Art. 77, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

TRF-2 - Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, ex-esposa e companheira, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

Encontrado em: SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - 00089283020144029999 RJ 0008928-30.2014.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, viúva e ex-esposa, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 21/06/2016 - 21/6/2016 00089283020144029999 RJ 0008928-30.2014.4.02.9999 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1397421 SP 2018/0297715-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE QUE NÃO DEVE SER VINCULADO AOS PARÂMETROS FIXADOS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Esta Corte, em consonância com o texto constitucional , reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. 2. O art. 76 , § 2o. da Lei 8.213 /1991, por sua vez, é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no art. 16 , I do mesmo diploma legal. Além disso, o artigo 77 da Lei de Benefícios Previdenciários determina que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 3. Assim, sendo a lei expressa quanto ao rateio da pensão em frações iguais entre os dependentes, sem determinar qualquer ressalva, não há distinção que coloque o ex-cônjuge/companheiro em condição desfavorável em relação aos demais dependentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Lei Federal 9.717 /1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos Servidores Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local postas em sentido diverso. Precedente: AgInt no EDcl no AREsp. 1.220.599/AM , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.8.2018. 5. Agravo Interno do Particular provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial, a fim de que a pensão seja concedida à ex-companheira em igualdade de condições à que seria concedida à companheira.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1648317 RS 2017/0009019-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. No caso, a sucessão de Rosalindo Salini, representada pela viúva Liduvina Zortea Salini, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus, concedida em 4.7.1995 (fl. 32, e-STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 4.12.2013 (fl. 77, e-STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 23.2.2011 (fl. 77, e-STJ). 3. Têm chegado ao STJ duas situações que merecem o discrime para melhor identificação da solução jurídica cabível: a) a primeira é o caso em que o pensionista pede a alteração do valor da pensão mediante recálculo da aposentadoria do instituidor da pensão, sem pleitear pagamento de diferenças da aposentadoria; e b) a segunda ocorre quando o pensionista pede, além das diferenças da pensão, as da aposentadoria. 4. A ora recorrida se enquadra na hipótese b, tanto que, na inicial e nos cálculos que a acompanham, ela pleiteia, além das diferenças da pensão, as diferenças da aposentadoria (fls. 2-9, e-STJ). 5. A controvérsia consiste em definir, portanto, se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo titular tem direito às diferenças de ambos os benefícios previdenciários. 6. O recorrente reitera, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial. MÉRITO 7. É assente no STJ que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, conforme art. 112 da Lei 8.213 /1991. A propósito: AgRg no REsp 1.260.414/CE , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no REsp 662.292/AL , Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 319. 8. No presente caso, a titular pede, em nome próprio, o direito do falecido de revisão do benefício que antecedeu a pensão por morte, e, em seu nome, o seu próprio direito de revisão dessa pensão. 9. Logo, para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. O benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte. 10. Isso não significa, todavia, que, se o direito de revisão do benefício antecessor estiver decaído, não remanescerá o direito de rever a subsequente pensão. Nessa hipótese, a jurisprudência sedimentou a compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida dá-se a partir da concessão da pensão (conforme regras do art. 103 da Lei 8.213 /1991). 11. Em tal situação, porém, não pode persistir o direito ao recebimento das diferenças do benefício antecessor, já que decaído o direito à revisão ao seu titular (o segurado falecido instituidor da pensão), e o pensionista está pleiteando direito alheio, e não direito próprio. Nessa mesma linha: REsp 1.529.562/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2015. 12. Assim, embora decaído o direito de revisão do benefício originário, é possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão desse último benefício não tiver decaído. 13. Em situação idêntica, assim foi decidido no REsp 1.574.202/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.5.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.488.669/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.10.2016; AgInt no REsp 1.635.199/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.3.2017; e AgInt no REsp 1.547.074/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2017. CASO CONCRETO 14. No caso concreto, o benefício que deu origem à pensão por morte (aposentadoria) foi concedido antes de 4.7.1995 (fl. 32, e-STJ), marco inicial do prazo; e a ação foi ajuizada em 4.12.2013, tendo decaído o direito de revisão pelos sucessores do titular de tal benefício, conforme art. 103 da Lei 8.213 /1991. 15. Ressalva-se novamente que remanesce o direito de revisão do citado benefício apenas para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora recorrida. 16. Já a pensão por morte foi concedida em 23.2.2011 (fl. 77, e-STJ). O exercício do direito revisional ocorreu, portanto, dentro do prazo decadencial decenal previsto pela lei previdenciária. 17. Agravo Interno não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 51452 MS 2016/0173932-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717 /1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei n. 9.250 /1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Lado outro, a Lei estadual n. 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido. 5. Contudo, a Lei n. 9.717 /1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. 5º ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei n. 8.213 /1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal . 6. Conforme a Lei n. 8.213 /1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II). 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717 /1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213 /1991. Precedentes. 8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/08/2017 - 17/8/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009250 ANO:1995 ART :00035 INC:00007 PAR:00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009717 ANO:1998 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00016 INC:00001 ART : 00077 PAR: 00002 INC:00002 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 51452 MS 2016/0173932

