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Legislação direta

Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

TJ-ES 02/10/2019 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 600, do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 265, do Código de Processo Penal.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058179615 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Decisão: III , do Código de Processo Penal . A decisão foi publicada em 28/10/2013 (fl. 30)....Fato que subsume a contravenção penal tipificada no art. 63 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: V , do Código Penal . IV , do Código Penal . Custas na forma da lei. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) APR 489568 SC 2007.048956-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008

Decisão: III , c/c o art. 211 , ambos do Código Penal , e no art. 12 da Lei n. 6.368 /76....III , alínea d , e § 3º, do Código de Processo Penal . Dispõe o Decreto-Lei n. 3.689 /41: "Art. 593 . Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: [...]...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140664546 SC 2014.066454-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

Decisão: ASCENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS ( CPP , ART. 583 , INC. III ). 2. CABIMENTO. V do art. 581 do Código de Processo Penal não foi arrolado no inc....n.º 3.689 /41, viável a aplicação analógica do art. 581 , V , do CPP , que prevê a propositura do recurso...

Justiça militar democrática e direitos humanos

Artigos08/04/2013Luiz Flávio Gomes
O Código de Processo Penal Militar (Dec-lei nº 1.002 /1969) reza o seguinte: Art. 1º “ O processo penal...PLS 156/2009 referente ao Código de Processo Penal comum (Dec-lei3.689/41) b)- Comissão de Juristas...E mais recentemente a Lei nº 12.403 /2011, alterou parte do Código de Processo Penal (Dec-lei3.689...

TJ-DF - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20130020188294 DF 0019714-23.2013.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal , a garantia da ordem pública, traduzida na gravidade em concreto da.... 312 do Código de Processo Penal , devendo, por isso, ela ser mantida. Registre-se a importância da implementação da Lei 12.403 /2011, que alterou o Decreto-lei 3.689 /41,...

DJTO 19/10/2011 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais19/10/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Infração Penal: Art. 121 , § 2º , inc. IV , e 129, caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal ....n.º 11.689 /08, à partir do dia 09/08/2008, que alterou dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689 /41 (...III, do art. 429 da Lei de Ritos Penais, designo para o dia 06 do mês de dezembro do ano de 2011, à partir...

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20150710190488 DF 0018444-69.2015.8.07.0007

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

Decisão: III - Atendidos os requisitos fixados no art. 44 e parágrafos do Código Penal , cabe a substituição da...DL 2848 /40 - Código Penal Art. 44 Inc. I Art. 171 § 3º Art. 59 Art. 43 Inc. IV Leg. Fed....DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 386 Inc. III ....

DJSC 03/09/2007 - Pág. 417 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais03/09/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
- III - DISPOSITIVO (ART. 458 , INC. art. 35 , alínea ‘h’, da Lei Complementar nº 156/97 com redação da Lei Complementar nº 161/97 e dos.... 40 do CPP ( Código de Processo Penal - Decreto-Lei3.689 /41), encaminhem-se cópias de fls.25-38...