Art. 76 da Lei 10833/03 em Todos os Documentos

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Artigo 76 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (Vide Lei nº 12.715, de 2012) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
I - advertência, na hipótese de:
a) descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado;
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
b) falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado;
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro;
d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade;
(Revogado)
e) prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro;
(Revogado)
d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
e) prática de ato que prejudique a identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
f) atraso na tradução de manifesto de carga, ou erro na tradução que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com incorreção que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
(Revogado)
g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com disposição estabelecida em ato normativo e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro;
i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou
j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas a a i;
(Revogado)
j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação em que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
k) descumprimento de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato normativo não referidas às alíneas c a j; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;
b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta;
c) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal;
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ou
(Revogado)
e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica;
(Revogado)
d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica; ou (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 12 (doze) meses;
b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta;
c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica;
d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira;
(Revogado)
d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
e)
agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;
g) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou
h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica.
§ 1o As sanções previstas neste artigo serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos da aplicação da sanção.
(Revogado)
§ 2o Para os efeito do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.
(Revogado)
§ 1o A aplicação das sanções previstas neste artigo será anotada no registro do infrator pela administração aduaneira, após a decisão definitiva na esfera administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos de sua efetivação. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o Para efeito do disposto na alínea c do inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de 20% (vinte por cento) das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a 5 (cinco) o número total de operações.
§ 4o Na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no inciso II do caput serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator.
(Revogado)
§ 4o Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no inciso II do caput serão considerados: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - os danos que dela provierem; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - os antecedentes do infrator, inclusive quanto à proporção das irregularidades no conjunto das operações por ele realizadas e seus esforços para melhorar a conformidade à legislação, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5o Para os fins do disposto na alínea a do inciso II do caput, será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de 5 (cinco) anos da data da aplicação da sanção, cometer nova infração sujeita à mesma sanção.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
§ 5o Para os fins do disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo, será considerado reincidente o infrator que: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - cometer nova infração pela mesma conduta já sancionada com advertência, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da aplicação da sanção; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - não sanar a irregularidade que ensejou a aplicação da advertência, depois de um mês de sua aplicação, quando se tratar de conduta passível de regularização. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5o-A. Para os efeitos do § 5o, no caso de operadores que realizam grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e informações a serem prestadas, nos termos, limites e condições disciplinados pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 6o Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade que exercia ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de aplicação da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição.
§ 7o Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeito da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.
§ 8o Compete a aplicação das sanções: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela apuração da infração, nos casos de advertência ou suspensão; ou
II - a autoridade competente para habilitar ou autorizar a utilização de procedimento simplificado, de regime aduaneiro, ou o exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, nos casos de cancelamento ou cassação.
§ 9o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I a III do caput.
§ 10. Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação pelo autuado no prazo de 20 (vinte) dias implica revelia, cabendo a imediata aplicação da sanção pela autoridade competente a que se refere o § 8o.
(Revogado)
§ 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 10-A. A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, produzindo efeitos com o recebimento no domicílio indicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo interveniente na operação de comércio exterior ou, se omitida a data do recebimento, com o decurso de 15 (quinze) dias da expedição da intimação ao referido endereço; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, produzindo efeitos: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a deste inciso; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ou no caso de pessoa jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou com qualquer manifestação do interessado no mesmo período. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 11. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento.
§ 12. O prazo a que se refere o § 11 poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias.
§ 13. Da decisão que aplicar a sanção cabe recurso, a ser apresentado em 30 (trinta) dias, à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa.
§ 14. O rito processual a que se referem os §§ 9o a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento.
§ 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

TRF-3 16/12/2014 - Pág. 249 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/12/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 76 da Lei 10833/03'....da Lei10833 /03....10833 /03.

TRF-4 - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL): CC 50210386720194040000 5021038-67.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

. 735 , inciso I do Decreto 6.759 /2009 e art. 76 , I , da Lei 10.833 /03, porém jamais a cassação do registro de despachante aduaneiro, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,...do art. 76 da lei 10833 /03....Observa-se que a penalidade contestada, prevista no artigo 76 da Lei10.833 /03, está inserta no Capítulo III da norma, que dispõe de matérias atinentes à legislação aduaneira.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00105509220064013811 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

DIREITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO. APREENSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. DECRETOS-LEI 37/66 E 1.455/76. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO . PENA DE PERDIMENTO. INVIALIBILIDADE. ART. 71, 74, 75 E 107 DA LEI 10.833/03. MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pena de perdimento de bens é constitucional, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas nos Decretos-Lei 37/66 e 1.455/76. 2. A pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros só tem cabimento, no que tange ao transportador, nas restritas hipóteses elencadas no art. 104 do Decreto-Lei 37/96, que deve ser lida à luz dos artigos 71 , 74 , 75 e 107 da Lei 10.833 /03, cuja interpretação permite a conclusão de que a intenção do legislador foi a de não punir o transportador terrestre de passageiros com pena de perdimento, em razão de ilícitos praticados pelos cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento. 3. De acordo com a Lei 10.833 /03, o transportador não se sujeita à pena de perdimento, mas sim à pena de multa, a qual, em caso de má-fé, tem seu valor elevado, nos termos do art. 75 , § 5º , da referida lei. As penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros que trazem consigo mercadoria indevidamente internalizada no país. 4. O objeto social da empresa autora é o transporte municipal, intermunicipal, interestadual rodoviário de passageiros, além de fretamento e transporte turístico de passageiros. Não se verificou o desvio de finalidade social do ônibus da empresa recorrente. Além disso, as mercadorias apreendidas foram todas identificadas e vinculadas aos passageiros transportados pelo veículo, bem como foi instaurado processo administrativo para decretação da perda das mercadorias em relação a cada passageiro, que teve vinculada à sua pessoa mercadoria apreendida. 5. O Decreto 6.759 /09, como qualquer outra norma tributária que trate sobre a imposição de responsabilidade por infrações, não pode ser interpretado de forma a ensejar a ampliação de sua incidência. Só seria caso de pena de perdimento se as mercadorias apreendidas pertencessem ao transportador, o que não restou verificado no caso dos autos, em que todas as mercadorias apreendidas foram vinculadas aos passageiros. 6. Apelação provida. Demanda julgada procedente para anular a pena de perdimento e determinar a restituição do veículo descrito na inicial à sua proprietária. Honorários de 15% sobre o valor do veículo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00105509220064013811 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

DIREITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO. APREENSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. DECRETOS-LEI 37/66 E 1.455/76. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INVIALIBILIDADE. ART. 71, 74, 75 E 107 DA LEI 10.833/03. MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pena de perdimento de bens é constitucional, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas nos Decretos-Lei 37/66 e 1.455/76. 2. A pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros só tem cabimento, no que tange ao transportador, nas restritas hipóteses elencadas no art. 104 do Decreto-Lei 37/96, que deve ser lida à luz dos artigos 71, 74, 75 e 107 da Lei 10.833/03, cuja interpretação permite a conclusão de que a intenção do legislador foi a de não punir o transportador terrestre de passageiros com pena de perdimento, em razão de ilícitos praticados pelos cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento. 3. De acordo com a Lei 10.833/03, o transportador não se sujeita à pena de perdimento, mas sim à pena de multa, a qual, em caso de má-fé, tem seu valor elevado, nos termos do art. 75, § 5º, da referida lei. As penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros que trazem consigo mercadoria indevidamente internalizada no país. 4. O objeto social da empresa autora é o transporte municipal, intermunicipal, interestadual rodoviário de passageiros, além de fretamento e transporte turístico de passageiros. Não se verificou o desvio de finalidade social do ônibus da empresa recorrente. Além disso, as mercadorias apreendidas foram todas identificadas e vinculadas aos passageiros transportados pelo veículo, bem como foi instaurado processo administrativo para decretação da perda das mercadorias em relação a cada passageiro, que teve vinculada à sua pessoa mercadoria apreendida. 5. O Decreto 6.759/09, como qualquer outra norma tributária que trate sobre a imposição de responsabilidade por infrações, não pode ser interpretado de forma a ensejar a ampliação de sua incidência. Só seria caso de pena de perdimento se as mercadorias apreendidas pertencessem ao transportador, o que não restou verificado no caso dos autos, em que todas as mercadorias apreendidas foram vinculadas aos passageiros. 6. Apelação provida. Demanda julgada procedente para anular a pena de perdimento e determinar a restituição do veículo descrito na inicial à sua proprietária. Honorários de 15% sobre o valor do veículo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00105509220064013811 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

DIREITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO. APREENSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. DECRETOS-LEI 37/66 E 1.455/76. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INVIALIBILIDADE. ART. 71, 74, 75 E 107 DA LEI 10.833/03. MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pena de perdimento de bens é constitucional, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas nos Decretos-Lei 37/66 e 1.455/76. 2. A pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros só tem cabimento, no que tange ao transportador, nas restritas hipóteses elencadas no art. 104 do Decreto-Lei 37/96, que deve ser lida à luz dos artigos 71, 74, 75 e 107 da Lei 10.833/03, cuja interpretação permite a conclusão de que a intenção do legislador foi a de não punir o transportador terrestre de passageiros com pena de perdimento, em razão de ilícitos praticados pelos cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento. 3. De acordo com a Lei 10.833/03, o transportador não se sujeita à pena de perdimento, mas sim à pena de multa, a qual, em caso de má-fé, tem seu valor elevado, nos termos do art. 75, § 5º, da referida lei. As penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros que trazem consigo mercadoria indevidamente internalizada no país. 4. O objeto social da empresa autora é o transporte municipal, intermunicipal, interestadual rodoviário de passageiros, além de fretamento e transporte turístico de passageiros. Não se verificou o desvio de finalidade social do ônibus da empresa recorrente. Além disso, as mercadorias apreendidas foram todas identificadas e vinculadas aos passageiros transportados pelo veículo, bem como foi instaurado processo administrativo para decretação da perda das mercadorias em relação a cada passageiro, que teve vinculada à sua pessoa mercadoria apreendida. 5. O Decreto 6.759/09, como qualquer outra norma tributária que trate sobre a imposição de responsabilidade por infrações, não pode ser interpretado de forma a ensejar a ampliação de sua incidência. Só seria caso de pena de perdimento se as mercadorias apreendidas pertencessem ao transportador, o que não restou verificado no caso dos autos, em que todas as mercadorias apreendidas foram vinculadas aos passageiros. 6. Apelação provida. Demanda julgada procedente para anular a pena de perdimento e determinar a restituição do veículo descrito na inicial à sua proprietária. Honorários de 15% sobre o valor do veículo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50009549320194036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/12/2020

