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Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 76. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão expandir suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a atender tanto aos parceleiros como aos agricultores em geral.
Parágrafo único. A produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10140110015256001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

O art. 92 , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , prescreve que "A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.", não prevendo a Lei 6.015/76 a necessidade de registrá-lo. Os embargos de terceiro é instrumento hábil à defesa do arrendamento rural, em caso de constrição judicial, nos termos do art. 1.046 , do Código de Processo Civil , não podendo ser afetada a produção agrícola, que é o objeto do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10140110015249001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

O art. 92 , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , prescreve que "A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.", não prevendo a Lei 6.015/76 a necessidade de registrá-lo. Os embargos de terceiro é instrumento hábil à defesa do arrendamento rural, em caso de constrição judicial, nos termos do art. 1.046 , do Código de Processo Civil , não podendo ser afetada a produção agrícola, que é o objeto do contrato.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41761 TO 2002.01.00.041761-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004
EMENTA

LEI Nº 8.629 /93 E LC Nº 76 /93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto-lei 1.110 /70, que qualquer sentença proferida contra o INCRA, ainda que anterior às alterações do art. 475 do CPC , deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição. 2. Os valores apurados pelo segundo perito oficial e acolhidos na sentença monocrática atendem à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 . 3. Na indenização sucedânea da desapropriação deve-se levar em consideração o valor que mais se ajuste ao preço de mercado, fato este que se verifica no laudo acolhido pela sentença recorrida. 4. Os juros compensatórios devem ser de 12% (doze por cento) ao ano, como proclamado pela Súmula 618 do STF, calculados sobre a diferença entre 80% da oferta e a condenação. 5. A correção monetária deve incidir sobre o valor da indenização subtraída do valor da oferta também corrigida, a partir do laudo pericial. 6. Não há se falar em correção monetária de TDA´s, visto que estes títulos possuem índice de correção próprio que assegura e preserva o seu valor real. 7. Apelo do INCRA e remessa oficial tida como interposta parcialmente providos.

Encontrado em: provimento ao apelo do INCRA e à remessa oficial QUARTA TURMA 20/08/2004 DJ p.23 - 20/8/2004 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED...00003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7464 PA 1998.39.00.007464-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

LEI Nº 8.629 /93 E LC Nº 76 /93. REMESSA OFICIAL. VALOR DA TERRA NUA. COBERTURA FLORESTAL. INCOMPROVADA A EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE MADEIRA. INCLUSÃO NO VALOR DA TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LC Nº 76 /93. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto-lei 1.110 /70, que qualquer sentença proferida contra o INCRA, ainda que anterior às alterações do art. 475 do CPC , deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição. 2. Os valores apurados pelo perito oficial, com as devidas correções feitas pelo Juízo a quo, atendem à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 , considerando que bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fato objetivos. 3. Correto o decisum monocrático que se baseou nos valores encontrados pelo perito oficial, o qual fixou a indenização segundo critérios legais, correspondentes ao preço de mercado do imóvel. 4. A quantia da indenização estabelecida para as benfeitorias deve ser mantida. 5. Não restou provada a efetiva exploração de madeira no imóvel objeto da presente desapropriação, de forma a se admitir a avaliação da cobertura florística em separado. O próprio teor do laudo do vistor oficial não pode subsidiar a indenização em separado de cobertura florística, pela imprecisão quanto a concretos elementos de estimativa. 6. A cobertura florística somente pode ser indenizada em separado quando houver prova de sua exploração econômica. 7. A correção monetária da indenização é devida desde a data do laudo até o efetivo pagamento somente em relação à diferença dos valores devidos e os ofertados a título de benfeitorias. 8. Não há se falar em correção monetária de TDA´S, pois a correção monetária desses títulos está nelas contidas. 9....

Encontrado em: provimento ao apelo do INCRA e à remessa oficial QUARTA TURMA 14/06/2004 DJ p.69 - 14/6/2004 LEG:FED LEI...LCP :000076 ANO:1993 ART :00019 ART :00012 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART :...00118 ESTATUTO DA TERRA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1307638 PB 2012/0018946-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013
EMENTA

ART. 13 , § 1.º , DA LC 76 /1993. NORMA ESPECIAL. JUSTO PREÇO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DL 3.365 /1941. REVISÃO. CRITÉRIOS E METODOLOGIA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. JURISPRUDÊNCIA. 1. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial. 2. Inteligência do art. 13 , § 1.º , da Lei Complementar 76 /1993, que é norma especial e superveniente àquelas do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e do arts. 2.º e 3.º , do Decreto-Lei 1.110 /1970. 3. O recurso especial não se destina à revisão dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial para a definição da justa indenização, face a vedação da Súmula 07/STJ. 4. O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevantes a data em que ocorreu a imissão na posse ou em que se deu a vistoria do expropriante (art. 26 do DL 3.365 /1941). 5. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em matéria de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo com relação aos TDAs, sobre estes, inclusive, operando-se a correção monetária. 6. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3110 TO 2006.43.00.003110-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012
EMENTA

LEI N. 8.629 /93 E LC N. 76 /93. IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA MARACANÃ. TERRA NUA E BENFEITORIAS. VALOR DA OFERTA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXPROPRIADA. SENTENÇA FIXANDO A INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR OFERTADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO ANTERIOR À IMISSÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXPROPRIADA. 1. As alterações do art. 475 do CPC preveem a sujeição ao duplo grau de jurisdição também para as sentenças proferidas contra autarquias e, antes disso, o STJ já vinha entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do DL n. 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deveria ser submetida ao duplo grau. 2. Os valores encontrados pelo INCRA no laudo administrativo refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 . 3. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda de sua posse. Contudo, no caso, o desapossamento ocorreu mediante pagamento prévio. Não há incidência dessas parcelas. 4. Como o pagamento já foi feito, incabível a incidência de juros de mora. 5. Nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 76 /93: "As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido". 6. Incabível a condenação da parte expropriada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma determinada no art. 19, quando inexistente sucumbência no processo. 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3110 TO 2006.43.00.003110-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2012
EMENTA

