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Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 76. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão expandir suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a atender tanto aos parceleiros como aos agricultores em geral.
Parágrafo único. A produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020068066 DF 0006846-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL, ESTATUTO DA TERRA . DESPEJO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ). APELAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 520 DO CPC . REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504/1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), PELO ART. 685 DO CPC . 1. NÃO SE APLICA AO DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LOCAÇÃO URBANA, REGULADAS PELA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ), MAS SIM AS REGRAS DA LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 59.566 /66. 2. O ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA PREVIA QUE OS LITÍGIOS ENVOLVENDO PROPRIETÁRIOS E ARRENDATÁRIOS RURAIS NÃO TERIAM EFEITO SUSPENSIVO NOS SEUS RECURSOS. PORÉM, FOI REVOGADO, PASSANDO A OBEDECER AO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA PARTE GERAL DO ART. 520 DO CPC . 3. ASSIM, O RECURSO QUE VERSA SOBRE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, POR APLICAÇÃO A REGRA GERAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 520 DO CPC , AUSENTE QUALQUER REFERÊNCIA A RESPEITO DAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS AGRÁRIOS E, AINDA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: .: 150 - 4/6/2014 Agravo de Instrumento AGI 20140020068066 DF 0006846-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF) SEBASTIÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 712656 PR Apelação Cível 0071265-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1997
EMENTA

. - INEXISTINDO CONTRATO ESCRITO IMPERA A APLICACAO DO ESTATUTO DA TERRA - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 11 . D 59566/66 - ART 27 . CPC - ART 333 , II . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 788/76, 1 CC.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) INDENIZACAO, CONTRATO VERBAL, CELEBRACAO, TESTEMUNHA (S), COMPROVACAO, ESTATUTO

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR MC 23220 MT 2005.01.00.023220-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2005
EMENTA

ART. 6º , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76 /1993. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.Não há previsão legal para o levantamento da totalidade da oferta antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que o § 1 do art 6º da Lei Complementar 76 /1993 limita tal hipótese em 80% (oitenta por cento). 2.Nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto Lei nº 1.110 /1970, as sentenças proferidas contra o INCRA sujeitam-se ao reexame obrigatório. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3.Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 28/10/2005 DJ p.25 - 28/10/2005 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED LCP :000076...ANO:1993 ART :00006 PAR: 00001 ART :00013 PAR: 00001 LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART :...00003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00284 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15944 RO 2004.01.00.015944-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2005
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 76 /1993. COBERTURA FLORISTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OCUPADO POR POSSEIROS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL. 1.Nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto Lei nº 1.110 /1970, qualquer sentença proferida contra o INCRA deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2.Indenização da terra nua fixada com base no laudo oficial, cotejado com as Portarias nºs 335 e 337, de 07.12.1995, que adquiriu imóveis próximos por preços semelhantes. 3.A cobertura vegetal do imóvel compõe o preço de mercado do bem, não devendo ser destacada. Na hipótese, não há comprovação de exploração econômica. 4.Benfeitoria implantada por terceiros, abandonada, e mantida pelo Poder Público, não é indenizável. 5.Área degradada por atividade extrativa mineral (cassiterita), imprópria para produção rural, não deve ser indenizada, salvo se recuperada às expensas dos expropriados, o que não ocorreu. 6.O fato de o imóvel estar invadido por posseiros não autoriza a depreciação de seu valor, haja vista que tal apossamento ilegítimo se constitui na própria causa da ação expropriatória. 7.Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) levantados pelo expropriado e o valor da condenação. Liminar do STF na Adin 2332- 2/DF. Precedentes desta Turma. 8.Aplicável à espécie o art. 15-B da MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ".

Encontrado em: PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:FED MPR...ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00015 ART : 00027 PAR: 00001 ART...:15-A ART :15-B LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 LEG:FED PRT:000337 ANO:1995 INCRA LEG:FED NBR...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10140110015256001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

O art. 92 , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , prescreve que "A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.", não prevendo a Lei 6.015/76 a necessidade de registrá-lo. Os embargos de terceiro é instrumento hábil à defesa do arrendamento rural, em caso de constrição judicial, nos termos do art. 1.046 , do Código de Processo Civil , não podendo ser afetada a produção agrícola, que é o objeto do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10140110015249001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

O art. 92 , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , prescreve que "A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.", não prevendo a Lei 6.015/76 a necessidade de registrá-lo. Os embargos de terceiro é instrumento hábil à defesa do arrendamento rural, em caso de constrição judicial, nos termos do art. 1.046 , do Código de Processo Civil , não podendo ser afetada a produção agrícola, que é o objeto do contrato.