E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISCOMEX. ART. 37 , § 1º , DO DECRETO-LEI 37/66. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. ART. 76 , I , H, DA LEI 10.833 /03. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS EM SENTENÇA. 1.Nos termos da procuração acostada aos autos, a autora foi constituída como agente e representante de MITSUI OSK LINES LTD, empresa japonesa, para “exercer os poderes de representar o armador perante os órgãos fazendários e aduaneiras, podendo tomar s medidas necessárias com relação à entrada e saída, e desembaraço de navios, assinar em nome do Outorgante termo de responsabilidade, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 64 , do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543 /02 (Decreto-Lei 37 /66, art. 39 , parágrafos 2º e 3º , este com redação dada pelo Decreto 2.472/88, art. 1º), bem como praticar qualquer ato necessário ao bom e fiel cumprimento deste mandato e agenciar navios pertencentes ao Outorgante ou a ele afretados, incluindo poderes para imprimir e assinar cópia não negociável de conhecimentos marítimos emitidos no exterior”. 2.Dada a natureza de suas atribuições, tem-se como incidente a previsão contida no art. 37 , § 1º , do Decreto-Lei 37/66, considerando, até mesmo em decorrência da natureza complexa da operação internacional e da multiplicidade de sujeitos, como responsável pelas informações de transporte “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”. Não há mais espaço para a tese de que o agente, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113 , § 2º , do CTN . A própria responsabilidade tributária do representante no país de transportador estrangeiro, conferida pelo art. 32, parágrafo único, e confirmada pelo STJ no RESP 1.129.430/SP , baliza o cumprimento da obrigação acessória, voltada, sob a óptica da seara tributária, justamente para a correta tributação dos produtos importados. 3.Sedimentada a sujeição da parte autora à obrigatoriedade de prestar no prazo as informações, a materialidade da infração ficou configurada a partir da vinculação de manifesto de carga após o prazo máximo definido a partir do registro de atracação, caracterizando sucessivas intempestividades. Registre-se que a eventual unidade da operação não se confunde com a pluralidade de manifestos a serem transmitidos pelo sistema SISCOMEX, autonomamente considerados enquanto infrações – ressalvado o fato de terem ocorrido infrações em dias diferentes (doc 01 - 139030287). 4.Ocorridas as irregularidades, torna-se pertinente a incidência da penalidade de advertência, na forma prevista pelo art. 76 , I , h , da Lei 10.833 /03, observado não só o seu caráter punitivo, mas, sobretudo, seu caráter pedagógico, em razão do comportamento desidioso da autora. 5. Tem-se como correto o entendimento administrativo de que “ (a) penalidade administrativa em referência não prejudica a verificação de demais infrações à legislação aduaneira, com correspondente aplicação de penalidade cabível, conforme também se verificou nos autos do processo vinculado, indicado na capa do presente auto de infração -Inteligência do parágrafo 15, artigo 76 da Lei 10.833 , de 2003” (doc 01). 6.A prestação tardia da informações ou sua retificação não elidem a sanção, oriunda do descumprimento de obrigação acessória, autônoma e formal em sua natureza, ficando caracterizado o prejuízo pela própria intempestividade no envio daquelas informações, voltado o prazo para o bom funcionamento do sistema aduaneiro e do fluxo de importações e exportações.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00025509320114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CESSÃO DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA SISCOMEX FEITA A TERCEIRO NÃO HABILITADO. INSTRUMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO NO DELITO EM QUESTÃO. PENALIDADE CABÍVEL: SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO. ART. 76, II, D, DA LEI N. 10.833 /03. CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Dá-se por interposta a remessa oficial, porquanto inaplicável ao presente caso o disposto no art. 475 , § 2º, do CPC /73, haja vista que não se pode precisar o valor do direito controvertido. 2. Trata-se de ação ordinária que busca afastar a penalidade de cassação do credenciamento do autor, ora apelado, para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, anulando-se o respectivo processo administrativo. Consta dos autos que, em razão da cessão de sua senha de acesso ao Sistema SISCOMEX, por meio da qual se operou ilícito penal (tráfico internacional de drogas), foi o autor apenado inicialmente com a suspensão de seu credenciamento pelo período de 11 meses, nos termos do art. 76 , II , d , da Lei n. 10.833 /03 (fls. 37/41 e 70/80). Em segunda instância administrativa, entendeu a Autoridade Administrativa que a conduta do autor se enquadrava no que disposto no art. 30 , III , do Decreto nº 646 /92, razão pela qual foi proposta a modificação da penalidade imposta para cassação da habilitação de despachante aduaneiro (fls. 99/108), razão pela qual foi lavrado novo auto de infração (fls. 110/114). No julgamento do recurso então interposto, a penalidade foi mantida pela Autoridade Administrativa, alterando-se, porém, o enquadramento legal - art. 76 , III , g , da Lei10.833 /03 (fls. 165/170), fundamento que vem repisado pela União Federal em sua contestação (fls. 245/250) e apelação (fls. 326/334). 3. Da documentação trazida aos autos, verifica-se que a conduta do autor se enquadra perfeitamente ao que disposto no art. 76 , II , d , da Lei10.833 /03, porquanto houve a delegação de atribuição privativa (sua senha pessoal) a pessoa não credenciada (os terceiros responsáveis pelo ilícito penal cometido), razão pela qual a penalidade cabível é a de suspensão, pelo prazo de até 12 meses, do seu credenciamento. 4. Descabe falar em "prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros", hipótese elencada na alínea d do inciso III do mesmo artigo e que autorizaria a aplicação da pena de cassação, como proposto pela Autoridade Administrativa. Isso porque não restou comprovado o dolo do autor em embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira, tampouco o elemento subjetivo específico consistente na finalidade de obter benefício para si ou para terceiro, como exigido pelo referido dispositivo legal. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

TRF-2 - Apelação AC 01025940620124025101 RJ 0102594-06.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2016

