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Legislação direta

Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430275368 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhe ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00180135620148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhea1 ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4.

TRF-1 13/03/2019 - Pág. 243 - Caderno Judicial - SJGO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº /2019 PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS (Art. 392, Decreto Lei 3689/41) PROCESSO: 414-.... 392, Decreto Lei 3689/41. Tocantins, Qd. 07, Lt. 16, setor central, Uruaçu/GO, CEP nº. 76.400000. Tel.: (62) 3357-1070....

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 810 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 , no art. 197 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova...76 da Lei n. 6.368 ttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103305/lei-de-drogas-de-1976-lei- 6368 -76 /...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

DJPA 05/09/2012 - Pág. 740 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...ART. 12, CAPUT, E ART. 14 , AMBOS DA LEI Nº 6.368 /76. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO....

DJGO 15/09/2014 - Pág. 128 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 368941-95.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 2736 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : ARCOR DO BARSIL...PROTOCOLO : 266993-76.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 1976 NATUREZA : REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C...PROTOCOLO : 4704-23.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 202 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJPA 27/07/2011 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 )- ABSOLVIÇÃO DECRETADA....76 da Lei n. 6.368 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103305/lei-de-drogas-de-1976-lei- 6368 -76...