Art. 77, § 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - Apelação AC 01694662720174025101 RJ 0169466-27.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE PERMANECE EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE . INC IDÊNCIA , ART IGO 12 , § 4 º , DA LE I N º 8 . 2 12 / 9 1 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. 1. Trata-se de Apelação interposta por PIERRE VIEIRA DA SILVA em face de sentença (fls. 77/80) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , VI , do CPC , em relação ao INSS, e julgou improcedente o pedido relativamente à União, extinguindo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487 , I do CPC , condenado o demandante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pro rata. 2. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à contribuição previdenciária de aposentado que continua exercendo atividade remunerada. 3. O artigo 24 da Lei nº 8.870 /94 estabelecia que o aposentado por idade, ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, que estivesse exercendo ou que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, ficaria isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. Posteriormente a esta norma, foi editada a Lei nº 9.032 /95 que, dentre outras disposições, alterou o artigo 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91. A nova regra passou a prescrever que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de financiamento da Seguridade Social. A Lei de Introdução ao Código Civil , em seu artigo 2º , § 1º , determina que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A guisa disso, entende-se que a Lei nº 9.032 /95, que modificou a redação do artigo 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91, é posterior e incompatível com a redação do artigo 24 da Lei nº 8.870 /94, do que decorre a revogação tácita desta. Com efeito, deixando de vigorar o artigo mencionado, não há que se falar na isenção dos aposentados, quanto ao recolhimento da contribuição securitária, razão pela qual estes se submeterão ao recolhimento de tal tributo, na medida em que venham a exercer atividade que consista em fato gerador dessa exação. 4. Destarte, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na sujeição à contribuição previdenciária de aposentado que permanece exercendo ou volta a exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social. 1 5. O vínculo empregatício contraído pelo segurado aposentado, que continua ou volta a exercer atividade profissional remunerada, constitui nova relação jurídica com a previdência social, distinta da decorrente da sua aposentadoria. Além disso, a contribuição daquele que retorna à atividade homenageia o princípio da solidariedade, expresso no artigo 195 da Carta Republicana, visto que tal quinhão constitui suporte do aparato previdenciário, consolidado na adoção do regime de repartição, adotado pelo sistema previdenciário nacional. Por conseguinte, o segurado contribui para o sistema previdenciário como um todo, e não para um fundo próprio que lhe assegure qualquer proveito específico (como no caso do sistema de previdência privado). Com efeito, a contribuição em controvérsia é uma exação cuja arrecadação é destinada a uma determinada finalidade (financiamento da previdência social), obstando, desse modo, uma contrapartida específica em relação ao contribuinte que a recolheu, uma vez que é arrecadada em benefício de toda a sociedade. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 01718531520174025101 , Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 02.08.2018. 6. Após um longo período de controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o tema foi finalmente submetido ao regime de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256 , em 27/10/2016, firmado compreensão de que: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91". Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 661256, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 28.09.2017. 7. Os honorários advocatícios fixados em favor dos demandados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 8. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação...LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal RELATOR 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01694662720174025101 RJ 0169466-27.2017.4.02.5101 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00020828020134036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TENSÃO ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. I- Não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que, havendo nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a pretensão requerida pelo impetrante, a via mandamental revela-se adequada a amparar sua pretensão, não existindo qualquer violação ao requisito de que o direito, cuja tutela se pretende, seja líquido e certo. Outrossim, os dados constantes dos autos possibilitam a realização dos cálculos referentes ao tempo de atividade especial exercido, não vislumbrando questão mais complexa que pudesse ensejar a produção de provas, além das apresentadas com a inicial. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831 , de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080 /79 e 2.172 /97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- Deverá ser reconhecido o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o art. 55 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91. In casu, encontra-se acostada aos autos cópia do certificado de reservista, no qual consta que o autor exerceu serviço militar como reservista de primeira categoria de 16/1/77 a 30/11/77. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VIII- Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma Intimação via sistema DATA: 26/02/2021 - 26/2/