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52929978320204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5292997-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EVALDO DIAS DE ALMEIDA Advogados do (a) APELANTE: KAMILA APARECIDA DURAN GRIAO - SP253336-N, CINTIA BENEDITA DURAN GRIAO - SP160049-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação de seus requisitos. No mérito, discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201 , I , da Constituição Federal (CF/1988), com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 /1998, que tem o seguinte teor: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (...)”. Já a Lei n. 8.213 /1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194 , parágrafo único , III , da CF/1988 ), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213 /1991, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São requisitos para a concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil ( CPC ). Contudo, o juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema: Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 23/5/2018 por médico especialista em ortopedia constatou a incapacidade laboral total e temporária do autor (nascido em 1971, qualificado no laudo como motorista de caminhão), por ser portador de gonartrose de joelho esquerdo. O perito afirmou a possibilidade de controle das doenças e estimou o prazo de seis meses para tratamento. Ele concluiu: "O (A) periciando (a) é portador (a) de gonartrose de joelho esquerdo, doença adquirida crônica degenerativa de inicio por volta de 2015, sem nexo com acidente ou doença profissional, de tratamento clínico medicamentoso fisioterápico frequente, tratamento cirúrgico, com incapacidade total e temporária por seis meses a partir desta data para tratamento cirúrgico e Fisioterapia." Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. Ou seja, ao menos por ora, afigura-se possível a reversão do quadro clínico do autor. Assim, não patenteada a incapacidade total e definitiva para quaisquer serviços, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, considerada a inaptidão temporária para o trabalho, é devido o auxílio-acidente, sendo de rigor a manutenção da sentença nesse aspecto, na esteira dos precedentes que cito: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Recurso improvido". ( REsp 501267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018983-4 Relator (a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28/06/2004 p. 427)"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. I - A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprova o preenchimento da carência exigida por Lei e a manutenção da qualidade de segurado da autora quando do ajuizamento da ação. II - As conclusões obtidas pelo laudo pericial comprovam a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa, devendo ser concedido o auxílio-doença. III - Não houve fixação do início da incapacidade, razão pela qual a data de início do benefício deve corresponder à data do laudo pericial. IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada". (APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1497185 Processo: 2010.03.99.010150-5 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:13/09/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:17/09/2010 PÁGINA: 836 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS) Cabe destacar que a perícia apontou a incapacidade laboral temporária do autor, com possibilidade de tratamento e controle do quadro clínico. Portanto, afigura-se desnecessária a imposição de procedimento de reabilitação profissional ao autor pois, tão logo restabelecida sua capacidade laboral, ele poderá voltar a exercer suas atividades laborais habituais. À luz do artigo 62 da Lei n. 8.213 /1991, somente o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, o que não é o caso dos autos. Com relação à duração do benefício por prazo indeterminado, a razão não assiste à parte. O § 8º do artigo 60 da Lei n. 8.213 /1991 estabelece que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve,"sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação (artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1990). Confiram-se:"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876 , de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. "Nesse passo, considerando que o prazo de tratamento de seis meses estimado na perícia já se esgotou, entendo não ser possível, no caso concreto, a fixação de período mínimo de manutenção do benefício ou data para alta programada, devendo ser observado, portanto, o disposto no § 9º do artigo 60 da Lei n. 8.213 /1991 acima mencionado. Em decorrência, nada há a reparar no julgado. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

TST - ARR 1227003120095050023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. REAJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANOS DE 1995 E 1996 PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para prevenir possível violação do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 6.435 /77, tendo em vista a jurisprudência deste c. Tribunal acerca dos reajustes devidos pela PREVI nos anos de 1995 e 1996, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A PREVI alega a ausência de fundamentação na decisão regional, quanto à autonomia dos contratos celebrados entre as partes e à violação dos artigos 5º , XXXVI , 195 , § 5º e 202 da Constituição Federal . A questão da "autonomia dos contratos celebrados entre as partes" não foi aventada nos embargos de declaração da ré, opostos em face do acórdão regional. Quanto à ausência de pronunciamento sobre a ofensa aos artigos 5º , XXXVI , 195 , § 5º e 202 da Constituição Federal , o recurso de revista está desfundamentado, tendo em vista o caráter genérico da alegação, sem a indicação dos elementos de fato e de direito que embasem a omissão apontada, vinculando-a aos dispositivos indicados como violados. Não há, portanto, que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intacto o art. 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 108 E 109 /2001. 1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão. 2. Ressalta-se, no entanto, que aqueles casos em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, sem intervenção ou vínculo com entidade de previdência privada, continua regida pelo regulamento vigente à época da admissão do trabalhador, pois decorre diretamente do contrato de trabalho, conforme item I da Súmula nº 288. 3. Note-se, ainda, que a novel redação da Súmula 288 (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016) preservou o direito adquirido do empregado que já havia implementado condições de se aposentar até a data da edição das Leis Complementares 108 e 109 /2001. 4. E na hipótese em exame, constata-se que o autor, na data de sua aposentadoria (1º/11/1990), ocorrida antes da vigência das Leis Complementares nº s 108 e 109 /2001, implementara os requisitos para o recebimento da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada. Ou seja, a aposentadoria ocorreu muito antes da edição das Leis Complementares 108 e 109 /2001, razão pela qual correta é a aplicação do Plano de Benefícios vigente na data da admissão do empregado, pois se incorporou ao seu contrato de trabalho (art. 468 /CLT ). Assim, no caso concreto, a complementação de aposentadoria reger-se-á pelo Estatuto ou Regulamento vigente na admissão . 5. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares nº s 108 e 109 /2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. 6. No caso dos autos, é incontroverso que a complementação de aposentadoria não é paga diretamente pelo empregador, mas sim por entidade de previdência privada. 7. No entanto, tendo o autor implementado os requisitos para o recebimento da complementação de aposentadoria em 1º/11/1990 , ou seja, em data anterior à vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109 /2001, sua suplementação de aposentadoria deve ser regida pelo Regulamento vigente à época da admissão ou adesão, a fim de preservar-lhe o seu direito adquirido. Aplicação da segunda parte do item III da Súmula nº 288/TST. Estando a decisão posta neste sentido, não merece reforma, estando incólumes os preceitos de Lei e da Constituição invocados e superadas as decisões transcritas, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . REAJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANOS DE 1995 E 1996 PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento majoritário deste c. Tribunal é no sentido de que não há qualquer vinculação entre os benefícios pagos pela PREVI, por um lado, e o reajuste dos benefícios devidos pela Previdência Social por força da Resolução nº 3/80 do Conselho de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS /CPC ), devendo ser aplicados, nos anos de 1995 e 1996, os reajustes previstos no Estatuto então vigente daquele Fundo de Pensão. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 6.435 /77 e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação: i) dos reajustes anuais do benefício pela variação do IGP-DI e ii) dos percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual se determinou o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão dos reajustes anuais do benefício pela variação do IGP-DI. E entendeu que os percentuais de aumento concedidos pelo INSS nos meses de maio de 1995 e de 1996 não se aplicam ao autor, tendo em vista que as normas específicas do regulamento de benefícios não contemplam essa possibilidade. Não há, portanto, que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não subsistem as omissões nos aspectos ora indicados, já que as matérias e questões foram expressamente apreciadas e decididas. Intocados os arts. 93 , IX , da Constituição Federal e 832 da CLT . REAJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE A SER APLICADO. PREVIDÊNCIA OFICIAL (IGP-DI) OU INPC PREVISTO NO REGULAMENTO DA PREVI DE 1980. ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A egrégia Corte Regional, reportando-se à Lei 6.435 /77, notadamente os artigos 22 , 36 e 42 , e ao Estatuto da PREVI de 1980 (artigo 52), entendeu aplicável o reajustamento dos últimos 12 (doze) meses de salário de contribuição anteriores à jubilação pelo índice previsto no regulamento da ré e não pelo índice aplicado pela previdência oficial, como pretende o autor. Esta Corte Superior, da leitura justamente da Lei 6.435 /77, inclusive de seu Decreto Regulamentador nº 81.240 /78, c/c a Resolução nº 3/80 do Conselho de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS /CPC ), tem entendido que não há qualquer vinculação entre os benefícios pagos pela PREVI, por um lado, e o reajuste dos benefícios devidos pela Previdência Social. Precedentes. Intactos, portanto, os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Estão incólumes os preceitos de lei e da Constituição Federal invocados e superadas as decisões transcritas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00276464920098160001 PR 0027646-49.2009.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PELO RITO PRIVADO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO – LIMITADOR ETÁRIO DE 55 ANOS- APOSENTADORIA ANTECIPADA – FATOR ATUARIAL DE CORREÇÃO – POSSIBILIDADE - DECRETO REGULAMENTADOR 81.240/78 – LEGALIDADE - APLICABILIDADE AOS ASSISTIDOS INGRESSANTES A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ENTENDIMENTO DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECURSOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o“ pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. 3. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78. 4. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. (EDcl no REsp 1135796/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 02/04/2014)” Apelação Cível nºVISTOS, relatados e discutidos estes autos de 0027646-49.2009.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Cível IDEZIO OTAVIANO ARCE, sendo FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE, em que é Apelante Apelada SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0027646-49.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 27.02.2019)

