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Legislação direta

Artigo 768 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082820150001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MOTORISTA EMBRIAGADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - Evidenciando a prova dos autos a embriaguez do motorista do veículo sinistrado, incide a cláusula contratual de exclusão de cobertura por agravamento do risco. - Interpretação do art. 768 do Código Civil . 1º recurso provido e parcialmente provido o 2º.

TJ-SP - Apelação APL 1492401620078260100 SP 0149240-16.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2012

"SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO RECONHECIMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo elementos de convicção a sinalizar que a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado tenha contribuído para a ocorrência do acidente, descabe cogitar de agravamento de risco".

TJ-SP - Apelação APL 00058544320118260081 SP 0005854-43.2011.8.26.0081 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016

"SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES. Inexistindo elementos de convicção a sinalizar que a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado tenha contribuído para a ocorrência do acidente, descabe cogitar de agravamento de risco".

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120847254 Gaspar 2012.084725-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

INTELIGÊNCIA DO ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto a seguradora garanta ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado risco, este, por sua vez, deve abster-se de tudo quanto possa agravar a álea, sob pena de perder o direito à cobertura do seguro contratado, nos termos do disposto no art. 768 do Código Civil, segundo o qual 'o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'." (AC n. 2011.013549-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26.04.2012).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20120847254 Gaspar 2012.084725-4 (TJ-SC) Gerson Cherem

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142936426001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMOS CONTRATUAIS SEM ASSINATURA OU CIÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. O art. 768 do CC é aplicado nos casos em que o segurado tem a intenção direta de arriscar o objeto do contrato, ou quando dos atos intencionados manifeste-se desvalorização do interesse garantido. Contrato do qual não conste qualquer indicação de aquiescência ou conhecimento não pode ser oposto à parte que não o reconheça.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140584729 Xanxerê 2014.058472-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014

ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . Havendo prova nos autos da ebriedade do condutor do veículo segurado e, neste caso, evidenciado o liame de causalidade, ao passo que aludido agravamento de risco foi condição preponderante para a ocorrência do infortúnio automobilístico, impõe-se o afastamento do dever de indenizar da seguradora, face à perda do direito ao percebimento da cobertura securitária, conforme dicção do art. 768 do Código Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101753309001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - CULPA DO SEGURADO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE COBERTURA EVIDENCIADA - ART. 768 DO CODIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO CONFIRMADA . - Restando comprovado que o condutor do veículo se encontrava alcoolizado e que a sua conduta aumentou o risco do acidente ao dirigir, após haver ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação de trânsito, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela segurada.

TJ-RS - Recurso Cível 71007219314 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71007219314, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/11/2017).

TJ-ES - Apelação APL 00391145520128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2015

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ¿a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro¿. (AgRg no REsp 1024723⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2009, Dje 31⁄08⁄2009). 2) Portanto, segundo orientação pretoriana, o disposto no art. 768 do CC só é aplicável, de forma a gerar a exclusão da cobertura securitária, nos casos em que o acidente automobilístico decorrer exclusivamente do estado de embriaguez do condutor. Ou seja, é preciso perquirir se o acidente teria ocorrido caso o motorista não estivesse alcoolizado. 3) O Exame de acoolemia realizado pela própria autoridade policial nos casos em que o condutor recusa o teste do bafômetro ou o exame clínico têm alto valor probatório, uma vez que produzido pela autoridade competente, nos moldes do § 2º do 277 do CTB , e também por força do art. 231 do Código Civil , que prescreve: ¿aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa¿. 4) Restando comprovado que o elevado estado de embriaguez do condutor segurado foi causa determinante para o acidente, deve ser reconhecida a exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil . 5) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 25 de novembro de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA SUBSTITUTA...

TJ-SP - Apelação APL 992050302026 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010

ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO -RECUSA JUSTIFICADA DA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 768 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -L1TIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. E justa a recusa da seguradora ao pagamento de indenização ao segurado que,dirigindo em estado de embriaguez, agravou intencionalmente o risco objeto do contrato (art. 768 , CC/2002 ).2. Não configura litigância de má-fé o a/uizamento de demanda buscando o pagamento de seguro negado pela seguradora.

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