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Legislação direta

Artigo 769 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01019654820175010074 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018
EMENTA

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI13.105 /15). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC . IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE. Proposta a demanda na vigência do Novo CPC , que possui aplicação supletiva nesta Especializada, nos termos do art. 769 da CLT , incide a determinação expressa no art. 76 , § 1º, I do CPC , de concessão de prazo às partes para regularização da representação processual, antes da extinção do feito.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01009042020185010042 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI13.105 /15). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC . IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE. Proposta a demanda na vigência do Novo CPC , que possui aplicação supletiva nesta Especializada, nos termos do art. 769 da CLT , incide a determinação expressa no art. 76 , § 1º, I do CPC , de concessão de prazo às partes para regularização da representação processual, antes da extinção do feito.

DJGO 03/05/2019 - Pág. 1182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 769 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : AVENILDON LUIZ TENORIO SABINO REQUERIDO : DIVESA- DISTRIBUIDORA...PR - DAIANE SANTANA RODRIGUES 15319 PR - JOSE VALTER RODRIGUES DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART . 523, DA LEI N 13105/15 (CODIGO DE PROCESSO...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00640201514603003 0000640-22.2015.5.03.0146 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI 13.105 /15). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 76. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Opostos os embargos à execução quando já em vigor o Novo CPC , cuja aplicação supletiva, nesta Especializada (art. 769 da CLT ), determina que às partes seja concedido prazo para regularização de sua representação processual, nos termos do caput do art. 76 do CPC/2015 , o que, in casu, não foi observado pela Instância primeva, levando ao não conhecimento dos aludidos embargos, é imperativo o retorno dos autos à origem, para proferimento de novo julgamento, como se entender de direito

DJGO 02/03/2020 - Pág. 769 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
13.105/15 E BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS, NOTADA MENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO....DA ANALISE DOS AUT OS VERIFICO QUE O AUTUADO, NAO IRA FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI P ENAL. IN VERBIS: ART. 312.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00007949220185060003 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

A Lei 13.105 /15 inaugurou sistemática probatória, compatível com o processo do trabalho (art. 769 , CLT ), que autoriza o ajuizamento de ação visando a produção antecipada da prova, desde que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação". Nesse contexto, o autor, ao requerer a exibição de documentos relativos ao contrato de trabalho mantido com a ré, traz pretensão respaldada justamente no art. 381 , III c/c 396, e seguintes, todos do CPC , na medida em que tais documentos têm aptidão de evitar o conflito ou, de modo contrário, justificar o ajuizamento de ação futura, adequando-se, ainda, à exigência do § 1º do art. 840 , da CLT , com redação da Lei 13.467 /17, que acrescentou como requisito à inicial trabalhista a indicação do valor do pedido. Recurso improvido. (Processo: RO - 0000794-92.2018.5.06.0003, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/05/2019)

DJGO 31/10/2016 - Pág. 2981 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIB UNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO (ART. 1.010 , 3, DO N CPC ). DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDI CIAL (FL. 123) POR MEIO DE TED, PARA A CONTA: 644000-2, AG. 1.769...CPC, LEI N 13.105/15).

TRF-2 - Apelação AC 01220463120144025101 RJ 0122046-31.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, 1 momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. J urisprudência da Turma. 6. Honorários em desfavor da União fixados em R$ 5.000 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, § §3º e 4º, do CPC/73. 7 . Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004305420185060413 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

A Lei 13.105 /15 inaugurou sistemática probatória, compatível com o processo do trabalho (art. 769 , CLT ), que autoriza a apresentação de reclamação visando a produção antecipada de prova para exibição de documento, ainda que não caracterizado periculum in mora, desde que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da açao". Nesse contexto, o autor, ao requerer que a demandada exiba os controles de jornada, a fim de aferir se houve o regular pagamento das horas extras, traz pretensão respaldada justamente no art. 381 , III c/c 396, e seguintes, todos do CPC , na medida em que tais documentos têm aptidão de evitar o conflito ou, de modo contrário, justificar o ajuizamento de ação futura, adequando-se, ainda, à exigência do § 1º do art. 840 , da CLT , com redação da Lei 13.467 /17, que acrescentou como requisito à inicial trabalhista a indicação do valor do pedido. (Processo: RO - 0000430-54.2018.5.06.0413, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 28/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/02/2019)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00012411320155060221 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

Esse princípio reside no art. 492 do CPC/15 (lei13.105 /15), cuja aplicação é permitida pelo art. 769 da CLT e impede o Juízo de condenar a Parte em quantidade superior ao que foi demandado. Apelo empresarial parcialmente provido. (Processo: RO - 0001241-13.2015.5.06.0221, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 14/09/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/09/2016)

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