Encontrado em: É o que prevê a Lei Complementar n° 109/2001, que ao regulamentar a previdência complementar, dispõe que: "Art. 17....N9 280/GAB/SPC/CGORE, de 4/5/94, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social....Essa data limite teve como fundamento a data da vigência do Lei 6.435/77, que regulava as entidades de previdência privada e determinou constasse dos regulamentos dos planos de benefícios, entre outros

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3102220105050024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior julgou o Processo TST-E- ED -RR-235-20.2010. 5.20.0006, conferindo nova redação à Súmula 288/TST. Na oportunidade, consagrou entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001, a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício. Na hipótese dos autos o reclamante foi admitido em 9.7.1965, e se aposentou em 4.5.1993. Aplica-se, portanto, o item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO NOS ANOS DE 1995 E 1996. REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO INSS. 2.1. O art. 21 do Decreto nº 81.240 /78, que regulamentou a Lei nº 6.435 /77, fixou prazo anual para reajuste dos benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência privada, porém, não vinculou a revisão dos benefícios aos índices de reajuste concedidos pela Previdência Social. 2.1. A ausência de vinculação deve-se à autonomia das entidades de previdência privada, que encontra-se resguardada no art. 202 da Constituição Federal . O reajuste da complementação de aposentadoria deveria ser feito segundo os critérios previstos no estatuto da reclamada. 2.3. Como os arts. 58 dos estatutos de 1972 e 1980 não previam a incidência dos índices aplicados pela Previdência Social, não prospera a pretensão da reclamante. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1421951 SE 2013/0394822-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ação ordinária que visa a concessão de suplementação de aposentadoria, visto que, apesar de o participante ter sido aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a aposentadoria complementar lhe foi negada ao argumento de que também deveria promover o desligamento da empregadora, requisito inexistente ao tempo da adesão ao plano de benefícios. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico. 3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. 4. A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante). Assim, para a solução das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades. 5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435 /77 ou das Leis Complementares nºs 108 /2001 e 109 /2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. 6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 7. As normas editadas pelo Poder Público com relação às entidades de previdência privada são de caráter cogente e devem integrar as regras estatutárias, ainda que não tenha havido a devida alteração no plano de benefícios, sobretudo porque não dependem, para a sua eficácia, de ato de vontade da administração do fundo de pensão em providenciar a adaptação do regulamento ao novo sistema legal em vigor. 8. Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º , I , da LC nº 108 /2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios. 9. Recurso especial provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 19/12/2014 - 19/12/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:006435 ANO:1977 ART :00004 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000108 ANO:2001 ART :00003 INC:00001 ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00004 INC:00002 ART :00017 ART :00068 PAR:00001 ART :00073 .

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