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. CPC/1973. CONTÊINER APONTADO COMO VAZIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ALFANDEGÁRIAS. PENAS DE MULTA E ADVERTÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. LEI 10.833/03, ART. 76. REVOGAÇÃO. 1. A sentença manteve a higidez do auto de infração, referente ao processo administrativo nº 10711.724009/2011-16, que culminou na aplicação da pena de advertência, por descumprimento de norma de segurança fiscal, art. 76, I, "a", da Lei10.833/03, à vista da retirada de contêiner apontado como vazio do recinto alfandegado sem que o mesmo estivesse com as portas abertas, e sem contactar a Receita Federal para acompanhar a abertura do lacre. 2. Na hipótese, o contêiner nº GCNU111120-7, declarado como "vazio" no Siscomex-carga, foi descarregado para o Terminal Contêineres II do Porto do Rio e remetido ao depósito de contêineres vazios, onde, no momento de sua abertura, com a retirada do lacre, detectou-se a presença de mercadorias de origem estrangeira em seu interior, contrariando as informações lançadas no sistema Siscomex-carga. Comunicado à Receita o erro no lançamento das informações, houve a autuação e aplicação de multa, de R$ 5mil, art. 107, IV, "f" do Decreto nº 37/1966, PA 10711720.018/2011-20, espontaneamente adimplida pelo ora apelante, bem com de advertência, art. 76, I, "a", da Lei10.833/03, PA 10711.724009/2011-16. 3. Inexiste bis in idem, pois os bens jurídicos tutelados são distintos entre si, sendo uma das normas sancionadoras voltadas para o descumprimento de normas de segurança fiscal, gerando a penalidade de advertência, ora impugnada, e outra por omissão de informações a respeito da própria carga, acarretando a multa que foi espontaneamente adimplida pelo ora apelante. 4. As infrações punidas não são as mesmas, já que a multa puniu a falta de informações sobre a carga encontrada, enquanto a advertência deveu-se à retirada de contêiner apontado como vazio do recinto alfandegado sem que o mesmo estivesse com as portas abertas, e sem contactar a Receita Federal para acompanhar a abertura do lacre, conforme exige o art. 39, da Ordem de Serviço ALF/RJO 6/2003. Com isso, atentou-se contra a segurança fiscal, diante da possibilidade de parte da carga ter sido retirada do contêiner antes da chegada dos agentes da Receita Federal, os quais foram chamados apenas após o rompimento do lacre e abertura dos contêineres. Uma das normas punitivas resguarda a necessidade de correta informação sobre a carga encontrada, enquanto a outra resguarda contra a possibilidade de evasão de cargas (cargas não encontradas) pela falha de procedimento de segurança. O fato de ter sido encontrada carga não significa que essa era a única carga contida no contêiner, já que houve abertura prévia em relação à chegada dos agentes fiscais. 5. A pena de advertência, nada obstante, deve ser desconstituída, força da revogação do art.76, I, "a" 1 da Lei 10.833/03 pela Lei 13043/2014, o que causou o desaparecimento do fundamento jurídico para a sanção. Nos termos do art.106, II, "a", do CTN, a lei posterior aplica-se aos fatos pretéritos não definitivamente julgados quando deixe de defini-lo como infração, o que é precisamente o caso dos autos, já que o art. 97, V, do mesmo Codex exige o tratamento por lei formal ao menos da cominação de sanções para as infrações previstas na legislação tributária. A pendência do presente feito já patenteia o caso como não definitivamente julgado, permitindo, dessa forma, a aplicação retroativa da norma revocatória posterior. 6. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 7. Apelação provida.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01025940620124025101 RJ 0102594

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027783920054013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. ARTS. 104, V E 105, X DO DL Nº37/66 C/C ART.23, IV DO DL 1.455/76 - LEI10.833/03. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O veículo apreendido, transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país, é passível da pena de perdimento, prevista nos Decretos-Leis n.° 37/66 e 1.455/76 e no Decreto n.° 4.543/02, respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra, nos termos do art. 95, I, da Lei10.833/03. Assim, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a aplicação da pena de perdimento. É objetiva a responsabilidade do proprietário, que não pode sequer figurar como depositário fiel na eventual liberação do bem. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 01025940620124025101 RJ 0102594-06.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015 . CONTÊINER APONTADO COMO VAZIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ALFANDEGÁRIAS. PENAS DE MULTA E ADVERTÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. LEI10.833 /03, ART. 76 . REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015 . Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art. 535 , do CPC /1973. 3. O acórdão embargado afastou hipótese de bis in idem. Os bens jurídicos tutelados são distintos: uma norma sancionadora pune o descumprimento de normas de segurança fiscal, com pena de advertência, ora impugnada, e outra, a omissão de informações a respeito da própria carga com multa, no caso espontaneamente adimplida pela apelante. A pena de advertência, nada obstante, deve ser desconstituída, força da revogação do art. 76 , I , a da Lei 10.833 /03 pela Lei 13043 /2014, o que fez desaparecer o fundamento jurídico da sanção. Nos termos do art. 106 , II , a , do CTN , a lei posterior aplica-se a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando deixe de defini-lo como infração, precisamente o caso dos autos. O art. 97, V, do mesmo CTN exige lei formal para a cominação de sanções para infrações à legislação tributária, daí a aplicação retroativa da norma revocatória posterior. 4. Os ônus sucumbenciais recaem sobre a União, princípio da sucumbência, respondendo pelas despesas aquele que fica vencido no julgamento da lide, sendo irrelevante o fundamento de direito adotado, ainda que de índole superveniente. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015 . A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR- ED , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 7. Embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419 /2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01025940620124025101

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