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Legislação direta

Artigo 769 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024061918520001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Decisão: contra as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença: Art. 1.015. . 1.015 , parágrafo único ). (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. 2ª ed.

TRT-6 21/07/2017 - Pág. 1015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
13.105 /2015). A multa, acima citada, está prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC (LEI 13.105 /15), aplicado subsidiariamente...ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT , é medida coercitiva, de natureza judicial, que...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20725220145020045

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

Decisão: 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7747120145040141

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

Decisão: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC )....O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-ES 04/10/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.009 , §§ 1º e 2º e art. 1.015 ). O novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime.... 1.015 , Inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191422849001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

Decisão: 13.105 /2015. Efeito suspensivo dos Embargos à Execução Inicialmente, convém destacar que mesmo antes da Lei13.105.... 1.015 , do CPC , sendo portanto, cabível a sua objeção por Agravo de Instrumento. - Nos termos do §...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 9301420135060020

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

Decisão: Os pedidos devem ser observados, por força dos arts. 272 , § 5º , e 280 do CPC/15 (Lei13.105 /15)...13.105 /2015. Assim já era considerado, mesmo antes do início da vigência da Lei13.105 /15, conforme a síntese...

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105 /2015, sobretudo em seu art. 1.007 , § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...
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