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51793865520204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO APÓS A LEI8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.135 /15. UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A 2 ANOS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. HABILITAÇÃO. FILHA DO CASAL JÁ RECEBE O BENEFÍCIO INTEGRALMENTE. I- Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de companheira. Tendo o óbito ocorrido em 1º/4/18, são aplicáveis as disposições da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 13.183 /15. II- Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, a companheira, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- Os documentos acostados aos autos, corroborados pelos depoimentos testemunhais, comprovaram que a requerente foi companheira do autor por mais de 2 (dois) anos (acima do exigido em lei) e até a data do óbito, motivo pelo qual deve ser mantida a pensão por morte concedida em sentença. V- Considerando que a parte autora tinha 58 (cinquenta e oito) anos à época do óbito (nascida em 18/6/59), deve ser observado o disposto no art. 77, § 2º, inc. V, alínea c, item 6, na qual a pensão por morte deve ser paga de forma vitalícia ao cônjuge/companheiro com 44 (quarenta e quatro) anos ou mais. VI- Em consulta aos dados cadastrais de Odete França Varella Godinho, no CNIS, verificou-se que a mesma, nascida em 5/4/63, CPF sob nº 575.808.630-49, estado civil casada, cujo casamento foi celebrado em 30/6/82, possui endereço residencial na Rua São Joaquim nº 648, bairro Centro, Joinville, Santa Catarina. Assim, forçoso concluir que tanto o de cujus como a esposa, por residirem em Estados diferentes, já estavam separados de fato há longo tempo. VII- Observa-se do extrato de consulta ao sistema Plenus acostado aos autos que a filha da requerente com o falecido Suellen Filipini Godinho, nascida em 24/12/99, recebe o benefício de pensão por morte previdenciária NB 21/ 180.757.162-6 integralmente, desde a data do óbito. VIII- Com relação ao termo inicial do benefício, merece prosperar parcialmente o presente recurso. O óbito do segurado ocorreu em 1º/4/18, sob a égide da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 13.183 /15, a qual determina a concessão do benefício a partir do falecimento, quando requerida até 90 (noventa) dias até esta data. O requerimento administrativo foi formulado em 26/6/18, ou seja, dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, a pensão por morte da demandante seria devida desde a data do óbito, porém, nos exatos termos do requerido na exordial, deveria ser concedida a partir do pedido na esfera administrativa. No entanto, por ter sido beneficiária indireta da pensão por morte já recebida por sua filha, a qual compõe o mesmo núcleo familiar, são devidas as parcelas somente a partir de sua habilitação, com rateio mensal a partir de sua inclusão. IX- Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021 - 10/2/

