇÃO...dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ), na medida em que no seu § 1º impõe que a decisão...ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 112 , RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI3.689 /41 - E DA LEI...

Justiça militar democrática e direitos humanos

Artigos08/04/2013Luiz Flávio Gomes
O Código de Processo Penal Militar (Dec-lei nº 1.002 /1969) reza o seguinte: Art. 1º “ O processo penal...PLS 156/2009 referente ao Código de Processo Penal comum (Dec-lei3.689/41) b)- Comissão de Juristas...E mais recentemente a Lei nº 12.403 /2011, alterou parte do Código de Processo Penal (Dec-lei3.689...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140664546 SC 2014.066454-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

Decisão: V do art. 581 do Código de Processo Penal não foi arrolado no inc....II do seu art. 583, incide na hipótese o inc. n.º 3.689 /41, viável a aplicação analógica do art. 581 , V , do CPP , que prevê a propositura do recurso...

TJ-DF - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20130020188294 DF 0019714-23.2013.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal , a garantia da ordem pública, traduzida na gravidade em concreto da.... 312 do Código de Processo Penal , devendo, por isso, ela ser mantida. Registre-se a importância da implementação da Lei 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei 3.689 /41,...