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Legislação direta

Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. 73.SO PESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 2, B, 3 E 59, INCISO II...I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 387, 1, DO DECR ETO-LEI N 3.689/41, C/C SUMULA 719...GO 809, CAPUT E 3, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL. 76.TAMBEM APOS A IMUTABILIDADE RECURSAL OFICIE-SE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJMG 26/01/2017 - Pág. 55 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058179615 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: Em síntese, afirma que o disposto no art. 81 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...I , do Decreto-Lei nº 3.688 /1941. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: I , do Decreto-lei n.º 3.688 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...I , do Decreto-Lei nº 3.688 /1941. RECURSO IMPROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 668433 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008

Decisão: CRIME DE QUADRILHA - ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368 /76 -NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.072 /90....O crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 6.368 /76 não está alcançado pela Lei nº 8.072 /90....ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 112 , RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI3.689 /41 - E DA LEI...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 33728 DF DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2016

Decisão: Tanto o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 /73), quanto o Código de Processo Penal (Decreto-lei nº...3.689 /41), regulamentados internamente pelo Regimento do Supremo Tribunal Federal, preveem institutos.... 7º , II , da Lei nº 1.533 /51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado...