Art. 768 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 768 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082820150001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MOTORISTA EMBRIAGADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - Evidenciando a prova dos autos a embriaguez do motorista do veículo sinistrado, incide a cláusula contratual de exclusão de cobertura por agravamento do risco. - Interpretação do art. 768 do Código Civil . 1º recurso provido e parcialmente provido o 2º.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142936426001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMOS CONTRATUAIS SEM ASSINATURA OU CIÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. O art. 768 do CC é aplicado nos casos em que o segurado tem a intenção direta de arriscar o objeto do contrato, ou quando dos atos intencionados manifeste-se desvalorização do interesse garantido. Contrato do qual não conste qualquer indicação de aquiescência ou conhecimento não pode ser oposto à parte que não o reconheça.

TJ-SP - Apelação APL 00058544320118260081 SP 0005854-43.2011.8.26.0081 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016

"SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES. Inexistindo elementos de convicção a sinalizar que a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado tenha contribuído para a ocorrência do acidente, descabe cogitar de agravamento de risco".

TJ-SP - Apelação APL 1492401620078260100 SP 0149240-16.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2012

"SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO - ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO RECONHECIMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo elementos de convicção a sinalizar que a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado tenha contribuído para a ocorrência do acidente, descabe cogitar de agravamento de risco".

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120847254 Gaspar 2012.084725-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DOS AUTORES. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR QUE DEIXA O AUTOMÓVEL E A RESPECTIVA CHAVE COM TERCEIROS DESCONHECIDOS. AGRAVAMENTO DO RISCO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto a seguradora garanta ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado risco, este, por sua vez, deve abster-se de tudo quanto possa agravar a álea, sob pena de perder o direito à cobertura do seguro contratado, nos termos do disposto no art. 768 do Código Civil , segundo o qual 'o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'." ( AC n. 2011.013549-3 , rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26.04.2012).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20120847254 Gaspar 2012.084725-4 (TJ-SC) Gerson Cherem II

TJ-SC - Apelação APL 03003813820168240063 TJSC 0300381-38.2016.8.24.0063 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VEÍCULO. TRAVESSIA INADVERTIDA COM O BEM SEGURADO PELO MEIO DE UM RIO. EXPOSIÇÃO À RISCO NÃO CONTRATADO. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra devidamente instruído com a prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando desnecessárias outras provas"(TJSC, Apelação Cível n. 0305345-09.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 8-10-2020). "O segurado deverá agir sempre com a cautela e terá o dever de abster-se de tudo que possa aumentar os riscos, ou seja, de tudo que for contrário aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro" ( Código civil anotado. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 545). Assim, a manobra inadvertida e voluntária de ingresso com o veículo segurado dentro de um rio para travessia de um lado a outro de sua propriedade configura agravamento do risco e exime a seguradora de indenizar o sinistro (art. 768 do Código Civil ).

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Civil Apelação APL 03003813820168240063 TJSC 0300381-38.2016.8.24.0063 (TJ-SC) SAUL STEIL

TJ-RS - Recurso Cível 71007219314 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71007219314, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/11/2017).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000011631620165220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

EMENTA DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ACIDENTE NÃO RELACIONADO AO TRABALHO E À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM EVENTO MORTE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS - PREVISÃO DE CLAUSULAS DE SEGURO COM EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - LEGALIDADE ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais e materiais encontra-se assegurada no ordenamento pátrio nos termos do art. 5º , incisos V e X da Constituição Federal , sendo competência da Justiça do Trabalho dirimir litígios dessa natureza entre empregados e empregadores, derivados da relação de emprego ou com este relacionado, na forma do art. 114/CF. No caso, a CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA firmou uma Convenção Coletiva De Trabalho na qual se obrigou a contratar seguro de vida para os seus empregados (cláusula décima quarta), sob pena de arcar com os custos no caso de sinistro (parágrafo primeiro da clausula décima quarta), resultando na contratação da CAIXA SEGURADORA S/A. A CAIXA SEGURADORA S/A, por sua vez, no cotrato de seguro estabeleceu clausulas excludentes do benefício, conforme autorização no art. 768 do Código Civil . No subitem 5.2 da apólice está excluído o pagamento dos seguros nos caos de "acidentes em que o segurado, sem a devida habilitação, for condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico". No caso, o reclamante pilotava uma moto quando sofreu o acidente (ID. bbd44ba), mas os reclamantes, Entre as documentações juntadas, não apresentaram a carteira de habilitação do de cujus, que ohabilitava para pilotar motocicletas. Sendo assim, não há como responsabilizar a empresa e a seguradora pelo sinistro ocorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TJ-ES - Apelação APL 00391145520128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2015

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ¿a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro¿. (AgRg no REsp 1024723⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2009, Dje 31⁄08⁄2009). 2) Portanto, segundo orientação pretoriana, o disposto no art. 768 do CC só é aplicável, de forma a gerar a exclusão da cobertura securitária, nos casos em que o acidente automobilístico decorrer exclusivamente do estado de embriaguez do condutor. Ou seja, é preciso perquirir se o acidente teria ocorrido caso o motorista não estivesse alcoolizado. 3) O Exame de acoolemia realizado pela própria autoridade policial nos casos em que o condutor recusa o teste do bafômetro ou o exame clínico têm alto valor probatório, uma vez que produzido pela autoridade competente, nos moldes do § 2º do 277 do CTB , e também por força do art. 231 do Código Civil , que prescreve: ¿aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa¿. 4) Restando comprovado que o elevado estado de embriaguez do condutor segurado foi causa determinante para o acidente, deve ser reconhecida a exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil . 5) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 25 de novembro de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA SUBSTITUTA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140584729 Xanxerê 2014.058472-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EMBRIAGADO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EBRIEDADE DO CONDUTOR COMPROVADA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . Havendo prova nos autos da ebriedade do condutor do veículo segurado e, neste caso, evidenciado o liame de causalidade, ao passo que aludido agravamento de risco foi condição preponderante para a ocorrência do infortúnio automobilístico, impõe-se o afastamento do dever de indenizar da seguradora, face à perda do direito ao percebimento da cobertura securitária, conforme dicção do art. 768 do Código Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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