Art. 768 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 768 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20027841001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Para que a seguradora exonere-se do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil , há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado para receber a quantia indenizatória acordada, ou seja, não basta que a conduta tenha sido praticada voluntariamente pelo segurado, ainda que com culpa grave, é preciso que haja a intenção preordenada de obtenção do capital em favor do beneficiário e que essa conduta tenha, nessa medida, dado ensejo ao incremento do risco segurado.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUMENTO DE RISCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do art. 768 do Código Civil . 2. Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser comprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONDUTOR EMBRIAGADO. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. ARTIGO 768 DO CC . CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. PERDA DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 373 , I e II , 489 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A Corte de origem, mediante a análise do acervo fático-probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência de fato intencional, que causa o agravamento do risco, previsto no artigo 768 do Código Civil , a legitimar o afastamento da cobertura securitária prevista no contrato, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, não é possível modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido do afastamento da responsabilidade do fabricante por danos materiais e morais, sem violar-se o óbice enunciado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932 , III e 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 5. Agravo interno não provido.

Doutrina que cita Art. 768 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Temas Atuais de Direito dos Seguros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ilan Goldberg, Thiago Junqueira, Guilherme Henrique Lima Reinig e Viviane Isabel Daniel Speck de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 768 do Código Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Loma Proteção Veicular e Benefícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 01/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    III - Cabimento deste Recurso - Violação do artigo 768 do CC Segundo a interpretação pacificada desse C... Dessa forma, o Tribunal a quo violou o artigo 768 do CC , notadamente em sua interpretação conferida, em uníssono, por essa C. Corte Federal... STJ sobre o artigo 768 do CC , no sentido de que a existência de mera infração ou penalidade administrativa, por si só, não demonstra o agravamento intencional do risco pelo segurado, necessário para a

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Loma Proteção Veicular e Benefícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 01/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    III - Cabimento deste Recurso - Violação do artigo 768 do CC Segundo a interpretação pacificada desse C... Dessa forma, o Tribunal a quo violou o artigo 768 do CC , notadamente em sua interpretação conferida, em uníssono, por essa C. Corte Federal... STJ sobre o artigo 768 do CC , no sentido de que a existência de mera infração ou penalidade administrativa, por si só, não demonstra o agravamento intencional do risco pelo segurado, necessário para a

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Loma Proteção Veicular e Benefícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 28/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    III - Cabimento deste Recurso - Violação do artigo 768 do CC Segundo a interpretação pacificada desse C... Dessa forma, o Tribunal a quo violou o artigo 768 do CC , notadamente em sua interpretação conferida, em uníssono, por essa C. Corte Federal... STJ sobre o artigo 768 do CC , no sentido de que a existência de mera infração ou penalidade administrativa, por si só, não demonstra o agravamento intencional do risco pelo segurado, necessário para a

Modelos que citam Art. 768 do Código Civil

  • Modelo De Contrato De Garantia De Penhor Mercantil

    Modelos • 09/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    II. - Tratando-se de garantia de Penhor Mercantil (arts. 271 e seguintes do Código Comercial , e arts. 768 e seguintes do Código Civil ): a. o (s) bem (ns) empenhado (s) é(são) entregue (s) neste ato aos... - Tratando-se de garantia de caução de títulos, (art. 789 e seguintes do Código Civil ), caberá ao CREDOR. a faculdade de selecionar os títulos a serem caucionados

  • Contrato De Penhor Mercantil

    Modelos • 01/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Art. 768 , do Código Civil . 2. Art. 770 , do Código Civil . 3. Arts. 772 , segunda parte, e 773 , do Código Civil . 8. Deveres do Credor: Art. 778 , do Código Civil . 5... Forma de extinção do penhor - Art. 802 , I, do Código Civil . http://modelo.legal/contrato-de-penhor-mercantil/... A extinção do presente penhor se faz de acordo com o previsto no artigo 802 e segs. do Código Civil Brasileiro. Cláusula 16ª

  • Ação de Indenização por Danos Morais (cobrança indevida - custos operacionais em locação de veículo)

    Modelos • 03/03/2020 • Luciana Loiola Santana

    do CC , pois referida cláusula aplica-se diretamente ao segurado... restado comprovado que o filho do segurado estava embriagado, não há falar em exclusão da cobertura porque não restou comprovado que o segurado agravou intencionalmente o risco do contrato, conforme art. 768... Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito ( CC , art. 188 , I )

Artigos que citam Art. 768 do Código Civil

Notícias que citam Art. 768 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 768 do Código Civil

  • STJ 08/03/2023 - Pág. 4357 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    DO CC PROCEDÊNCIA MANTIDA A perda do direito ao seguro prevista no art. 768 do CC exige a prática intencional pelo segurado de ato que leva ao agravamento do risco, não sendo possível, por conseguinte... APELAÇÃO DESPROVIDA, com observação No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente apontou ofensa ao art. 757 e 768 do CC , alegando que o fato de... Consoante a jurisprudência desta Corte, o afastamento da cobertura securitária prevista no art. 768 do CC deve ser interpretado sob o prisma da boa-fé objetiva, razão pela qual se exige que a conduta do

  • DJBA 06/12/2023 - Pág. 11630 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/12/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Consoante o art. 768 do Código Civil , “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”... do CC... Nesse contexto, o art. 768 do Código Civil estabelece que “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”

  • STJ 14/02/2024 - Pág. 2146 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    STJ conferida ao artigo 768 do CC , a falta de habilitação para dirigir caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco apto para afastar... Ora, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 768 do Código Civil , ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal têm entendimento consolidado de que deve... STJ sobre o artigo 768 do CC ao caso concreto, no sentido de que a falta de habilitação para dirigir caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional