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Legislação direta

Artigo 769 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

TRT-24 - 00243353620155240076 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016
EMENTA

As hipóteses para oposição dos embargos de declaração são: omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 897-A , Consolidação das Leis do Trabalho e art. 535 , Código de Processo Civil c.c. art. 769 , Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Não se verificando nenhuma das hipóteses acima descritas, devem ser rejeitados os embargos opostos.

TRT-24 - 00243353620155240076 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016
EMENTA

As hipóteses para oposição dos embargos de declaração são: omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 897-A , Consolidação das Leis do Trabalho e art. 535 , Código de Processo Civil c.c. art. 769 , Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Não se verificando nenhuma das hipóteses acima descritas, devem ser rejeitados os embargos opostos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 344200833102006 SP 00344-2008-331-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2009
EMENTA

O legislador incumbiu ao juiz a tarefa da verificação da ocorrência ou não, dos efeitos da revelia.Art. 324 CPC , subsidiariamente aplicável (art. 769/Consolidação das Leis do Trabalho). E não ao autor. No caso,trata-se de matéria de direito.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 344200833102006 SP 00344-2008-331-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2009
EMENTA

O legislador incumbiu ao juiz a tarefa da verificação da ocorrência ou não, dos efeitos da revelia.Art. 324 CPC , subsidiariamente aplicável (art. 769/Consolidação das Leis do Trabalho). E não ao autor. No caso,trata-se de matéria de direito.

TRT-24 - 00259373020145240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015
EMENTA

As hipóteses para interposição dos embargos de declaração são: omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 897-A , Consolidação das Leis do Trabalho e art. 535 , Código de Processo Civil c.c. art. 769 , Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Verificado que a parte pretende, sob o pretexto de existir omissão no Acórdão, a reanálise de provas e argumentos, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2238200800302003 SP 02238-2008-003-02-00-3 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009
EMENTA

O legislador incumbiu ao juiz a tarefa da verificação da ocorrência ou não, dos efeitos da revelia.Art. 324 CPC , subsidiariamente aplicável (art. 769/Consolidação das Leis do Trabalho). E não ao autor. No caso,trata-se de matéria de direito.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2238200800302003 SP 02238-2008-003-02-00-3 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009
EMENTA

O legislador incumbiu ao juiz a tarefa da verificação da ocorrência ou não, dos efeitos da revelia.Art. 324 CPC , subsidiariamente aplicável (art. 769/Consolidação das Leis do Trabalho). E não ao autor. No caso,trata-se de matéria de direito.

TRT-24 - 00240844120155240036 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015
EMENTA

As hipóteses para interposição dos embargos de declaração são: omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 897-A , Consolidação das Leis do Trabalho e art. 535 , Código Processo Civil c.c. art. 769 , Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Verificado que a parte pretende, sob o pretexto de existir omissão no Acórdão que reconheceu sua ilegitimidade para opor embargos de terceiro, a reanálise de provas e argumentos, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

TRT-24 - 00259373020145240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

As hipóteses para interposição dos embargos de declaração são: omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 897-A , Consolidação das Leis do Trabalho e art. 535 , Código de Processo Civil c.c. art. 769 , Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Verificado que a parte pretende, sob o pretexto de existir omissão no Acórdão, a reanálise de provas e argumentos, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

TRT-24 - 00240844120155240036 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

As hipóteses para interposição dos embargos de declaração são: omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 897-A , Consolidação das Leis do Trabalho e art. 535 , Código Processo Civil c.c. art. 769 , Consolidação das Leis do Trabalho ). 2. Verificado que a parte pretende, sob o pretexto de existir omissão no Acórdão que reconheceu sua ilegitimidade para opor embargos de terceiro, a reanálise de provas e argumentos, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.