TJ-PR - Apelação Cível AC 855725 PR Apelação Cível 0085572-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/1996
EMENTA

A AGRÍCOLA - CONTRATO EXTINTO PELO ADVENTO DE FATO IMPREVISTO E INTRANSPONIVEL - INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS - BENFEITORIAS - PARTILHA DOS FRUTOS - ESTATUTO DA TERRA E DECRETO N. 59.566 /66. 1. SE A EXTINCAO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FOI DETERMINADA PELA OCORRENCIA DE FATO IMPREVISTO E INTRANSPONIVEL (PRESENCA DE NEMATOIDES NA LAVOURA CAFEEIRA), NAO DEBITAVEL A QUALQUER DAS PARTES, E INCABIVEL A CONDENACAO DO PARCEIRO-OUTORGANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. 2. EVENTUAL INDENIZACAO PELA REALIZACAO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL DADO EM PARCERIA REQUER PROVA INEQUIVOCA DE SUA EXISTENCIA, COM A DISCRIMINACAO MINUCIOSA DAS OBRAS E DOS CUSTOS DISPENDIDOS, SEM O QUE NAO HA COMO EXIGI-LA DO PARCEIRO-OUTORGANTE. 3. A PARTILHA DOS FRUTOS, NO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, DEVE OBEDECER OS PARAMETROS TRACADOS NO ESTATUTO DA TERRA E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR; SE O PARCEIRO OUTORGANTE, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO, RECEBEU PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE TINHA DIREITO, APOIOU-SE EM AVENCA NULA (ART. 35 , PARÁGRAFO 3O., DO DECRETO N. 59.566 /66) DEVENDO REPETIR AO PARCEIRO-OUTORGADO O QUE RECEBEU A MAIS. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 35, PAR 3 . D 59566/66 - ART 4 . L 5404/64 - ART 96, VI. D 59566/66 - ART 36 . L 4947/66 - ART 13, IV. D 59566/66 - ART 2 . D 59566/66 - ART 13 , I . CPC - ART 21 . DOUTRINA: BORGES, PAULO TORMINN - INSTITUICOES BASICAS DO DIREITO AGRARIO, 1994, 8 ED , ED SARAIVA, P 106-121. JURISPRUDENCIA: RT 609/108. TAPR - 1 CC, AC 509/76, REL JUIZ MAXIMILIANO STASIAK. RT 499/222.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00022596720098140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

Além disso, a referidab1 resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). Ademais, a Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - ¿Imóvel Rural¿, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa provada; Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias, e a Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra , no que se refere ao critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica. Por conseguinte, não basta tratar-se de imóvel rural, a lide também deve discutir litígio de ordem coletiva, o queb2 não se caracteriza diretamente e exclusivamente pelo número de litigantes, mas sim pela qualidade transcendente dos direitos questionados, que tratam do interesse da coletividade, à exemplo dos conflitos pela posse de terra envolvendo várias famílias, pequenas comunidades e movimentos sociais.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00040333720058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

Além disso, a referida resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). Ademais, a Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - ¿Imóvel Rural¿, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa provada; Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias, e a Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra , no que se refere ao critério da conceituação deb2 imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica. Por conseguinte, não basta tratar-se de imóvel rural, a lide também deve discutir litígio de ordem coletiva, o que não se caracteriza diretamente e exclusivamente pelo número de litigantes, mas sim pela qualidade transcendente dos direitos questionados, que tratam do interesse da coletividade, à exemplo dos conflitos pela posse de terra envolvendo várias famílias, pequenas comunidades e movimentos sociais.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 31712015 MS 1.567.348 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016
EMENTA

Senhora Maria Cecília Amendola da Motta,CPF/MF nº 724.551.958-22, como emitente, e de outro lado, a EmpresaFruto da Terra Comércio de Produtos Agropastoris Ltda,, CNPJ/MF nº04.849.118/0001-40, por sue Representante, como favorecida, porguardarem conformidade com as disposições legais, nos termos do art. 59, I,da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pela regularidade e legalidade da execução financeira do Substitutivo doContrato Administrativo representado pela Nota de Empenho nº 563/2010,em face do cumprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regularadimplemento das obrigações, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar n 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012; 3 pela quitação a Ordenadora de Despesas, Senhora Maria CecíliaAmendola da Motta, CPF/MF nº 724.551.958-22, para os efeitos do art. 60da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 4 pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 173, V, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;5 É a decisão.6 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 25 de julho de 2016.Cons.