LEI N. 8.629 /93 E LC N. 76 /93. IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA MARACANÃ. TERRA NUA E BENFEITORIAS. VALOR DA OFERTA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXPROPRIADA. SENTENÇA FIXANDO A INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR OFERTADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO ANTERIOR À IMISSÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXPROPRIADA. 1. As alterações do art. 475 do CPC preveem a sujeição ao duplo grau de jurisdição também para as sentenças proferidas contra autarquias e, antes disso, o STJ já vinha entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do DL n. 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deveria ser submetida ao duplo grau. 2. Os valores encontrados pelo INCRA no laudo administrativo refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 . 3. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda de sua posse. Contudo, no caso, o desapossamento ocorreu mediante pagamento prévio. Não há incidência dessas parcelas. 4. Como o pagamento já foi feito, incabível a incidência de juros de mora. 5. Nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 76 /93: "As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido". 6. Incabível a condenação da parte expropriada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma determinada no art. 19, quando inexistente sucumbência no processo. 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16866 BA 0016866-97.2009.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012
EMENTA

ART. 5º , § 4º , DA LEI N. 8.629 /93. REQUISITOS CUMPRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO RELATIVO À TERRA NUA E ACESSÕES NATURAIS NÃO APERFEIÇOADO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PEDENTES DE ADEQUAÇÃO AO PRAZO RESGATE DE CINCO ANOS. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA À ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE RESGATE. POSSIBILIDADE. 1. As alterações do art. 475 do CPC preveem a sujeição ao duplo grau de jurisdição também para as sentenças proferidas contra autarquias e, antes disso, o STJ já vinha entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do DL n. 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deveria ser submetida ao duplo grau. 2. Os valores encontrados pelo INCRA no laudo administrativo refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 . 3. Não estando o valor do depósito feito em TDA's, relativo à indenização da terra nua e acessões naturais, objeto de acordo e homologação por sentença, adequado ao prazo de resgate de 05 (cinco) anos, previsto na lei de regência, não se reveste de ilegalidade a sentença que condiciona a imissão do INCRA na posse do imóvel à comprovação da expedição dos Títulos da Dívida Agrária no prazo legal. 4. Nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 76 /93: "As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido". 5. Incabível a condenação da parte expropriada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma determinada no art. 19, quando inexistente sucumbência no processo. 6....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010108576 RJ 2003.02.01.010857-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009
EMENTA

Caso o INCRA tivesse utilizado o critério previsto no § 3º , do art. 50 , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) para dimensionar o imóvel do Agravado, de modo a dar concretude ao disposto no art. 185 , da Constituição Federal , com base de cálculo depurada de elementos que a Lei nº 8.629 /93 determina excluir apenas na fase seguinte ao cálculo de produtividade, haveria ampliação indevida da exceção representada pela imunidade de desapropriação prevista na Constituição Federal . 5. O disposto no art. 6º , da Lei nº 8.629/93, que instituiu o GUT como mecanismo para aferir o cumprimento da função social da propriedade e para identificar possível improdutividade do imóvel, não se confunde com a previsão contida noa rt. 50 , § 3º , do Estatuto da Terra , que identifica a dimensão do imóvel apenas como um mecanismo-meio para implementar a justiça na tributação do Imposto Territorial Rural, no sentido da sua maior ou menor rigidez. 6. Revela-se necessária a reforma da decisão recorrida para o fim de ser revogada a antecipação da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 273 , do Código de Processo Civil . 7. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1007 PA 2001.39.01.001007-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2006
EMENTA

LEI Nº 8.629 /93 E LC Nº 76 /93. VALOR DA TERRA NUA. COBERTURA FLORESTAL. INCOMPROVADA A EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE MADEIRA. INCLUSÃO NO VALOR DA TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LC Nº 76 /93. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto-lei 1.110 /70, que qualquer sentença proferida contra o INCRA, ainda que anterior às alterações do art. 475 do CPC , deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição. 2. Os valores apurados no laudo administrativo são os que melhor refletem o preço de mercado do imóvel e atendem à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 , considerando que bem elaborado, fundamentado e apoiado na norma de regência. 3. O Juiz não está adstrito à conclusão do laudo oficial, ou seja, quem decide a controvérsia não é o perito, mas o magistrado. 4. O valor que melhor reflete a justa indenização pela desapropriação foi o deduzido pelo INCRA, na sua avaliação. Deve prevalecer, portanto, a indenização ofertada na inicial e acolhida pela sentença recorrida. 5. A cobertura florística somente pode ser indenizada em separado quando houver prova de sua exploração econômica, o que não ocorreu no caso. 6. O valor da indenização foi depositado em Juízo por ocasião da oferta, não há, de conseqüência, juros de mora a serem pagos. 7. Os juros compensatórios também não são indevidos, uma vez que não houve divergência entre o preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença, conforme o art. 15-A do Decreto-lei 3.365 /41, na redação dada pela MP nº 2.183- 56/2001. 8.

Encontrado em: QUARTA TURMA 14/03/2006 DJ p.15 - 14/3/2006 LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 ART :00019 LEG:FED LEI: 004504...ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG...