Art. 77, § 4 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Direito Previdenciário - Manutenção da Pensão Por Morte do Deficiente.

Artigos04/09/2020Rafael Zaia Perino
(art. 77 , § 1º , c, lei 8.213 /91)....Referida inovação ocorreu em 2011 com a promulgação da lei 12.470 , prescrevendo ao art. 77 , § 4º da lei 8213 /91 o seguinte dispositivo: A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual...(grifei) Referido dispositivo foi revogado pela lei 13.135 /2015, porém, ainda no mesmo ano, foi promulgada a lei 13.183 /2015 que acrescentou o parágrafo 6º no artigo 77 da lei 8213 /91: O exercício de

TRF-2 - Apelação AC 01088627720154025002 ES 0108862-77.2015.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Nº CNJ : 0108862-77.2015.4.02.5002 (2015.50.02.108862-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : D.W. GRANITOS E MÁRMORES LTDA - EPP ADVOGADO : ES010159 - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES E OUTRO ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (01088627720154025002) EME NTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO.ART. 1 20 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento com fulcro no art. 120 d a Lei 8213 /91, referente a benefício previdenciário concedido por força de acidente de trabalho. 2. Recurso que impugna apenas a condenação em honorários advocatícios, sob argumento de i nobservância dos percentuais previstos no art. 85 , § 3º CPC/2015 . 3. A sentença recorrida determinou que a definição do percentual de honorários somente ocorreria quando d a liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85 , § 4º , inciso II , do CPC . 4. Ausência de razão ao recorrente. Em observância aos ditames do art. 85 , §§ 4º, II, do CPC/2015 , bem como o entendimento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, quando a condenação for ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, momento no qual o juízo competente irá definir os respectivos percentuais com base nos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 . 4. Caso em tela versa sobre condenação não líquida, sendo correta a sentença apelada ao postergar o fixação do percentual de honorários advocatícios para depois da liquidação do débito. 5. Recurso de apelação não provido.

Encontrado em: RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1 5ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01088627720154025002 ES 0108862-77.2015.4.02.5002 (TRF-2) RICARDO PERLINGEIRO

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50022952920184047215 SC 5002295-29.2018.4.04.7215 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 16 , I , § 4º DA LEI8.213 /91. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 77 , § 6º DA LEI8.213 /91. 1. O § 4º do art. 16 da Lei nº 8 . 213/91 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedente: ADRESP 201100936335, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJE 17.12.2012. 2. O exercício de atividade remunerada por dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave não impede a concessão ou manutenção da pensão por morte, a teor do art. 77 , § 6º , da Lei8.213 /91. 3. Recurso provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC RECURSO CÍVEL 50022952920184047215 SC 5002295-29.2018.4.04.7215 (TRF-4) HENRIQUE LUIZ HARTMANN

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50240203020194049999 5024020-30.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOVA LEI Nº 13.135 /2015. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DO TEMPO MÍNIMO. ART. 77, § 2ª-A, ART. 77 , LEI 8.213 /91, INCLUÍDO PELA LEI 13.135 , DE 2015. CUSTAS. 1. Sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. 2. A Lei 13.135 /2015 alterou de forma significante o benefício de pensão por morte relativamente ao dependente cônjuge ou companheiro, introduzindo nova redação ao art. 77 , § 2º , V , da Lei 8.213 /91, cuja vigência iniciou em 18/06/2015, nos termos do disposto em seu art. 6º . 3. Não há óbice em convalidar período pretérito à oficialização do relacionamento pelo casamento civil, em que demonstrado que houve efetivamente união estável, a fim de conceder o benefício por prazo superior ao mínimo de quatro meses previsto na legislação. 4. Destaque-se que a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal restou pacificada na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE , em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR). 5. Desnecessária seria, ademais, a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável para a concessão da pensão por morte quando o óbito decorrer de acidente de trânsito. Inteligência do § 2ª-A, do art. 77 da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.135 /15. 6. O INSS é isento das custas, quando demandado perante a Justiça Estadual do RS (art. 5, I, Lei 14.634/14/RS).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial...SEXTA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL 50240203020194049999 5024020-30.2019.4.04.9999 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50226452820184049999 5022645-28.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. DURABILIDADE DO BENEFÍCIO. ART. 77 DA LEI8.213 /91. MP Nº 664 /2014. LEI Nº 13.135 /2015. 1. 3. É presumida a condição de dependência do companheiro, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 2. Tendo o instituidor do benefício falecido durante a vigência da Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no art. 77 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP nº 664 /2014. 3. A autora, nascida em 24/02/1975, contava com 41 anos na data do óbito de seu companheiro, fazendo jus ao benefício pelo período de 20 anos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50226452820184049999 5022645-28.2018.4.04.9999 (TRF-4) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50225757420194049999 5022575-74.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. ART. 77 DA LEI8.213 /91. MP Nº 664 /2014. LEI Nº 13.135 /2015. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. É presumida a condição de dependência do companheiro, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 4. Necessidade de comprovação da união estável, para fim de caracterizar a dependência econômica da companheira, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 5. Tendo o instituidor do benefício falecido durante a vigência da Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no art. 77 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP nº 664 /2014. 6. O autor contava com 21 anos na data do óbito de sua esposa, fazendo jus ao benefício pelo período de 06 anos. 7. Adequação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício previdenciário, determinando, para tanto, 45 dias, nos termos do § 6º do art. 41 da Lei n.º 8.213 , de 1991. Razoável a fixação de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50225757420194049999 5022575-74.2019.4.04.9999 (TRF-4) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50274693020184049999 5027469-30.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. ART. 77 DA LEI8.213 /91. MP Nº 664 /2014. LEI Nº 13.135 /2015. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. É presumida a condição de dependência do companheiro, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 4. Necessidade de comprovação da união estável, para fim de caracterizar a dependência econômica da companheira, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 5. Tendo o instituidor do benefício falecido durante a vigência da Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no art. 77 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP nº 664 /2014. 6. A autora contava com 29 anos na data do óbito de seu companheiro, fazendo jus ao benefício pelo período de 10 anos. 7. Adequação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício previdenciário, determinando, para tanto, 45 dias, nos termos do § 6º do art. 41 da Lei n.º 8.213 , de 1991. Razoável a fixação de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50274693020184049999 5027469-30.2018.4.04.9999 (TRF-4) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50358379620164049999 5035837-96.2016.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. ART. 77 DA LEI8.213 /91. MP Nº 664 /2014. LEI Nº 13.135 /2015. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. É presumida a condição de dependência do companheiro, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 4. Necessidade de comprovação da união estável, para fim de caracterizar a dependência econômica da companheira, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 5. Tendo o instituidor do benefício falecido durante a vigência da Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no art. 77 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP nº 664 /2014. 6. Consectários legais fixados, de ofício, nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947 , em sede de repercussão geral (Tema 810).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50358379620164049999 5035837-96.2016.4.04.9999 (TRF-4) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50043650920184049999 5004365-09.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. ART. 77 DA LEI8.213 /91. MP Nº 664 /2014. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. É presumida a condição de dependência do companheiro, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 3. Necessidade de comprovação da união estável, para fim de caracterizar a dependência econômica da companheira, face às disposições contidas no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. 4. Hipótese em que ficou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, bem como a união estável havida entre o finado e autora, devendo ser concedida a pensão por morte a requerente 5. Tendo o instituidor do benefício falecido durante a vigência da Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no art. 77 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP nº 664 /2014. 6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR APELAÇÃO CIVEL AC 50043650920184049999 5004365-09.2018.4.04.9999 (TRF-4) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00313425320164019199 0031342-53.2016.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE COMPANHEIRA E CÔNJUGE QUE RECEBIA ALIMENTOS. ART. 77 DA LEI8.213 /91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 da Lei8.213 /91. 2. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais (art. 77 da Lei8.213 /91). 3. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 22/09/2017 e-DJF1 - 22/9/2017 APELAÇÃO CIVEL AC 00313425320164019199 0031342-53.2016.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

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