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Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005
Art. 76. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela lei, até o vigésimo terceiro dia após o encerramento do bimestre, o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas.
§ 1o O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável.
§ 2o A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União integrantes do Anexo V desta Lei;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, integrantes do Anexo V desta Lei; e
III - as dotações referentes às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União constantes da proposta orçamentária.
§ 3o As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 2o deste artigo aplicam-se apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5o deste artigo, ser igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.
§ 4o Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, com base na informação de que trata o caput deste artigo, publicarão ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
§ 5o O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, contendo:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
II - a revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária;
IV - os cálculos da frustração das receitas não-financeiras, que terão por base demonstrativos atualizados de que trata o item X do Anexo III desta Lei, e demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;
V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos para as empresas que responderem pela variação; e
VI - (VETADO)
§ 6o Aplica-se o disposto no § 5o deste artigo a quaisquer limitações de empenho no âmbito do Poder Executivo, a partir da elaboração da programação anual de que trata o art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 7o O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, editado na hipótese prevista no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, conterá as informações relacionadas no art. 75, § 1o, desta Lei.
§ 8o (VETADO)
§ 9o O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 5o deste artigo no prazo de cinco dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição .

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 5563305400

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2009

Decisão: Argumentou, ainda, que o dispositivo invocado não foi revogado pelo art. 20 , §§ 5 e 6 , da Lei n.º 8.880...conseqüência o depósito de fl. 72, no valor de R$ 115.642,06 após as devidas atualizações O documento de fl 76...nº 10 266/01, 10 524/02, 10 707/03, 10 934/04, 11178/05, 11439/06, 11514/07 e 11768/08 (Agravo de Instrumento...

TST - Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA MA 47 47/2003-000-00-00.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

Decisão: 11.178 /05. nº 11.178 /05. nº 11.178 /05.

TST - Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 47009220035000000 4700-92.2003.5.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

Decisão: 11.178 /05. nº 11.178 /05. nº 11.178 /05.

DOU 30/05/2006 - Pág. 112 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/2006Diário Oficial da União
. 54 e do § 2º do art. 55 , da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, observada a despesa líquida...relativo a Sentenças de Pequeno Valor, Ação 0625. (2) Neste item está incluso o valor de R$ 4.625.952,76.... 27, da Lei 11.178/05 (LDO/2006).

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1164003

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

Decisão: 10.707/03, 25, § 4.º, da Lei n.º 10.934/04 e 26, § 4.º, da Lei n.º 11.178/05. (fl. 76). Sem contrarrazões (fl. 90). É o relatório. ART. 18 DA LEI Nº 8.870/1994. UFIR. APLICAÇÃO. DATA DO CÁLCULO. 1.

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL: AC 317942320144013803 0031794-23.2014.4.01.3803

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

Decisão: . 34, inciso II, da Lei 10.934 ou art. 35, inciso II, alínea 'a' da Lei 11.178/05, de modo a contemplar...A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal...O requerente pugna pela condenação dos requeridos nas iras do art. 12, l, da Lei 8.429/92, ou seja, por...

DOU 17/11/2011 - Pág. 165 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/11/2011Diário Oficial da União
Com a LDO/2006 (Lei 11178 /05), acrescentou às condições anteriormente definidas a hipótese de "graves...10266/01) LDO/03 (Lei 10524 /02), LDO/04 (Lei 10707 /03) e LDO/05 (Lei 10934/04) LDO/06 (Lei 11178 /...05), LDO/07 (Lei 11439 /06), LDO/08 (Lei 11514 /07) e LDO/09 (Lei 11768/08) LDO/10 (Lei12017/09), LDO...

TRT-15 26/10/2015 - Pág. 4795 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Fixo o valor da condenação, em 01/01/2015, nas importâncias de: Principal (descontado INSS/IRRF) = R$ 11.178,05...(parte da reclamada) = R$ 3.509,76. IRRF = Isento. IRRF calculado de acordo com a lei 12.350 de 20/12/10 e da Instrução Normativa RFB 1127.

TJ-PR - EXCECAO DE SUSPEICAO : ES 8951128

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012

Decisão: 11.178 /05, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido passou a ser medida obrigatória...Confira-se: “Art. 527. Neste quadro, autorizado pelo art. 527 , inc.

TRF-4 11/01/2011 - Pág. 662 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais11/01/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
6º ; Lei n. 10.524/02 (LDO/2003), art. 25, § 4º; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n.... 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439.../06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO...