Aproximadamente 80.827 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL: RCCR 13782

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2001

Decisão: Isso por força das regras de conexão probatória previstas no art. 76 , inc. III , do Código Processo Penal Brasileiro.” (fls. 163). Ex positis , e considerando que a conduta do denunciado está incursa no art. 293 , V , § 1º do Código...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 685001216 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1985
EMENTA

REJEICAO DE PRELIMINARES ALUSIVAS A NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENCA. B. CONFIRMACAO DASENTENCA, COM NAO PROVIMENTO DO APELO DO REU CONDENADO POR INCURSO NAS SANCOES DO ART- 12 , DA LEI N- 6368 /76. C. ABSOLVICAO DO REU CONDENADO COMO INCURSO NO ART- 349 DO CÓDIGO PENAL , COM SUPORTE NO ART- 386 , INC- III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (Apelação Crime Nº 685001216, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Luiz Puperi, Julgado em 11/04/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia LF -6368 DE 1976 ART-12 CPP -386 INC-III 1.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1712881 PR Apelação Crime 0171288-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2001
EMENTA

O CRIMINAL - INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 12 , § 2º , INC. III , DA LEI Nº 6.368 /76 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - ART. 386 , INC. VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Evidenciado pelo conjunto probatório amealhado aos autos, que todos os elementos citados na peça acusatória são usuários da erva "cannabis sativa lineo" e, ao contrário, não havendo demonstração cabal e inequívoca de que o Apelante e o co-denunciado estivessem incentivando ou difundindo o uso indevido de substância entorpecente, impossível tipificar, no caso em espécie, a conduta definida no inc. III , do § 2º , do art. 12 , da Lei nº 6.368 /76, principalmente contra usuários notórios e com mais de dez (10) anos de vício, como declarou um deles. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1667927 PR Revisão Criminal (Gr) 0166792-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2001
EMENTA

CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 - ASSOCIAÇÃO - ART. 18 , INC. III, DA MESMA LEI - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 621 , INC. I , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. Na revisão criminal, diante da inversão do ônus da prova, compete ao Requerente comprovar suas alegações, de molde a justificar, de maneira cabal, que a decisão condenatória se deu contrária à evidência dos autos, sob pena de insubsistência da pretensão. REVISÃO IMPROCEDENTE.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 97458 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2009
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 , § 2º , INC. III , DA LEI N. 6.368 /76: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO DE CO-RÉU PROVIDO POR CRITÉRIO OBJETIVO: ABOLITIO CRIMINIS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES: INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 12 , § 2º , inc. III , da Lei n. 6.368 /76 não foi revogado pela Lei n. 11.343 /06. Precedentes. 2. Entretanto, tendo o Tribunal de Justiça carioca julgado extinta a punibilidade do crime em referência cometido por co-réu, em razão do reconhecimento da abolitio criminis, a dizer, por critério objetivo, e não por motivo de caráter pessoal, aplica-se à espécie a regra do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Encontrado em: DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-05 PP-00898 - 20/8/2009 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00580 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA.

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 6347 MS 2001.006347-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2002
EMENTA

REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO - EXCLUSÃO DO ART. 18 , INC. III , DA LEI 6.368 /76 - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIA INADEQUADA - INDEFERIMENTO.

STF - EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 97458 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 , § 2º , INC. III , DA LEI N. 6.368 /76: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO DE CO-RÉU PROVIDO POR CRITÉRIO OBJETIVO: ABOLITIO CRIMINIS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES: INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE EXTENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. O crime previsto no art. 12 , § 2º , inc. III , da Lei n. 6.368 /76 não foi revogado pela Lei n. 11.343 /06. Precedentes. 2. Entretanto, o Tribunal de Justiça carioca julgado extinta a punibilidade do crime em referência cometido por corréu, em razão do reconhecimento da abolitio criminis, a dizer, por critério objetivo, e não por motivo de caráter pessoal, aplica-se à espécie a regra do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. O número de corréus, a existência de jurisprudência desfavorável à pretensão dos Requerentes e a recomendação de cautela para evitar que a invocação do princípio da isonomia resulte atabalhoadamente em impunidade não são fundamentos suficientes a demonstrar como ilegítima o pedido de extensão, notadamente porque a lei processual penal vigente é expressa no sentido de que no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 4.

Encontrado em: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO RIO DE JANEIRO EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1619249 PR Apelação Crime 0161924-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

O CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES- ART. 12 DA LEI Nº 6.368 /76 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 564 , INC. III , ALÍNEA B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 25 DA LEI Nº 6.368 /76 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A falta do laudo definitivo de pesquisa toxicológica, ao tempo da prolação da sentença, o qual deve fazer prova da materialidade do delito imputado, o laudo de constatação da substância apreendida e a prova oral produzida, não suprem a exigência do laudo definitivo de pesquisa de substância apontada como sendo entorpecente. RECURSO IMPROVIDO

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190110684000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DOS DADOS TELEFÔNICOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A 3ª VARA CRIMINAL E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG - CONEXÃO PROBATÓRIA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tendo as investigações acerca da suposta prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) coletado informações no sentido de que o investigado estaria, em tese, se associando a outros indivíduos para a prática do narcotráfico, os quais foram denunciados pelo mencionado delito perante outro Juízo, resta evidente a conexão probatória entre os fatos, nos termos do que dispõe o art. 76 , inc. III , do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190110650000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DOS DADOS TELEFÔNICOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A 3ª VARA CRIMINAL E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG - CONEXÃO PROBATÓRIA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tendo as investigações acerca da suposta prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) coletado informações no sentido de que o investigado estaria, em tese, se associando a outros indivíduos para a prática do narcotráfico, os quais foram denunciados pelo mencionado delito perante outro Juízo, resta evidente a conexão probatória entre os fatos, nos termos do que dispõe o art. 76 , inc. III , do Código de Processo Penal .