Art. 77, § 6 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

As peculiaridades do agravo de instrumento no CPC/2015

Artigos18/11/2017Ester Ribeiro
O objetivo é esclarecer este instituto considerando as inovações ocasionadas pelo CPC/2015 , estabelecido pela Lei13.105 /2015, e entrou em vigor no dia 18 de março de 2016....The grievance of an instrument is provided for in Chapter III of the Title of Appeals, especially in Art. 1.015 to 1.020, which portrays cases in court and means of challenging judicial decisions...., conforme o artigo 1.015 e nos termos do artigo 373 § 1º do novo Código Processual Civil .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1762957 MG 2018/0221473-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Acórdão recorrido publicado já sob a vigência da Lei 13.1052015, razão por que o juízo de admissibilidade foi realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ..... 1.015 do CPC ....ART. 1.015, II, CPC⁄15. 1- Ação proposta em 03⁄04⁄2017.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50526707720204040000 5052670-77.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses...As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2....As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) …

Novo Código de Processo Civil

Artigos07/08/2016Fernando Rubin
Quanto às novidades contidas no art. 77 da Lei13.105 /2015, importante, por fim, a referência de que é vedado ao magistrado condenar o patrono da parte em sanções fundadas na litigância de má-fé, sobretudo...nº 13.105 /2015....Comentários ao CPC – Lei13.105/2015, art. 1009 . Coordenadores Angélica Alvim, Araken de Assis, Eduardo Alvim e George Salomão.

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 148397720218160000 PR 0014839-77.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

TJ-MG - Inteiro Teor. 55662278920208130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015. p.554)..... 1.015 da Lei 13.105 /15, deve ser mantida a decisão do Relator que não conheceu do recurso , mormente quando não há prejuízo irreparável caso a matéria de fundo seja objeto de recurso de apelação no...Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões que versem …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148414720218160000 PR 0014841-47.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148431720218160000 PR 0014843-17.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

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