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50025044420204039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRA INDÍGENA E TRABALHADORA RURAL NA VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183 /15. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. I- Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de companheira. Tendo o óbito ocorrido em 14/11/17, são aplicáveis as disposições da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 13.183 /15. Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. II- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. III- Com relação à qualidade de segurada da falecida, a mesma ficou demonstrada, uma vez que recebia aposentadoria por idade rural NB 41/ 130.156.270-7, desde 29/6/06 até a data do óbito em 14/11/17, conforme o extrato de consulta realizada no sistema Plenus. IV- O início de prova material acostado aos autos, somado aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando a atividade laborativa rural em regime de economia familiar e a união estável, decorrendo daí a relação de dependência econômica. V- O autor tem direito à pensão por morte de forma vitalícia, haja vista possuir mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade (nascido em 16/12/54 – cópia da certidão de nascimento de fls. 20 - id. 130973098 – pág. 18) na data do óbito da instituidora (14/11/17), nos termos do art. 77 , inc. V, alínea c, item 6 da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 13.135 /15. VI- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VIII- Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, existe norma expressa disciplinando ser devido o pagamento de custas pelo INSS. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte ( AC nº 0024221-18.2011.4.03.9999 , Rel. Desembargadora Federal Diva Malerbi, j. 10/2/14, v.u., e-DJF3 Judicial I 14/2/14). IX- Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00014948420094036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais., devendo se observar o caso concreto. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VI - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VII- Com o implemento do requisito etário em 01/12/2000, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2000, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (114), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. VIII - Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: sua CTPS, emitida em 20/11/1974 com vínculos rurais descontínuos de 15/10/74 a 19/10/75, de 21/02/77 a 29/02/88 e de 01/03/88 a 26/06/91 e vínculo urbano de 20/11/75 a 27/08/76 (ID 90471399, pg. 1/8); declaração de ex-empregador rural (ID 90471399, pg. 17/19); sua certidão de casamento do autor com Rosa Aro Tesqui, em 14/04/1965, onde está qualificado como "lavrador" (ID 90471398, pg 18); Escritura Pública de Imóvel rural (ID 90471398, pg 46/57); ITR em nome de Abílio Peres – 1973 (ID 90471398, pg 58) Contrato de Meação de café firmado em 1978 com vigência de 03 anos, onde o autor está qualificado como trabalhador rural (ID 90471398, pg. 59). Sobreveio aos autos sua certidão de óbito, ocorrido em 03/12/2016, onde o de cujus foi qualificado como agricultor (ID 90471399, pg. 103/108) IX - As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. X - Relativamente ao segurado empregado, o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado empregado em decorrência de atividade exercida mediante vínculo empregatício é do empregador, competindo à Previdência fiscalizar e exigir o cumprimento desse dever, a teor do artigo 30 , I , da Lei 8.212 /91. XI - O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência. XII - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XIII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XIV - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo. XV - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960 /2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e ( RE nº 870.947/SE , repercussão geral). XVI - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. XVII - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XVIII - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE , ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XIX - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960 /2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XX - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00014307220024036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. I- A Lei nº 10.666 /03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida. II- No presente caso, verifica-se que o autor laborou com registros em CTPS nos períodos de 24/9/59 a 30/3/62, 18/4/1962 a 2/5/62, 14/5/62 a 8/3/69, 7/7/69 a 9/1/70, 14/1/70 a 10/10/70, 22/10/70 a 31/1/71, 4/2/71 a 29/2/72, 1º/3/72 a 26/6/72, 27/7/72 a 5/9/72, 12/9/72 a 6/1/75, 1º/4/75 a 4/3/77 e 2/5/96 a 8/7/99, bem como efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos lapsos de abril de 1977 a setembro de 1979, dezembro de 1981 a fevereiro de 1982 e maio de 1995 a fevereiro de 1996, totalizando 23 anos, 5 meses e 28 dias de tempo de atividade. III- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. IV- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. V- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. VI- Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, nos termos do art. 48 da Lei8.213 /91, há de ser o mesmo deferido. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 , inc. I , alínea b , da Lei8.213 /91. VIII- Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. IX- Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. X- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.

Benefício indeferido por falta de qualidade de segurado.

Artigos28/10/2020Vitor Casarine
Nesse sentido, a qualidade de segurado é mantida, mesmo sem contribuições nos períodos previstos, segundo o art. 15 da Lei 8.213 /91 (e art. 137 da IN 77/15) da seguinte forma: I - sem limite de prazo,.... 15 da Lei 8.213 /91, que prevê o seguinte texto: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da...Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Saiba como comprovar que vivia em uma união estável e assim receber a pensão por morte

Artigos11/04/2021Bruno Melo
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial..., e atenderá, na forma da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário...Por sua vez, a lei 8.213 /91 que trata de planos e benefícios da previdência social define em seu artigo 16 aqueles que a lei considera como dependentes do segurado e conforme INC.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5083 DF 0159670-97.2014.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

. 2º da Lei n. 9.528 /1997, pela qual se alterou o § 2º do art. 16 da Lei n. 8.213 /1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social), nos termos seguintes: “Art. 16....Requer medida cautelar para “suspender a eficácia do artigo 2º da Lei Federal nº 9.528 /97, na parte em que altera a redação do § 2º do art. 16 da Lei Federal nº 8.213 /91, (…) em razão dos fundamentos...No mérito, pede “seja julgado procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº …

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00120799520094036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Inicialmente, verifica-se, da leitura da exordial, que sequer foi pleiteado o enquadramento do período de 6/3/97 a 1/10/09 como especial, motivo pelo qual não houve reconhecimento de sua especialidade na R. sentença. O INSS, contudo, pleiteia a exclusão do referido período em seu recurso. Não bastasse, requereu a redução da verba honorária, ao passo que não houve condenação em honorários. Assim, tenho como inaceitável conhecer de parte do recurso da autarquia, tendo em vista que tais alegações são desprovidas de conexão lógica com a R. sentença recorrida. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial. V- Impende salientar, por oportuno, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei8.213 /91. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE ). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742 /93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213 /91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR , 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IX- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. X- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

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